Rescisão De Sentença

..................... 45 3.3.2 TÉRMINO DO PRAZO ................................................................................... 45 7 3.3.3 IMPOSSIBILIDADE MATERIAL OU JURÍDICA..................................................... 47 3.3.4 RESCISÃO ................................................................................................. 47 4.1 DA CONSTITUCIONALIDADE DA LEI DE ARBITRAGEM ....................... 51 4.2. A ARBITRAGEM VS. O PRINCÍPIO DA SUPREMACIA E…

cláusulas contratadas, o valor do aluguel e acessórios) - cálculo com a discriminação do valor do débito (meses de inadimplemento, valor, correção, juros, multa etc.) no corpo da inicial ou em peça separada. - pedido para o despejo do locatário (a rescisão do contrato está implícita) e não para que ele pague sob pena de despejo (a purgação da mora é opção do locatário) - se houver sublocatário autorizado, pedir que seja cientificado da ação. Atenção: a liminar na ação de despejo por…

Inexecução voluntária; 2.2.1.2. Inexecução involuntária; 2.2.1.3. Onerosidade excessiva; 2.2.2. Resilição: 2.2.2.1. Bilateral; 2.2.2.2. Unilateral; 3. Morte de um dos contratantes; 4. Rescisão 4 DENOMINAÇÕES - Resilição: é a cessação do vínculo contratual pela vontade das partes ou de uma das partes; - Rescisão: a noção de extinção da relação contratual por culpa ou ocorrência de lesão; - Distrato: é o mútuo consenso para o desfazimento do vínculo contratual; - Resolução: é um remédio…

declaratório da sentença, tornando-o imutável. Por outro lado, a doutrina vem dedicando especial atenção ao estudo de sobre qual parte, especificamente falando, da sentença incide a imutabilidade da coisa julgada. A sentença é um ato jurídico complexo, envolvendo motivação, fundamentos de fato e de direito e, muitas vezes, conhecimento de relações jurídicas conexas, prejudiciais ou não. Portanto, importante se mostra analisar a real extensão da norma jurídica declarada pela sentença, com…

BERNARDO DO CAMPO - SP PROCESSO TRT/SP Nº 0001511-77.2010.5.02.0462 - 15ª TURMA RECORRENTES: SCANIA LATIN AMERICA LTDA. E EDELSON MARIA DA SILVA RECORRIDOS: OS MESMOS Não se conformando com a sentença que julgou procedente em parte a ação, recorrem ordinariamente as partes, pretendendo a reforma da sentença de primeiro grau. A ré alega, em preliminar, carência de ação e pretende a compensação do valor pago a título de PDV e, no mérito, exclusão da condenação de horas extras…

negou o pretenso pedido, quando ressaltou que; “O instituto da antecipação de tutela resta previsto no art. 273 do Código de Processo Civil e representa a possibilidade garantida ao órgão judicial de antecipar um ou vários dos efeitos prováveis da sentença de procedência dos pedidos deduzidos pelos interessados, no intuito de se tornar efetiva e eficaz a pretensão jurisdicional, evitando-se que a demora da solução dos conflitos, ainda que normal em razão das formalidades essenciais do…

privadas para a realização de objetivos de interesse comum, mediante mútua colaboração. RESCISÃO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO A lei 8.666/93 prevê três tipos de rescisão, sendo elas, a unilateral, pela administração, de comum acordo entre as partes, de forma amigável e através de decisão judicial. A rescisão unilateral ocorre nos casos de descumprimento de clausulas de uma das partes. Esse tipo rescisão ocorre de imediato, tendo a administração direito de ocupar o espaço onde se…

estado em que a recebeu, salvas as deteriorações naturais ao uso regular. O desvio de uso implica infração legal, possibilitando ao locador pedir a rescisão cumulável com indenização de prejuízos. Ou, se preferir, poderá o locador ingressar com uma ação para que o locatário cesse ou se abstenha do uso indevido. Outra situação que autoriza a rescisão por parte do locador é o inadimplemento do aluguel. É obrigação do locatário comunicar ao locador as turbações de terceiro sobre a coisa.…

terceiro salário proporcional 8.3. Primeira parcela 8.3.1. Formas e fórmulas de cálculos da primeira parcela 8.4. Segunda parcela 8.4.1. Formas e fórmulas de cálculos da segunda parcela 9. Férias 9.1. Férias proporcionais 9.2. Férias indenizadas na rescisão do contrato de trabalho 9.3. Remuneração das férias 9.4. Um terço (1/3) constitucional 9.5. Abono pecuniário de férias 9.6. Fórmulas de cálculos 10. Adicional por Tempo de Serviço 11. Prêmios, Abonos e Gratificações 12. Participação…

doutrinariamente chamamos de cumulação de pedido sucessivo, que segundo Humberto Theodoro Junior, em sua obra Curso de Direito Processual Civil, Vol. I, 31ª Edição, página 370 significa que o acolhimento de um pedido pressupõe o do pedido anterior. Exemplo: rescisão do contrato e conseqüentes perdas e danos; ou decretação de separação de cônjuges e perda do direito da mulher de usar o apelido de família do marido; ou ainda, investigação de paternidade e petição de herança. Daí ser…