AÇÃO ANULATÓRIA DE COBRANÇA DE TELEFONIA CELULAR

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR. JUIZ DE DIREITO DA ___ª VARA CÍVEL RESIDUAL DA COMARCA CAMPO GRANDE-MS MEGACARD SERVIÇOS FINANCEIROS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 00.072.951/0001-76, situada à Rua João Pedro de Souza, 139, Bairro Vila Castelo, CEP 79.004-680, em Campo Grande – MS (doc. 2), ora representada por sua procuradora, ao final assinada, procuração anexa (doc. 1), vem, respeitosamente a presença de Vossa Excelência, apresentar a presente AÇÃO ANULATÓRIA DE COBRANÇA DE MULTA CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, contra TIM CELULAR S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 04.206.050/0039-53, sediada na Avenida Afonso Pena, nº 4909, Shopping Campo Grande, loja nº 0301, nesta Capital, pelos fatos e fundamentos jurídicos que a seguir passa a expor: I - DOS FATOS Em 15.04.2011, a Requerente recebeu a visita do Srs. Lucas Tarcillis e Leonardo Leal, consultores de vendas da empresa Requerida, que propuseram, por meio da proposta comercial anexa (doc. 4), que a Requerente aderisse aos seus planos e ofertas, migrando dos serviços de telefonia móvel que possuía com a empresa Claro para os da empresa Tim. Na referida proposta consta a oferta para 33 (trinta e três) linhas distintas que utilizariam os planos “mundi 100” e “mundi 400”, sendo que para as linhas que utilizariam o plano “mundi 100” seria cobrado o valor de R$ 59,00 (cinquenta e nove reais) mensais e para as que…

COMARCADA DE PORTO ALEGRE – RS. DISTRIBUIÇÃO URGENTE LINHAS DE TELEFONE CELULAR BLOQUEADAS! Pedido de Antecipação de Tutela autor, inscrita no CNPJ nº xxxxx, com sede na xxxxx, xxx, nesta ato representado pelo sócio xxxxx, xxxxxxx, residente e domiciliado na xxxxxxxx, xxxxx, o qual detém poderes para constituir procurador e representar a empresa em juízo, conforme Contrato Social em anexo, vem à presença de V. Exª., ajuizar a presente AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE…

Protocolo nº 201002728198 Natureza: Rescisão Contratual Requerente: Edson Batista da Silva Requerido: Groscon Administradora de Consórcios Ltda Brasvalle Ltda SENTENÇA EDSON BATISTA DA SILVA, qualificado na inicial, propôs ação de rescisão contratual c/c restituição de importâncias pagas e indenização por danos morais em face de GROSCON ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA e BRASVALLE LTDA., pessoas jurídicas de direito privado, com sede nesta Capital, alegando que no dia…

EXCELENTISSÍMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DO JUÍZO DE SERRA DA COMARCA DA CAPITAL. ..., brasileira, solteira, funcionária pública, com o RG n. ...e CPF n. ..., residente e domiciliada na Rua ..., nesta capital, por sua advogada que esta subscreve (instrumento de mandato anexo – Doc. 01), no endereço abaixo indicado onde poderá receber intimações, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 39, 42 e 51 do…

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GAB. DESEMB - JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA 10 de março de 2015 APELAÇÃO Nº 0001073-10.2013.8.08.0048 - SERRA - 5ª VARA CÍVEL APELANTE/APELADO :ALOIR ROCHA NEVES e outro APELADO/APELANTE : SANDERAE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA RELATOR DES. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA REVISOR SUBSTITUTO DES. MARIA DO CEU PITANGA DE ANDRADE R E L A T Ó R I O Cuida-se de apelações cíveis por meio das quais pretendem, Aloir…

Órgão 4ª Turma Cível Processo N. Apelação Cível 20050111004006APC Apelante(s) BANCO ITAU SA E OUTROS Apelado(s) OS MESMOS Relator Desembargador JOÃO BATISTA TEIXEIRA Revisor Desembargador SÉRGIO BITTENCOURT Acórdão Nº 383.789 E M E N T A DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. INDENIZAÇÃO MATERIAL E MORAL. BANCO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO. UTILIZAÇÃO DE CHEQUE ESPECIAL SEM AUTORIZAÇÃO DO CORRENTISTA. DINHEIRO DISPONÍVEL NA…

Brasília-DF, por sua advogada que esta subscreve, documento procuratório incluso (docs. 01), vem, respeitosamente à presença de V. Exa., propor: AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS, em face de NOME DA RÉ, QUALIFICAÇÃO 1 – DO PAGAMENTO INDEVIDO DA TAXA DE CORRETAGEM E TAXA DE CONTRATO. Depreende-se dos documentos inclusos que a autora celebrou com as empresas-ré, contrato de compra e venda de unidade imobiliária nº XXXXXXXXX apartamento nº…

EXMO(A).SR(A).DR(A).JUIZ(A)DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DA CAPITAL. XXXXXXXXX, brasileira, divorciada, aposentada, inscrita no CPF sob nºXXXXXXX, portadora de RG de nºXXXXXXSSP/BA, residente e domiciliada à Rua São José, nº10, bairro Rio Sena, no município de Salvador, Bahia, CEP 40.715-455, por seus advogados in fine firmados, constituídos mediante os anexos mandatos, com escritório à Av. XXXXXXXXXXXXXXXXXX, CEP: 41.820020, Salvador-Bahia, vem a…

EXMO. SR.(A) DR.(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA _____ VARA CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE CAXIAS DO SUL - RS COM PEDIDO LIMINAR E DE AJG , brasileiro, solteiro, Operador de maquinas, inscrito no CPF , através de seu procurador, abaixo assinado, ut instrumento procuratório em anexo, com escritório profissional na Rua Dr. Montaury, nº 1128, Bairro Centro, em Caxias do Sul - RS, onde recebe citações e notificações, vem, respeitosamente,…

DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DE _______________. Assistência Judiciária (Lei 1.060/50) xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, brasileiro, casado, policial militar, registro geral n° 00000000-PMMA, CPF n° 000000000000 (doc. 01), residente e domiciliado Rua xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, e; xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, brasileiro, casado, policial militar, registro geral n° 00000000-PMMA, CPF n° 000000000000 (doc. 01), residente e domiciliado Rua…