Rescisão De Sentença

exigir-lhe o cumprimento, cabendo em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos. Todavia, a doutrina tem sustentado e a jurisprudência acolhido a teoria do adimplemento substancial do contrato como causa impeditiva do exercício do direito à rescisão contratual, fundamentada nos princípios da boa-fé objetiva (art. 422), da função social dos contratos (art. 421), da vedação ao abuso de direito (art. 187) e ao enriquecimento sem causa (art. 884). Essa teoria aduz que, o credor…

condizem totalmente com a realidade. O NÃO CABIMENTO DA DECLARAÇÃO DA RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO Não procede, porque o reclamante nem mesmo indica a falta grave praticada pelo empregador, que ensejasse a rescisão indireta, portanto, inaplicável o art. 483 da CLT. Não que não exista uma falta do empregador ora requerido, mas não há que se falar que a falta possui uma gravidade tal capaz de justificar uma rescisão indireta do contrato de trabalho, eis que o…

as testemunhas da acusação e da defesa e praticadas as diligências instrutórias deferidas ou ordenadas p elo juiz, abrir-se-á, sucessivamente, o prazo de cinco dias a cada parte para alegações finais. Apelação em processo penal Art. 107. Da sentença cabe apelação, interponível no prazo de cinco dias . Apresentação de outras propostas Art. 48. Serão desclassificadas: § 3º Quando todos os licitantes forem inabilitados ou todas as propostas forem desclassificadas, a Administração…

L É G I O R E C U R S A L I L U S T R E S J U L G A D O R E S “A r. sentença proferida nos autos do processo supramencionado, que julgou improcedente os pedidos, deve ser, “data maxima venia”, reformada, in totum, para declarar a rescisão do contrato sem ônus para consumidora; devolução integral dos valores pagos, bem como, a indenização por danos morais, por esse Egrégio Colégio Recursal, pois a sentença a quo não observou todos os preceito legais que regem a presente…

trabalhador solicitar o saque do FGTS. Veja abaixo a documentação específica para quando há rescisão de contrato. Em caso de demissão sem justa causa: Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (TRCT) - homologado pela DRT ou sindicato quando o vínculo for maior do que 1 ano - ou cópia de sentença irrecorrível da Justiça do Trabalho, quando a rescisão resultar de reclamação trabalhista. Em caso de rescisão antecipada de contrato a termo, sem justa causa: Caso não conste anotação do…

remunerado, férias acrescidas de 1/3, décimo terceiro salário e FGTS. Pleiteou ainda a condenação das reclamadas ao ressarcimento por danos morais no importe de R$10.000,00 (dez mil reais). Após regular trâmite do processo, proferiu aquele Nobre Juízo sentença de mérito, na qual julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando a primeira reclamada, e subsidiariamente a Fundação Nacional de Saúde, a pagarem ao reclamante o valor de R$3.940,26 (três mil novecentos e quarenta reais e…

RESCISÃO POR JUSTA CAUSA AO EMPREGADO Aspectos Trabalhistas Sumário 1. Introdução 2. Conceitos 2.1 – Empregador 2.2 – Empregado 2.3 - Relação De Emprego Ou Vínculo Empregatício 2.4 – Contrato De Trabalho 2.5 – Rescisão 2.6 - Justa Causa 3. Medidas Disciplinares 3.1 – Dosagem Da Penalidade 3.2 – Advertência 3.3 – Suspensão 3.4 – Recusa Para Assinar As Penalidades 4. Aplicação Das Penalidades – Princípio 4.1 - Duplicidade Na Penalidade 5. Rescisão Por Justa Causa 5.1 - Posicionamento Do…

denúncia, desde que observada notificação prévia e o prazo legal. Caso em que não há falar em ausência de notificação prévia, pois a certidão exarada por servidor dotado de fé pública supre a negativa da ré em assinar a notificação. APELO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. Apelação Cível Décima Sexta Câmara Cível Nº 70030903579 Comarca de Estância Velha LIVERTE VEIGA STEIN APELANTE JOSE ALFEU STEIN APELANTE JACOB PAULO IMMIG APELADO ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores integrantes da…

uma malsinada NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL encaminhada pela Ré (doc. anexo), na qual esta relata os fatos supra ditos, repita-se desprovidos de qualquer comprovação fática e jurídica, culminando com a comunicação da decisão unilateral de “formalizar a rescisão, imediata e por justa causa” do contrato de representação comercial celebrado entre as partes. Segundo argumento trazido pela Ré, a Requerente não estaria cumprindo corretamente o contrato de representação, em especial no que se…

Rescisão do Contrato de Trabalho 1 DOCUMENTOS A SEREM APRESENTADOS 2 Portaria Nº 302, de 26 de junho de 2002 3 Condições em que é vedada a dispensa sem justa causa (estabilidade provisória) 8 Dispensa fictícia seguida de recontratação (ato fraudulento) 9 DO PRAZO 10 RESCISÃO POR PEDIDO DE DISPENSA ANTES DE COMPLETAR UM ANO DE SERVIÇO 11 RESCISÃO POR PEDIDO DE DISPENSA COM MAIS DE UM ANO DE SERVIÇO 11 Morte de empregado – rescisão do contrato de trabalho 12 TRANSAÇÃO DO TEMPO ANTERIOR À