Responsabilidade Civil Carlos Roberto Gonçalves

outrem, no todo ou em parte, a sua posição na relação obrigacional. Aquele que realiza a cessão a outrem é denominado cedente. A pessoa que recebe o direito do credor é o cessionário, enquanto o devedor é denominado cedido”. Consagrada em nosso Código Civil em seu artigo 286, que assim dispõe: “O credor pode ceder o seu crédito, se a isto não se opuser a natureza da obrigação, a lei, ou a convenção com o devedor; a cláusula proibitiva da cessão não poderá ser oposta ao cessionário de…

BUENO CARNEIRO OS REFLEXOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL NOS CASOS DE ALIENAÇÃO PARENTAL Projeto de Pesquisa apresentado como requisito parcial para a aprovação no componente curricular Monografia Jurídica e obtenção do título de Bacharel em Direito da Faculdade da Serra Gaúcha. Orientadora: Ms. ALEXSANDRA MACHADO MAFFEI Caxias do Sul 2013 SUMÁRIO 1.7 CRONOGRAMA DE ATIVIDADES 20 1 RESPONSABILIDADE CIVIL 20 1.1CONCEITO 20

sobre Pessoa Jurídica, como requisito de aprovação na disciplina Direito Civil I, ministrada pela professora Cyntia Mirella Cangussu Fernandes Sales, na Faculdade de Direito Santo Agostinho (FADISA). Montes Claros – MG 07 de dezembro de 2010 RESUMO: Este trabalho consiste em um resumo sobre Pessoa Jurídica ao que concernem as obras dos principais doutrinadores do Direito Civil, Maria Helena Diniz; Carlos Roberto Gonçalves; Cezar Fiúza e ao honrado ensinamento e conhecimento da…

Administrativos e a Arbitragem. Coimbra: Almedina, 2004, p. 79. Revista FMU Direito. São Paulo, ano 24, n. 33, p.1-18, 2010. 4 CORTEZ, Francisco. Ob. Cit., p. 554-555. Cfr. CAUPERS, João. A arbitragem nos litígios …, p. 3 - 4. 6 Cfr. ANDRADE, José Carlos Vieira de. A Justiça Administrativa. 7ª Edição. Coimbra : Livraria Almedina, 2005, p. 91-92. 7 Cfr. GROTTI, Dinorá Adelaide Musetti. A Participação Popular e a Consensualidade na Administração Pública. In: Boletem de…

UNIVERSIDADE DO OESTE DE SANTA CATARINA - UNOESC CURSO DE DIREITO CARLOS JUNIOR MUNIZ DA SILVA Á CIÊNCIA DO DIREITO APLICADO INTRINSECAMENTE AO DIREITO ECLESIASTICO Chapecó (SC) 2013 1 INTRODUÇÃO Perante a propagação da liberdade religiosa ante ao complexo de circunstancias fático-jurídicas, no que tange as questões legais de organização e administração de entidades religiosas é que, data vênia, reitera-se analisar a relação…

industrial. Para tanto, fornecerá aos empregados da contratante tecnologia e assistência técnica necessárias, a fim de entregar a instalação industrial em perfeito funcionamento. 4. A estrutura do contrato Durante a vigência do Código Civil de 1916, o contrato de engineering tinha como base de sua estrutura legal, os artigos 1237 a 1247, que regulavam o contrato de empreitada. Porém, mesmo nessa época, essa regulação era precária, face às diversas exigências a que se…

obrigação alimentar. Desta forma, serão elencadas aquelas tidas por precípuas, ou seja, trata-se a obrigação alimentícia de instituto: a) transmissível – essa é uma inovação trazida pelo novel código civil de 2002 a qual a doutrina mais autorizada atribui grande carga de incerteza e dúvidas. CARLOS ROBERTO GONÇALVEZ indaga, por exemplo, se “se transmite a própria obrigação alimentar e não apenas as prestações vencidas e não pagas, bem como se a transmissão é feita de acordo com as…

Entende-se por ataque a personalidade a exposição indevida desta e, por conseguinte, indevida quando contrária à vontade do ofendido. Nesse sentido, nos mostra Silvio Romero Beltrão, em “Direitos da Personalidade – de acordo com o Novo Código Civil” (2005: Atlas, São Paulo), que “... a reprodução da imagem da pessoa não pode ser publicada ou exposta sem a devida autorização da pessoa retratada” (pág. 121). Desse modo, é evidente que o sentido de “indevido” acima utilizado recai nos…

CONDOMÍNIO ROUBO, FURTO, AVARIA DE AUTOMÓVEL EXCLUSÃO DO USO DO CONDÔMINO INADIMPLENTE USO DE GARAGEM QUANDO O NÚMERO DE MORADORES É MAIOR QUE O NÚMERO DE GARAGENS. COLOCAR O ACÓRDÃO E FALAR SOBRE O ASSUNTO. Conceitos De acordo com Carlos Roberto Gonçalves, caracteriza-se condomínio edilício pela apresentação de uma propriedade comum ao lado de uma propriedade privativa.Cada condômino é titular, com exclusividade, da unidade autônoma e titular de partes ideais das áreas…

assunto de importância ímpar à sociedade brasileira, quiçá mundial. 1. O Nascituro no Direito Civil Brasileiro O artigo 2º do Código Civil Brasileiro, trás a nós o seguinte texto: “A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro”. Atente-se a similitude de tal artigo com o artigo 4º do Código Civil de 1916: “a personalidade civil do homem começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo a concepção dos…