Rese Com Fulcro No Artigo 581 Inciso Iv

do seu fundamento (art. 386 do CPP), pois pode ser beneficiado (na esfera extrapenal) pelo reconhecimento de estar provada a inexistência do fato (arts. 386, I, e 66 do CPP) ou de estar provado que ele não concorreu para a infração penal (arts. 386, IV, do Código de Processo Penal e 935 do CC de 2002), bem como pelo reconhecimento de excludente de ilicitude realnão lesiva a terceiro inocente (art. 65. do CPP). EFEITOS 1. DEVOLUTIVO - transfere à instância superior o reexame da…

recurso deve estar previsto em lei. Só se admite a interposição de recurso para atacar certa decisão quando existe lei prevendo seu cabimento. → Ex.: da decisão que rejeita a denúncia ou queixa cabe recurso em sentido estrito, nos termos do art. 581, I, do CPP. - Ao contrário, da decisão que as recebe não cabe qualquer recurso por ausência de previsão legal. 5.1.b) Adequação: - Não basta que o recurso esteja previsto em lei; é necessário que seja adequado à decisão que se…

ESQUELETO Cliente: Helena Crime: da denúncia Art. 124 CP Crime: da pronúncia Art. 123 CP Pena abstrata: 1 a 3 anos Ação penal: Pública incondicionada Rito: Juri Fase do processo: Pronúncia Peça: Rese Fundamento da Peça: Art. 581 Endereçamento: Juiz da Vara do Juri Teses: Nulidade em razão da interceptação; Criança nasceu morta Juiz alterou a tipificação em razão de prova nova sem comunicar defesa ou MP. Insuficiência de provas; A ré tomou…

Memoriais Fundamento: artigos 403, § 3º, e 404, parágrafo único, ambos do CPP. Conceito: é a peça cabível ao término da instrução probatória, em substituição aos debates orais – encerrada a audiência, as partes manifestam-se oralmente, e, logo após, é proferida a sentença. No entanto, em hipóteses excepcionais, a manifestação pode ser feita por meio de memoriais (ou seja, por escrito, em petição endereçada ao juiz que proferirá a sentença). Prazo: 05 (cinco) dias. Como…

Fundamento: artigos 593 do CPP e 82 da Lei 9.099/95 (JECRIM). Conceito: com base no artigo 593 do CPP, podemos dizer que é o recurso cabível contra as seguintes decisões: a) definitivas de absolvição ou condenação, proferidas por juiz singular (de primeira instância); b) do Tribunal do Júri[1], nas hipóteses previstas no artigo 593, III, do CPP; c) definitivas, quando não for o caso de “rese” (portanto, residual) [2]; d) com força de definitivas ou interlocutórias mistas, salvo na…

JUIZO? PEÇAS MESTRAS INICIAL; DEFESA; RECURSO; PEÇA SIMPLES (SEM FORMA). FORMAÇÃO DE RACIOCÍNIO JURÍDICO: COMO ELABORAR AS TESES: EX: ACIDENTE DE TRÂNSITO RELAÇÃO JURÍDICA TRATA-SE DE AÇÃO SOBRE ……… LAGISLAÇÃO + JURISPRUDÊNCIA A ESSE RESPEITO O ARTIGO…….. NO MESMO SENTIDO …….. LIGAÇÃO COM O CASO CONCRETO NO PRESENTE CASO……. CONCLUSÃO PORTANTO O RÉU DEVE SER…… AULA DIA 19/11/2014 CLAREZA – FORMA DIRETA, SEM RODEIOS; OBJETIVIDADE – DIRETO AO PONTO; LÓGICA – CAUSA → EFEITO →…

Fulano de Tal, já qualificado nos autos da ação penal em epígrafe, vem à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado infra constituído, conforme instrumento de mandato em anexo, com fulcro no art. 403, § 3º, do Código de Processo Penal (SE FOR JÚRI – 411, § 4º, combinado com o artigo 403, § 3º, ambos do CPP), do Código de Processo Penal, apresentar alegações finais por: MEMORIAIS pelos fatos e fundamentos que passa a expor: I – BREVE SÍNTESE DA DEMANDA: Narrar, de…

arbitrária). 3) Extinção da punibilidade: 3.1- Localização: a) regra: art. 107, Código Penal (não é só neste art. que tem, mas 90% das situações está aqui. Tem por ex o pagto do tributo como causa de extinçao da punibilidade – lei especial). b) o artigo 107 não é exaustivo 3.2 – Morte do agente (art. 107, I, CP): * nunca caiu como tema de peça. O normal é cair como pergunta. a) como provar a morte? Somente com a certidão de óbito (de nenhum outro jeito). A declaração de ausência…

procede mediante queixa, salvo quando, no caso do art. 140, § 2º, da violência resulta lesão corporal. Parágrafo único. Procede-se mediante requisição do Ministro da Justiça, no caso do inciso I do caput do art. 141 deste Código, e mediante representação do ofendido, no caso do inciso II do mesmo artigo, bem como no caso do § 3o do art. 140 deste Código Em 12/1/2012, sexta-feira, Elesbão, brasileiro, divorciado, com 57 anos de idade, Funcionário Público Federal no Rio de…

| | |Rito Especial – Tribunal do Juri | | |Fase: Pronuncia – cabe RESE | | |