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com a DIFERENA DE QUINTOS-DCIMOS, encaminhou e-mail datado de 12.12.2008, anexando cpia do Mandado de Segurana 4325/1995, que julgou procedente, em 26.09.1996, o pedido de reajuste dos Quintos incorporados no mesmo patamar da funo correspondente (fls. 07 a 32, Anexo 2). 2.3.8 - Concluso da equipe Os esclarecimentos apresentados pelos responsveis no justificam nem servem de base legal para a realizao dos referidos pagamentos. Inicialmente, faz-se necessrio esclarecer o assunto, para…

alterao pelos entendimentos jurisprudenciais................ 3.1.2.5 Provimento n 84/1996 da Ordem dos Advogados do Brasil...................... 3.1.2.6 Resoluo do Conselho de Justia Federal............................................... 4.1.2.7 Resoluo n 07/2005 do Conselho Nacional de Justia........................... 4 INFLINGNCIA DA NORMA CONSTITUCIONAL............................................. 4.1 Princpio da Legalidade frente ao Nepotismo.............................. 4.2 OFENSA…

CURSO ON-LINE - D. CONSTITUCIONAL CNJ PROFESSORES: VÍTOR CRUZ e RODRIGO DUARTE Aula 2 - Diretos Sociais, nacionalidade, cidadania, direitos políticos, partidos políticos: Olá pessoal, tudo bem com vocês? Prontos para mais um aulão?? Então vamos começar falando sobre os Direitos Sociais. TEORIA GERAL SOBRE OS DIREITOS SOCIAIS: Os direitos sociais são normas programáticas, isso significa que eles são expressos em normas que estabelecem diretrizes, programas para o governo seguir.…

......40 2.14 Competência da Justiça do Trabalho. Reconhecimento. Complementação de aposentadoria paga diretamente pelo empregador. Inexistência de entidade de previdência privada complementar. Inaplicabilidade da ratio essendi adotada pelo STF no RE 586.453. (4ª Turma. Relator o Exmo. Desembargador Marcelo Gonçalves de Oliveira. Processo n. 0001040-12.2013.5.04.0006 RO. Publicação em 20-10-2014)..................................................40 2.15 Conduta antissindical da…

matéria complexa para o orçamento público que o pais enfrenta tristemente a décadas. LISTA DE SIGLAS E ABREVIATURAS Orçamento Público – OP Divida Inerna – DI Plano Pluri Anual – PPA Minha Casa Minha Vida – MCMV Conselho Nacional de Justiça – CNJ LISTA DE FIGURAS Figura 1 – GASTO DO MCMV NO ANO DE 2012 POR REGIÕES Figura 2 – VALOR GASTO PELO MCMV NOS 27 ESTADOS EM 2012 Figura 3 – PERCENTUAL DO MCMV POR ESTADOS Figura 4 – JURUS APLICADOS NO MCMV PELA CAIXA ECONOMICA…

civil do magistrado Aqui discutimos a responsabilidade civil da pessoa física do magistrado, seja ministro, desembargador ou juiz no exercício da judicatura. A esse respeito dispõe a Lei Orgânica da Magistratura Nacional, Lei Complementar Federal n. 35/1979: Da Responsabilidade Civil do Magistrado Art. 49 - Responderá por perdas e danos o magistrado, quando: I - no exercício de suas funções, proceder com dolo ou fraude; II - recusar, omitir ou retardar, sem justo motivo,…

ou outro qualquer com outra denominação. 06. A gerente Monica Spindola imprimiu um extrato de conta corrente onde a Autora estaria devedora em R$ 2.332,95 (dois mil trezentos e trinta e dois reais e noventa e cinco centavos) (doc. 02). 07. Por ser uma pessoa de idade para não mais se aborrecer a Autora optou por fazer um depósito no valor de R$ 2.296,61 (dois mil duzentos e noventa e seis reais e sessenta e um centavos), através do Cheque nº 000602, sacado contra o Banco Itaú

Presidentes dos Tribunais de Justiça e Tribunais Federais, para que, após verificada a admissibilidade do recurso, possa lhe ser dado seguimento, com o envio dos autos à Suprema Corte. Caso os referidos presidentes de tribunais neguem seguimento ao RE, há a possibilidade de se interpor Agravo de Instrumento ao Supremo Tribunal Federal. 03. Ações Penais Comum Compete ao STF processar e julgar, originariamente, nas infrações penais comuns, seus próprios ministros, o presidente da…

constituição que é feita pela assembleia constituinte, representantes do povo. * CF/1824 - Outorgada, estabeleceu monarquia e autocracia, existia uma religião oficial (catolicismo), para ser candidato deveria comprovar renda de 400 mil rés e para eleitor 100 mil rés, nessa época o voto era censitário. * CF/1891 – Primeira CF promulgada e republicana. Quando se estabeleceu presidencialismo e quando adotou democracia. E quando se estabeleceu um estado laico (não existe religião…

homologado onde as partes acordaram a venda do imóvel em condomínio, viável a extinção deste e a determinação de venda judicial, mesmo que passível de fracionamento. APELAÇÃO DESPROVIDA. Apelação Cível Décima Oitava Câmara Cível Nº 70063534226 (N° CNJ: 0038800-68.2015.8.21.7000) Comarca de Osório VERONILDO GAMBA APELANTE NAIR BERZAGUI GAMBA APELADa ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos. Acordam os Desembargadores integrantes da Décima Oitava Câmara Cível do Tribunal…