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Cíveis. d) Ações que teriam curso nos JEFs. e) Causas de complexidade elevada – artigo 3º, caput. Aquela que precisa de perícia nos moldes tradicionais; não cabe perícia formal. Artigo 35: só cabe perícia informal; só oitiva do perito, sem laudo técnico. A perícia informal é admissível na hipótese do art. 35 da Lei 9.099/1995. A menor complexidade da causa para a fixação da competência é aferida pelo objeto da prova e não em face do direito material. As ações envolvendo danos morais…

tudo que sou depende da Divina vontade. Agradeço a Faculdade Joaquim Nabuco, pelos cinco anos do curso de direito, e por toda a minha formação acadêmica. RESUMO Neste resumo quero mostra as mudanças feitas pela lei 11.441/07, Nos casos de divórcios e separações que não é preciso mais ser encaminhados à justiça, basta que o casal não tenha filhos menores ou incapazes e que todos os requisitos legais sejam observados quanto aos prazos. No caso do inventario,…

competência está determinada no art.102 / CF. É formado por 11 Ministros. O Presidente escolhe o indicado, que deverá ser aprovado, por maioria absoluta, em sabatina no Senado Federal. Os requisitos necessários são: a) ser brasileiro nato; b) ter entre 35 e 65 anos; c) ser cidadão; d) ter notável saber jurídico e reputação ilibada. Não sendo, portanto, necessário ser jurista ou bacharel em direito. Superior Tribunal de Justiça. Analisa a legalidade do ordenamento jurídico e é o órgão…

às partes e interessados dos atos de que devam tomar conhecimento. Os atos processuais a seguir relacionados, bem como aqueles relacionados nos arts. 528, 529, 568, 569, 573, 575, 576, 670, 688, 689, 690, 692, 693, 694, 764, 770, 772 e 780 da CNJ-CGJ independem de despacho judicial, devendo ser realizados de ofício pelo Escrivão ou pelos demais servidores autorizados: I – Intimação do signatário de petição não assinada para firmá-la, no prazo de 5 (cinco) dias; II – Juntada…

procedimentos de jurisdição voluntária, em que, sendo maiores e capazes os interessados, a atividade judicial se resumia, em última análise, à homologação do negócio jurídico realizado por consenso entre os sucessores ou os cônjuges. A Lei n°. 11.441/07 alterou significativamente o procedimento de inventário permitindo realização por Escritura Pública em Tabelião de Notas, o que foi um grande passo para desafogar o judiciário Isso vale dizer, em resumo,…

...........46 LISTA DE ABREVIATURAS E SIGLAS ANVISA – Agência Nacional de Vigilância Sanitária CAPs – Caixas de Aposentadoria e Pensão CEME – Central de Medicamentos CIPLAN – Comissão Interinstitucional de Planejamento CF – Constituição Federal CNJ – Conselho Nacional de Justiça CNS – Conselho Nacional de Saúde CONASEMS – Conselho Nacional das secretarias Municipais de Saúde CONASS – Conselho Nacional de Secretários da Saúde DEMASP – Departamento Municipal de Assistência à Saúde…

privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude. O STF entendeu com base nesse princípio que é possível que o Poder Judiciário determine ao município a construção de escola em bairro que não a possua (RE 410715 AgR/ SP – rel. Min. Celso de Mello). 3. Interpretação (art. 6º) Exigências do bem comum; Direitos e deveres individuais e coletivos; Fins sociais da lei; Condição peculiar da criança e adolescente como pessoa em…

Escrito por André Costa em 3:01:00 PM 8 comentários Temas: constitucional, Direito Administrativo, divisão em microrregiões, questão Terça-feira, Fevereiro 13, 2007 Questão de Direito Constitucional: organização dos municípios (CESPE/TSE/Questão 35) A Constituição da República determina que a cada município brasileiro cabe Questões de Concursos Comentadas diariamente: www.qdeconcursos.blogspot.com A constituir um tribunal de contas municipal, para realizar a fiscalização externa…

Instrução e Julgamento. ENUNCIADO 11 - Nas causas de valor superior a vinte salários mínimos, a ausência de contestação, escrita ou oral, ainda que presente o réu, implica revelia. ENUNCIADO 12 - A perícia informal é admissível na hipótese do art. 35 da Lei 9.099/1995. ENUNCIADO 13 - Os prazos processuais nos Juizados Especiais Cíveis, contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação, observando-se as regras de contagem do CPC…

Afim de direcionar todos os Juízes,o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) formulou a Recomendação nº 31 de 30 de Março de 2010 que: “Recomenda aos Tribunais a adoção de medidas visando a melhor subsidiar os magistrados e demais operadores do direito, para assegurar maior eficiência na solução das demandas judiciais envolvendo a assistência à saúde”. Neste aspecto o juiz federal Ricardo Perlingeiro destaca que: “ É premissa do CNJ impor medidas consistentes para que se controle…