Rescisão Contratual C C Repetição De Indébito

de consumo, responsável pela criação do CDC. CDC: Norma geral sobre ralação de consumo, o CDC possui diferentes formas de tutela (não é código). Regras de ordem pública e eficácia social. Tutelas: a) Material (art. 1º ao art. 54); b) Administrativa; c) Penal; d) Processual. 2. CARACTERIZAÇÃO DA RELAÇÃO DE CONSUMO O CDC disciplina uma relação de consumo específica, a qual depende da presença obrigatória de diversos elementos, a falta de um deles descaracteriza a relação: a) Subjetivo:…

Guará I / DF, CEP: 71.020-490, por seu advogado adiante firmado (doc.01), com escritório profissional na SQS 413, Bloco F, Apt. 108, Asa Sul. Brasília/DF, CEP: 70.296-060, onde recebe intimações e notificações, vem propor AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C PERDAS E DANOS em face de SKY BRASIL SERVIÇOS LTDA. (SKY), CNPJ n°. 72.820.822/0027-69, com endereço localizado na Av. Marcos Penteado de Ulhoa Rodrigues, 1.000, Resid. Três, Tamboré, Santana de Parnaíba, SP, CEP 06543-900,…

Brasil. I – DO DIREITO 1. Da possibilidade de revisão dos contratos à luz do CDC 1.1. Breve escorço histórico De início, cumpre verificar acerca da possibilidade de revisão judicial de contratos bancários diante do desequilíbrio na relação contratual, tendo em consideração a idéia de cláusula abusiva no momento de formação do contrato, a vantagem exagerada de uma das partes e a lesão subjetiva (ou o chamado dolo de aproveitamento). Há que se analisar, primeiramente, se o princípio…

Pessoa – PB, vem respeitosamente, à honrosa presença de Vossa Excelência, com base legal no Art. 51 e seguintes do CDC, art.3º, II, da Lei 9.099, de 26.09.95 dizer a Vossa Excelência que quer propor, como ora propõe a presente AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDEBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Em face do BANCO ITAULEASING S.A., pessoa jurídica de direito privado, com endereço na Rua Duque de Caxias, 524, Centro - João Pessoa - PB - CEP: 58010821 inscrita no CNPJ de nº.…

propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA contra a empresa WESTWING – Casa e Decoração, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o n.º, sediada na Av. Queiroz Filho, 1700, Torre C, 7º andar, sala 706, Vila Hamburguesa, São Paulo-SP, CEP: 05319-000, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos: PRELIMINARMENTE: A Requerente pleiteia os benefícios da JUSTIÇA GRATUITA, assegurada pela Lei 1.060/50, tendo em…

prazos O consumidor poderá contestar os débitos em sua fatura conta que considere indevidos. Para cobrar esse débito, a prestadora deve comprovar a realização destas chamadas. Caso pague ligações que não efetuou, o consumidor tem direito à repetição do indébito. O consumidor deverá ser informado sobre o resultado da contestação de débitos e, se considerada improcedente, receber a justificação por escrito. Acesso aos serviços de telecomunicações, com padrões de qualidade e regularidade…

Código Brasileiro de Proteção e Defesa do Consumidor e no mais atual entendimento jurisprudencial e doutrinário acerca da matéria, além de outros cânones aplicáveis à espécie, propor a presente AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE COMISSÃO DE CORRETAGEM (REPETIÇÃO DE INDÉBITO) C/C REPARAÇÃO CIVIL DE DANOS em face de NOME DO REQUERIDO, QUALIFICAÇÃO DO REQUERIDO, pelos fatos e fundamentos que passa a expor. I - DOS FATOS II - DO DIREITO No presente caso, sem qualquer dúvida, temos uma relação…

contrato já estiver prorrogado por prazo indeterminado. A resilição unilateral ou denúncia é o meio próprio de o contratante exercer um direito potestativo de não mais continuar vinculado à avença, já que ninguém é obrigado a permanecer no vínculo contratual indefinidamente. 2. Nos contratos de execução continuada ou diferida, se a prestação de uma das partes se tornar excessivamente onerosa, com extrema vantagem para a outra, em virtude de acontecimentos extraordinários e…

advogada que esta subscreve, vem respeitosamente, perante Vossa Excelência, apresentar, com fundamento no artigo 35, III, do Código de Defesa do Consumidor, artigo 186 do Código Civil e 282 do Código de Processo Civil, propor a presente AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS em face de MAYTE INDUSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS – EIRELI (nome fantasia FABRICA D´MARCO) inscrita no CNPJ sob nº 10.946.032/0001-38, estabelecida na Avenida Doutor Timoteo…

Leasing, contrato de nº3675927, com a requerida, o qual teve como objeto o automóvel FORD/K-GL, 2 portas, ano/modelo 1999/2000, de placas CSB 5385, RENAVAN 723918031, chassi 9BFBSZGDAYB672614, na cor preta. O prazo contratual acordado foi de 60 (sessenta) meses, no valor de R$ 465,08 (quatrocentos e sessenta e cinco reais e oito centavos) por parcela, sendo embutido nestas parcelas o valor de R$ 277,76 (duzentos e setenta e sete reais e setenta e seis…