Rescisão De Sentença

1. FORMAS DE RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO a. Rescisão por iniciativa do empregador e sem que o empregado tenha dado causa: A demissão imotivada do contrato por prazo indeterminado é a hipótese mais comum de rescisão, prevista no artigo 477 da CLT - não obstante a indenização prevista neste dispositivo tenha sido substituída pelo recolhimento e levantamento do FGTS. Quando despedido imotivadamente, o empregado tem direito a receber as seguintes verbas: - Remuneração devida até a data da

nasce um novo vício no momento em quea sentença transita em julgado, não se tratando de nulidade absoluta, relativaou anulabilidade, e sim de vício de rescindibilidade.Este vício poderá ser sanado através de uma ação rescisória, naqual a matéria terá um novo julgamento.O ilustre doutrinador e desembargador Alexandre Câmaraconceitua, em seu livro Lições de Direito Processual Civil, a ação rescisóriacomo “ação por meio da qual se pede a desconstituição de sentença transitadaem julgado, com…

quadra 04, lote 14, sala 501, Edif. Tropical, Setor Central, CEP 74.010-010, com inscrição no CNPJ sob o nº 10.671.418/0001-84, por seu advogado que esta subscreve vem perante Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DE COBRANÇA DE COMISSÕES E RESCISÃO DE CONTRATO, na forma e rito estabelecidos no art. 39 a Lei 4.886/1965 e art. 275 do CPC em face de CLARO S/A, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ nº 40.432.544/0436-28, com filial sediada na Rua 09, nº 952, quadra 20, lote 22 E, Mesanino

A legislação trabalhista estabelece que para pagamento de aviso prévio, 13º salário, férias vencidas e indenizadas quando da rescisão de contrato de trabalho, tais valores devem ser pagos à base da maior remuneração. Os art. 457 e 458 da CLT dispõem que integram o salário, não só a importância fixa estipulada, como também as comissões, percentagens, gratificações ajustadas, diárias para viagem, abonos pagos pelo empregador, bem como a alimentação, habitação, vestuário ou outras…

lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais”) quando se tratar de matéria constitucional. Essa nova interpretação possibilita a flexibilização da coisa julgada, admitindo-se a rescisão de sentença transitada em julgado que tenha violado interpretação constitucional do Supremo. O eminente Ministro Gilmar Mendes defende tal entendimento expondo o seguinte: “A aplicação da Súmula 343 em matéria constitucional revela-se…

CivilPublicação:Apelação Cível n. , da Capital Parte(s):Apelante: Tegulatus Construtora e Incorporadora Ltda Apelados: Leonardo Silveira Coelho de Souza e outro APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL AJUIZADA PELA CONSTRUTORA EM FACE DOS COMPRADORES. CULPA DOS REQUERIDOS NÃO CONFIGURADA. RESCISÃO MOTIVADA PELO ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. IMPOSSIBILIDADE DE RETENÇÃO DAS ARRAS (SINAL) PELA CONSTRUTORA. UTILIZAÇÃO DO IMÓVEL PELOS PROMITENTES…

ação autônoma, movida perante um Tribunal, destinada a desconstituir sentença de mérito ou acórdão já transitado em julgado. 2) Citar 5 casos em que uma sentença de mérito já transitada em julgado pode ser rescindida. R.: 1) dada por prevaricação, concussão ou corrupção do juiz; 2) proferida por juiz impedido ou absolutamente incompetente; 3) ofender a coisa julgada; 4) violar literal disposição de lei; 5) se depois da sentença, o autor obtiver documento novo, cuja existência…

Para tanto, respeitosamente, a Recorrida vem expor suas contra-razões, articuladamente, como a seguir: Neste ponto crucial a r. sentença de primeira instância fez brilhar as luzes do direito, devendo ser mantida in totum, uma vez que o nobre patrono da reclamada não atentou-se para os documentos acostados com a inicial e trazidos a pretório pelo reclamante, eis que a rescisão contratual fora homologada em 13/04/2007 pelo Sindicato Nacional das Empresas Aeroviárias – SIMARJ, bem como,…

da Cédula de Identidade nº MG 7216724 SSP/MG, e CPF n.º 98711296615, portadora da CTPS nº 1771523 003-0 MG, e do PIS nº 12657015982, por seu advogado " in fine", vem à presença de Vossa Excelência, propor: RECLAMATÓRIA TRABALHISTA COM PEDIDO DE RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO, A ser processada pelo rito sumaríssimo, com base nos artigos 840, parágrafo primeiro e 852-A e seguintes da norma consolidada. em face de TEREZINHA DE MELO,…

Reclamante que a Reclamada jamais efetuou o pagamento de FGTS na conta da obreira. Entretanto, conforme documentos anexos, verifica-se o correto pagamento do FGTS da obreira, razão pela qual não merece ser acolhido este pleito. II. 7 - DA RESCISÃO INDIRETA E DA SUPOSTA ESTABLIDADE Alega a Reclamante que estava em tratamento médico e por esta razão apresentou alguns atestados que não eram aceitos pela Reclamada. Ocorre Excelência, que ao contrário do que alega a Reclamante, a…