Inventário e Partilha Extrajudicias

ao Judiciário mais tempo e oportunidade para atuação nos conflitos onde sua presença se faz realmente indispensável. Analisa as questões mais polêmicas, resultantes dessa nova realidade, com vista à Resolução n. 35 do CNJ, a fim de alcançar o verdadeiro propósito motivador, que foi desburocratizar e facilitar tais procedimentos. Palavras-chave: Inventário. Partilha. Separação. Divórcio. Escritura pública. Resolução n. 35 do CNJ. ABSTRACT: This work intends to expose the new reality brought by the Law 11.441/207, which changed some apparatus of Civil the Penal Code, seeking to enable the realization of Inventory and Partition, Separation and Divorce by the administrative way, dispensing the parts to inquire the judicial way for the appreciation of lawsuit, lending, thus, larger celerity to resolve the impasse, while it confers for the Judiciary more time and opportunity for its performance on the conflicts in which its presence is indispensable. It analyses the most polemic questions generated by the applicability of the new law considering the Resolution n. 35 of CNJ, seeking to achieve the real motivating purpose which was to simplify and facilitate such procedures. Keywords: Inventory. Partition. Separation. Divorce. Public deed. Resolution 35 of CNJ. ∗ Bacharel em Direito pela Universidade Federal de Campina Grande – UFCG. Advogado. Caicó – Rio Grande do Norte – Brasil. ∗* Acadêmica do Curso de Graduação em Direito da Universidade Potiguar – UnP.

A todos aqueles que direta ou indiretamente contribuíram para a realização deste trabalho. RESUMO Aborda a Lei 11.441/2007, conjuntamente com a Resolução 35 do Conselho Nacional Justiça e a Resolução SEFAZ/PGE 03. O dispositivo introduziu a possibilidade de realizar inventário, partilha, separação consensual e divórcio consensual pela via administrativa, através de escritura pública no tabelionato de notas. Palavras-chave: Separação-consensual. Divórcio consensual. Inventário.…

A Magistratura brasileira é regulada pela Lei Complementar Federal nº 35/79, que traça entre outras, regras acerca da movimentação interna. Há duas formas de movimentação na carreira: promoção e remoção (Título V, Capítulo II da LOMAN). Por sua vez, os critérios se subdividem em merecimento e antigüidade. Ou seja, por exigência expressa do Estatuto da Magistratura, o juiz pode requerer promoção ou remoção, conforme o caso. A doutrina denomina o processo de remoção como sendo…

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 2ª TURMA CNJ: 0001427-28.2011.5.09.0242 TRT: 01447-2011-242-09-00-6 (RO) LABOR EM JORNADA EXAUSTIVA. REDUÇÃO DO TRABALHADOR À CONDIÇÃO ANÁLOGA A DE ESCRAVO. DANOS MORAIS. O Brasil, em inúmeros diplomas internacionais, assumiu o compromisso de combater as condições indignas de trabalho, abolir toda a forma de trabalho forçado e obrigatório e repreender a servidão e a escravidão em todas…

uma ação de cobrança do saldo em aberto. A presente edição da Revista contém, na íntegra, dezenas de julgados selecionados que aplicam ou que excluem a Teoria do Adimplemento Substancial, no formato de um estudo comparativo da jurisprudência nacional. Para tanto, foram pesquisadas decisões judiciais dos diversos Tribunais dos Estados da Federação Brasileira e no Superior Tribunal de Justiça. ( j u ri sp ru d en ci a @tj rj .j u s .b r) Pág. 2/35 Departamento de Gestão e…

*2252620120120900* TRT: 22526/2012-012-09-00-3 PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA *00010036020125090012* 12ª Curitiba Ação Trabalhista - Rito Ordinário 1 /1 CNJ: 0001003-60.2012.5.09.0012 - TRT: 22526/2012-012-09-00-3 *00010036020125090012* Volumes 1/0 Documentos 0 *2252620120120900* Apensos 0 Volumes de Apensos 0 CONHECIMENTO Data da Ajuizamento: 26/07/2012 26/07/2012 Data da…

portar arma somente durante o turno de serviço). 1.2.8 Segurança Privada – É controlada pela Polícia Federal que, dentro da sua estrutura organizacional, dispõe da “Coordenação-Geral de Controle de Segurança Privada”. Seu contingente atual é de ... profissionais. A tendência é de crescimento. O Comando da Polícia Militar Bandeirante, neste sábado – 02.02.2013 – declarou que a segurança interna dos estádios de futebol deve ser responsabilidade dos clubes, por meio de segurança privada.…

Bairro Jardim das Américas, CEP: 81.540-090, Curitiba/PR, neste ato representado por seus procuradores que ao final assinam, com escritório profissional no endereço abaixo impresso, onde recebem notificações e intimações, vem, perante Vossa Excelência, propor AÇÃO TRABALHISTA em face de HSBC BANK BRASIL S/A BANCO MÚLTIPLO, pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ n.º 01.701.201/0331-92 com sede em Curitiba/PR, Rua Tenente Francisco Ferreira de Souza, 766, Vila Hauer, CEP…

nº 1998.37.00.000605-2/MA; Relator: Desembargador Federal Olindo Menezes. 3ª Turma. Publicação: 18/05/2007 DJ p.16). Consulta Processual - Visualizar Processo Momento da consulta: quinta-feira, 25 de outubro de 2012 às 08:35 Número (CNJ, 20 dígitos) 0007946-86.2009.4.03.0000 Processo 2009.03.00.007946-8 Número de origem 2001.60.02.002128-0 Classe 365590 AI (AG) - MS Vara 1 DOURADOS - MS Data de autuação 13/03/2009 Partes Nome Autor (AGRTE) SAULO ALVES DE…

1ª VARA GABINETE AUTOR..........: 1474124 - NELSON GONÇALVES Advogado.......: SP161927-MARCO AUGUSTO MELLÃO RÉU............: 1 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) Advogado.......: SP999999-SEM ADVOGADO Classe.........: 1 (CNJ 436) - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Assunto........: 040201 - RENDA MENSAL INICIAL - REVISÃO DE BENEFÍCIOS Assunto CNJ....: 6127 - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - RMI - RENDA MENSAL INICIAL, REAJUSTES E REVISÕES…