Rescisão Contratual C C Repetição De Indébito

Março, 2013 EXCELENTÍSSIMO(A) SR(A). JUIZ(A) DE DIREITO DA 13ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BELÉM-PA APELAÇÃO PROC. N.º 0005531-76.2007.814.0301 APELANTE: DAVISON DE LEMOS FERREIRA AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS DAVISON DE LEMOS FERREIRA, qualificado nos autos da Ação em epígrafe, por seu advogado, que esta subscreve, com escritório na rua da Alegria, nº 123, Bairro do Marco,…

- Responda as questões abaixo 1. Empresa concessionária de fornecimento de água cobra indevidamente tarifa de empresa que comercializa pescados. Esta, para o fim de obter a restituição do indébito, com fulcro no art. 42 do Código de Defesa do Consumidor, alega existência de relação jurídica de consumo. Defende-se a fornecedora de água, sob a alegação de que a água é utilizada como insumo ou para o aperfeiçoamento dos produtos pesqueiros industrializados. Cabe a aplicação da

DIREITO DO 93o JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE WITMARSUM-SC JEAN-PAUL SARTRE, brasileiro, solteiro, desempregado, CPF 0, residente e domiciliado na Rua, por seu procurador, vem propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO contra NS2.Com Internet S/A (Netshoes), CNPJ 09.339.936/0001-16, com endereço à Rua Vergueiro, 943, Liberdade, São Paulo/SP – CEP 01504-001, pelas razões que passa a expor: Na data de 01.01.0000, objetivando presentear seu sogro…

identidade nº W100026F DPF/RJ, devidamente inscrito no CPF sob o nº 022.715.968-31, residente e domiciliada na Rua Hildo Ramalho, 47, Parque Aeroporto, Macaé/RJ, vem, respeitosamente a presença de Vossa Excelência, propor AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C DANOS MORAIS em face de TELEMAR NORTE LESTE S/A, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ nº 33000118000179, com sede na Rua do Lavradio, 71, Rio de Janeiro – RJ, CEP.: 20230-070 pelas razões de fato e de direito que passa…

ART. 543-C CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. ENERGIA ELÉTRICA. INCIDÊNCIA DO ICMS SOBRE A DEMANDA "CONTRATADA E NÃO UTILIZADA". LEGITIMIDADE DO CONSUMIDOR PARA PROPOR AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. – Diante do que dispõe a legislação que disciplina as concessões de serviço público e da peculiar relação envolvendo o Estado-concedente, a concessionária e o consumidor, esse último tem legitimidade para propor ação declaratória c/c repetição de indébito na qual se

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE NITERÓI – RJ. Qualificação.... AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR COBRANÇA INDEVIDA C/C DANOS MORAIS Qualificação do Réu PRELIMINARMENTE: DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA Vem a Autora requerer a V. Exa. a concessão do Benefício da Gratuidade de Justiça, nos termos do artigo 4º, parágrafo 1º da Lei 1.060/50, uma vez que não possui meios para arcar com as despesas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo de seu próprio…

Juizado Especial ACJ 20120111796089 DF 0179608-66.2012.8.07.0001 (TJ-DF) Data de publicação: 19/06/2013 Ementa: JUIZADOS ESPECIAIS. COMISSÃO DE CORRETAGEM. CLÁUSULA ABUSIVA. COBRANÇA INDEVIDA. PRESCRIÇÃO DO ART. 205 , CC . AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL DA CORRETAGEM. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DOCUMENTOS REDIGIDOS DE FORMA CONFUSA, APTOS A LESAR OS DIREITOS DO CONSUMIDOR. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. PRESCRIÇÃO: O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA É INSTITUTO JURÍDICO…

a lei é silente. Não proíbe nem permite. Não sendo regulamentados pela lei, temos sorte e habilidade. Exemplo: Poker. E a sinuca? É tratada por setores da doutrina como jogo que requer sorte. Ela fica no meio entre os tolerados e os autorizados. C. Jogos autorizados ou lícitos: A lei regula e autoriza. Para se justificarem, o legislador encontrou alguns motivos. Por que podem ser jogados e são protegidos, enquanto outros não? Os proibidos são os que dependem só de sorte. E as loterias…

(Duzentos e cinquenta e nove reais e oitenta centavos). Aplica-se ao fato em espécie, a previsão legal contida no artigo 42, parágrafo único do CDC, que assim reza: Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. A jurisprudência é pacífica em albergar o direito do consumidor esculpido na norma acima…

1 Aspectos gerais; 2.2 Falência e recuperação judicial do sujeito passivo; 2.3 Autonomia da execução fiscal e requerimento de falência pela Fazenda Pública; 2.4 Concurso de preferência entre entes públicos. 3. O pagamento indevido e a repetição de indébito: 3.1 Restituição do tributo indireto; 3.1.1 Hipóteses de creditamento; 3.2 Juros, multas e ação anulatória; 8.3 Débitos decaídos e débitos prescritos; 3.4 Declaração de inconstitucionalidade do STF ou Resolução do Senado…