Responsabilidade Civil Carlos Roberto Gonçalves

separada, assistente de limpeza, CPF n.º ..., RG ..., domiciliada em ..., telefone nº ..., por meio do seu advogado com procuração anexa, vem à presença de Vossa Excelência, com fundamento na Lei n.º 5.478/68 c/c os arts. 1.694, e seguintes, do Código Civil, propor a presente AÇÃO DE ALIMENTOS em face de JOÃO DOS SANTOS, brasileiro, separado de fato, gerente de estabelecimento comercial, CPF n.º ..., RG ..., com…

na antiga locação de serviços proveniente do direito romano (locatio operarum). Atualmente, a palavra “locação” refere-se unicamente a coisas, o que não corresponde ao trabalho humano. A nova expressão “prestação de serviços”, adotada pelo Código Civil de 2002 faz referência ao respeito à dignidade da pessoa humana. Segundo Paulo Lôbo, “a prestação de serviços é o contrato mediante o qual uma pessoa (prestador de serviços) se obriga a desenvolver uma atividade eventual, de caráter…

que Otávio Augusto estão separados judicialmente e a Sr. Maria Lúcia é a detentora da guarda do menor. Da Consulta “Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil” ( Art. 1º- C.C ), mas existe somente a incapacidade de fato ou de exercício onde se conclui que a incapacidade é a restrição legal dos atos na vida civil. No caso a seguir a incapacidade é relativa. Do Direito Conforme podemos consultar no art.4º C.C 1, Otávio Augusto da Silva, possui…

de interesses entre proprietários de prédios contíguos. São obrigações propter rem, que acompanham a coisa, vinculando quem quer que se encontre na posição de vizinho, transmitindo-se ao seu sucessor a título singular. Prevê o art. 1.277 do Código Civil que "o proprietário ou o possuidor de um prédio tem o direito de fazer cessar as interferências prejudiciais à segurança, ao sossego e à saúde dos que o habitam, provocadas pela utilização de propriedade vizinha". Os atos prejudiciais à…

Centro Universitário de Brasília – UNICEUB Faculdade de Ciências Jurídicas e Sociais - FAJS CARLA FABIANE DA COSTA FERREIRA A RESPONSABILIDADE CIVIL PELA PERDA DE UMA CHANCE NO DIREITO BRASILEIRO BRASÍLIA 2011 CARLA FABIANE DA COSTA FERREIRA A RESPONSABILIDADE CIVIL PELA PERDA DE UMA CHANCE NO DIREITO BRASILEIRO Monografia apresentada como requisito para conclusão do curso de bacharelado em Direito do Centro Universitário de Brasília. Orientador: Prof. Rodrigo Fernandes

pessoal e de conteúdo patrimonial, garantindo ao primeiro o direito de exigir o cumprimento desta e ao segundo o dever de cumpri-la,deixando a disposição do credor como garantia do adimplemento da obrigação o patrimônio do devedor. Segundo Carlos Roberto Gonçalves, obrigação é "o vínculo jurídico que confere ao credor (sujeito ativo) o direito de exigir do devedor (sujeito passivo) o cumprimento de determinada prestação". As obrigações podem ser classificadas quanto inúmeros…

ANHANGUERA EDUCACIONAL ANHAGUERA DE PASSO FUNDO CURSO DE DIREITO DIREITO CIVIL V Derick Marlon Garcia Bonacheski (RA 5660124499) Thobias Bonatto (RA 4200060072) ATPS ETAPAS 1 e 2 Passo Fundo 30 de setembro de 2014 Contrato de Depósito O contrato de depósito está elencado nas espécies de contratos presentes no Código Civil, sendo, portanto, contrato típico. Sua principal característica é a finalidade, consubstanciada na entrega de um bem com o escopo de…

1. INTRODUÇÂO O amor é uma obrigação legal? A falta de afeto pode produzir dano reparável no âmbito da Responsabilidade Civil? O tema mais parece objeto de estudo filosófico, entretanto, tem sido alvo de verdadeiras degladiações entre os juristas brasileiros. Na seara do Direito de Família essa é uma das problemáticas que mais tem gerado controvérsias. A possibilidade da reparação do dano moral por abandono afetivo não é pacifica na doutrina e tem sido acolhida de maneira minoritária…

TRABALHO DE DIREITO CIVIL: Prestação Pecuniária: Conceito, diferenciação de divida de valor e dinheiro, adimplemento, juros e jurisprudência. Conceito: A obrigação pecuniária é uma modalidade da obrigação de dar. Segundo Venosa, ela tem por objeto o dinheiro, denominador comum da economia. É uma obrigação genérica, de coisas fungíveis. Só será pecuniária a obrigação que tenha por objeto moeda corrente. A regra do Nominalismo regula esta obrigação. Pablo…

DIREITO CIVIL II Caso Concreto 1 Accipiens e Solvens; Objeto Imediato e Objeto Mediato. accipiens=credor=sujeito ativo= Ivan solvens= devedor= sujeito passivo= adoaldo. Fonte Imediata: contrato de compra e venda; Fonte Mediata: a Lei; Objeto Imediato: Obrigação da coisa certa; Objeto Mediato: Livro. b) Ivan poderá resolver a obrigação e exigir perdas e danos mais equivalência nos termos do artigo 234 parte final, uma vez que precisaria do livro até a data marcada