Rescisão De Sentença

designar a ação que tende a uma sentença de conhecimento bastante análogo à condenatória. Processo de conhecimento O processo de conhecimento (ou declaratório em sentido amplo) provoca o juízo, em sentido mais restrito e próprio: através de sua instauração, o órgão jurisdicional é chamado a julgar, declarando qual das partes tem razão. O objeto do processo de conhecimento é a pretensão ao provimento declaratório da sentença denominado sentença de mérito. Essa sentença concluirá…

assunto, mas traçar-lhe os marcos fundamentais, sem aspiração de acerto em relação às posições que serão firmadas. 2. Redação do dispositivo legal O artigo 467 da CLT, estava anteriormente redigido da seguinte maneira: Art. 467. Em caso de rescisão de contrato do contrato de trabalho, motivada pelo empregador ou pelo empregado, e havendo controvérsia sobre parte da importância dos salários, o primeiro é obrigado a pagar a este, à data do seu comparecimento ao tribunal de…

Apelação Cível n. 2008.077864-0, de Herval d'Oeste Relator: Des. Luiz Fernando Boller APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO INTERPOSTO PELA REVENDA RÉ. ALEGADA DECADÊNCIA DO DIREITO DO AUTOR. INOCORRÊNCIA. PRAZO DECADENCIAL QUE - CONSISTINDO EM RECLAMAÇÃO POR VÍCIO OCULTO -, INICIA-SE A PARTIR DA CONSTATAÇÃO DO DEFEITO PELO CONSUMIDOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 26, § 3º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AUTO DE…

função de auxiliar de serviços gerais, tendo recebido o último salário no valor de R$ 1.642,38 e a quantia de R$ 1.300,00 “por fora”. Em 09.11.2011 o autor foi despedido sem justa causa, sendo que trabalhou no aviso prévio. DA RESCISÃO CONTRATUAL Na data da rescisão contratual, a autora recebeu as seguintes quantias: Saldo de 9.0 dias de salário R$ 443,10 10/12 avos 13º salário: 1.368,64 Férias vencidas R$ 1.476,99 1/3 de Constitucional de férias R$ 593,00 Férias…

Universidade Salgado de Oliveira - Goiânia Curso de Direito Disciplina: Prática Jurídica I Professor: Eder Francelino DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSO CIVIL. COMPRA E VENDA DE MÁQ. INDUSTRIAL. VÍCIO OCULTO. RESCISÃO. DANOS MATERIAIS. DISTRATO UNILATERAL. RESSARCIMENTO. Dos Fatos JOSÉ SEM GRAÇA adquiriu da empresa PICARETAS E PICARETAS LTDA uma máquina industrial. No momento da entrega, notou-se um defeito no bem impossibilitando seu uso. José pediu que a mesma fosse substituída mas sem

prorrogado uma vez. Indenizações Rescisórias: A indenização a que se refere os artigos 479, 480 e 481, diz respeito apenas ao aviso prévio. O contrato a termo com previsão de rescisão antecipada equivale ao contrato indeterminado. Enquanto que o contrato a termo sem previsão de rescisão antecipada, em havendo rescisão antecipada por parte do empregador, deverá pagar 50% do valor a receber. Contrato Temporário: As normas do contrato de trabalho temporário estão explicitadas na Lei…

algum dos vícios do consentimento, como erro, dolo ou coação. Como essas causas podem ser sanadas a até mesmo não argüida no prazo prescricional, não extinguirá o contrato enquanto não for ajuizada ação que a decrete, sendo ex nunc os efeitos da sentença. b) Cláusula Resolutiva. Na execução do contrato, cada contraente tem a faculdade de pedir a resolução, se o outro não cumpre as obrigações avençadas, essa faculdade pode resultar de estipulação ou de presunção legal, sendo expressa, quando

Recorrido JOSÉ DANIEL DOS SANTOS. O Tribunal Regional do Trabalho da Décima Nona Região, mediante o acórdão de fls. 241/248, deu provimento parcial ao recurso ordinário da reclamada, para excluir as gorjetas da base de cálculo das horas extras, mantendo a sentença que fixou o valor de R$ 300,00 como média dos recebimentos a título de gorjetas. Da mesma forma, deu provimento parcial ao apelo do reclamante, para acrescer, à condenação, o pagamento das horas ou minutos faltantes para…

202, Guará I / DF, CEP: 71.020-490, por seu advogado adiante firmado (doc.01), com escritório profissional na SQS 413, Bloco F, Apt. 108, Asa Sul. Brasília/DF, CEP: 70.296-060, onde recebe intimações e notificações, vem propor AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C PERDAS E DANOS em face de SKY BRASIL SERVIÇOS LTDA. (SKY), CNPJ n°. 72.820.822/0027-69, com endereço localizado na Av. Marcos Penteado de Ulhoa Rodrigues, 1.000, Resid. Três, Tamboré, Santana de Parnaíba, SP, CEP…

Rescisão indireta é um trunfo do empregado contra o mau empregador Faltas graves do empregador fazem os empregados com frequência recorrerem à Justiça do Trabalho em busca do reconhecimento de rescisão indireta do contrato de trabalho. TSTJurisprudência, Trabalho Tweetar 71061 Veja o Especial Rescisão Indireta: diversos artigos e vídeos sobre o tema selecionados pelo Portal AD. Meses sem receber salário, recolhimento irregular do FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço)…