Rescisão De Sentença

ou coisa entregue por um dos contraentes ao outro, como confirmação do acordo de vontades e princípios de pagamento. Julgamento: 14/02/2012 Órgão Julgador: 2ª Câmara Cível Classe: Apelação Cível - Ordinário Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RURAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INDENIZATÓRIA POR PERDAS E DANOS - PRELIMINARES - CERCEAMENTO DE DEFESA - AUSÊNCIA DE ANÁLISE DAS PROVAS - INVALIDADE DA NOTIFICAÇÃO PRÉVIA PARA CONSTITUIÇÃO EM…

pessoa hipossuficiente portadora de doença grave. A pessoa hipossuficiente portadora de doença grave faz j u s à obtenção gratuita de medicamentos, instrumentos e materiais de auto- aplicação e autocontrole j u n t o ao Poder Público. - Imediato (sentença): É cabível a cominação de multa diária [astreintes) contra a Fazenda Pública como meio coercitivo para cumprimento da obrigação de fazer (fungível ou infungível) ou de entregar coisa certa. Precedentes do Colendo STJ. Recurso provido…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA VARA DA COMARCA DE Processo n° D S A, já qualificado nos autos da RECLAMAÇÃO TRABALHISTA que move em face de B F LTDA, não se conformando, data vênia, com a veneranda sentença prolatada por este MM. Juízo, respeitosamente, vem interpor: RECURSO ORDINÁRIO com fundamento nos argumentos expendidos em fls. apartado, que requer seja recebido, autuado e, atendidas as formalidades de estilo, remetido, juntamente com as razões…

DIREITO DE UMA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE OSASCO – SP FULANO DE TAL,(QUALIFICAÇAO) , por sua advogada subscritora da presente, com fulcro na Lei do Inquilinato, vem propor a presente AÇÃO DE DESPEJO CC COBRANÇA DE ALUGUÉIS EM ATRASO E RESCISÃO CONTRATUAL BELTRANO DE TAL (QUALIFICAÇAO) , pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas. DOS FATOS Os autores da presente são proprietários de um imóvel situado à ENDEREÇO. Ocorre que em 18 de maio de 2013 o referido…

passiva da empresa Indústria e Comércio de Móveis Guaraciaba Ltda., sob o 11644/2008 RO 00560-2007-015-12-00-2 -2 argumento de que de não possui nenhuma ligação com a autora e não houve sucessão de empresas. No mérito, pugnam pela reforma da sentença quanto ao reconhecimento da estabilidade acidentária. Sustentam que a autora não foi dispensada em 30 de novembro de 2006 e que o contrato de trabalho continua vigente, embora suspenso pela percepção de benefício previdenciário.…

Catarina, onde recebem intimações e notificações, vem respeitosamente e tempestivamente à presença de Vossa Excelência, interpor RECURSO DE APELAÇÃO contra a respeitável decisão de fls. XX/XX proferida nos autos da AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C RESCISÃO CONTRATUAL número XX.XX.XXXXXX-XX em que é parte FINANCEIRA IDOSA S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Júridicas sob o número XX.XXX.XXX-XX/XXXX com se na Rua Senil, número 0, Bairro Velho,…

de Declaração em casos de omissão, obscuridade e contradição no julgado. Como no presente caso este Douto juízo foi omisso,verifica-se que o presente recurso é o meio cabível para que a respeitável sentença seja esclarecida. Assim sendo, requer seja esclarecida omissão presente na respeitável sentença em questão. - DA OMISSÃO–DO BANCO DE HORAS: Como aduzido anteriormente na peça exordial, o contrato de trabalho o qual faz parte o Reclamante foi rescindido na data de…

previstas do art. 485 e seguintes do CPC, sendo certo que são inúmeras Súmulas e orientações jurisprudenciais do TST que versam sobre a ação nos domínios do processo do trabalho. São pressupostos basilares para o corte rescisório (art. 485 do CPC): 1) sentença ou acórdão de mérito (coisa julgada material) e 2) trânsito em julgado, sendo incabível, portanto, ação rescisória em face de coisa julgada formal (extinção do processo sem resolução de mérito), decisões interlocutórias e…

decorre das regras de experiência comum.” Nesta senda requer o DESBLOQUEIO DA LIMITAÇÃO DA VELOCIDADE DA INTERNET CONTRATADA PELA REQUERIDA, OU, CASO NÃO SEJA POSSÍVEL TAL CONCESSÃO, REQUERER A RESCISÃO DO CONTRATO, SEM QUALQUER ÔNUS PARA AUTORA, DESPENSANDO O PAGAMENTO DA MULTA DE FIDELIZAÇÃO E MULTA POR RESCISÃO ANTECIPADA DO CONTRATO, BEM COMO A DEVOLUÇÃO DOS VALORES DISPENDIDOS PELA AUTORA NA AQUISIÇÃO DO MOLDEM E NO VALOR DAS MENSALIDADES DO SERVIÇO ATÉ O JULGAMENTO DO FEITO. 3- A…

entendem que é devido as férias proporcionais ao empregado demitido por justa causa). * 1/3 Constitucional sobre férias * FGTS – mês anterior em GFIP * FGTS – mês rescisão em GFIP - faz jus aos depósitos, mas não tem direito ao saque * Salário família se houver Cabe ressaltar que o Prazo para o pagamento da rescisão por justa causa é de até 10 dias, contados da data da comunicação, segundo o art. 477, § 6º , letra “b”. Jurisprudência TRT-PR-26-08-2008 AGENTE PRISIONAL…