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aos seus parentes mais próximos, terminando por lapidar os elementos intrínsecos ao nepotismo, que nos dias atuais passou a ser associado à conduta dos agentes públicos que abusivamente fazem tais concessões aos seus familiares.2 No julgamento do RE nº 579.951–RN, o il. Ministro-Relator Ricardo Lewandowski aduziu que a utilização desse termo, historicamente, advém da autoridade exercida pelos sobrinhos e outros parentes dos papas na administração eclesiástica, nos séculos XV e…

Fernandes, uma mulher que foi agredida por seu marido durante os 06 anos do casamento e após a segunda tentativa de homicídio praticada por ele que a deixou paraplégica, Maria da Penha Maia criou coragem e lutou 20 anos para vê-lo preso. No dia 07 de setembro de 2006 a lei Maria da Penha, entrou em vigor, com a finalidade de enfrentar a violência contra mulher e criou mecanismos capazes de intimidar os agressores. A lei acabou com as penas pagas em cestas básicas ou multas,…

nosso País, mas era preciso que, antes de qualquer coisa, houvesse um conceito legal para aquelas estruturas criminosas, tal como fez, por exemplo, o Código Penal, no art. 288, ao conceituar o crime de quadrilha ou bando e a Lei nº. 11.343/06, no art. 35 (Associação para o Tráfico – Lei de Drogas). Obviamente, e até como uma decorrência do tráfico internacional de drogas e da lavagem de capitais[2], mas não somente por causa deles, o crime organizado vem…

nacionalidade brasileira a quem nascer no estrangeiro, desde que: Nascer no estrangeiro; Filho de pai ou mãe brasileiros; Nem pai nem mãe a serviço do Brasil; Ser registrado em repartição brasileira competente (consulado ou embaixada – EC 57/07) ou; Vir a residir no Brasil e optar a qualquer tempo pela nacionalidade brasileira desde que atingida à maioridade * Todos o s casos de opção pela nacionalidade brasileira são feitos perante : Juiz Federal (Art. 109, X, CF) * O…

bem é indivisível e, portanto, foi declarada a extinção do condomínio, uma vez que a área divisível seria de medidas inferiores àquelas propostas pelo município sobre divisão de áreas. Apelação Cível Décima Oitava Câmara Cível Nº 70059781344 (N° CNJ: 0170697-59.2014.8.21.7000) Comarca de Dom Pedrito CARMEM LIZIANE PEREIRA MACHADO APELANTE CARLA PEREIRA MACHADO APELANTE MARIA MANOELA VIEIRA MACHADO E OUTROS APELADO ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos. Acordam os…

legais, tendo em vista o disposto no § 3º do artigo 236 da Constituição Federal, na Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994 e suas alterações, nas Resoluções nº 80 e nº 81, de 09 de junho de 2009 e suas alterações, do Conselho Nacional de Justiça – CNJ e na Resolução nº 12/TJTO, de 19 de setembro de 2013 e suas alterações, do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, torna pública a realização de concurso público de provas e títulos para outorga de delegações de serventias…

contabilidade. Mensalmente, são protocoladas em média 110 petições iniciais em cada Vara Cível da Comarca de Pato Branco. Ainda, com base no Relatório Justiça em Números 2012, que fornece dados do ano de 2011, divulgado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Brasil atingiu em 2011 a marca de 90 milhões de processos judiciais em tramitação, sendo que destes, 26,2 milhões são novos processos. O magistrado, responsável por julgar estes processos, deve possuir conhecimento inigualável…

cabotagem em território brasileiro. Eram elas: a alemã Condor Syndikat (26 de janeiro de 1927) e a francesa Aerospatialle (07 de março de 1927), visando unicamente, o atendimento ao passageiro e a integração do território nacional. Nessa época surgiu, então, a primeira empresa aérea nacional, a VARIG (Viação Aérea Rio Grandense), com sede em Porto Alegre, RS, registrada em 07 de maio de 1927 e autorizada a voar em 10 de junho de 1927. O Sindicato Condor, resultante da…

(SAL/MJ) Marivaldo de Castro Pereira (Secretário de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça; Diretor Nacional de Projeto – BRA/07/004) Gabriel de Carvalho Sampaio (Secretário de Assuntos Legislativos Substituto do Ministério da Justiça) Priscila Specie (Chefe de Gabinete da Secretaria de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça – Gerente de Projeto – BRA/07/004) ATUARAM NO MONITORAMENTO DESTE VOLUME: Carolina Amaral Venuto Daniela Felix Teixeira Gabriel de…

contados do vencimento de cada título. A parte postulante alega que a relação jurídica era de representação comercial, e que fora obrigada a assumir a cobrança das dívidas dos clientes. Contudo, o juízo entendeu que os valores que a autora alcançou a ré, de vendas a clientes por estes não quitadas, mostra-se inequívocadamente execução à claúsula “Del credere”, figura jurídica da comissão mercantil. Deste modo, o juízo ad quem manteve a decisão a quo, dando parcial provimento ao…