Inventário e Partilha Extrajudicias

César Medeiros e ISSN Impresso 1809-3280 | ISSN Eletrônico 2177-1758 www.esmarn.tjrn.jus.br/revistas Maria de Guadalupe Medeiros A APLICABILIDADE DA LEI 11.441/2007: INVENTÁRIO, PARTILHA, SEPARAÇÃO E DIVÓRCIO EXTRAJUDICIAIS A APLICABILIDADE DA LEI 11.441/2007: INVENTÁRIO, PARTILHA, SEPARAÇÃO E DIVÓRCIO EXTRAJUDICIAIS APPLICABILITY OF THE LAW 11.441/2007: INVENTORY, PARTITION, EXTRAJUDICIAL SEPARATION AND DIVORCE Júlio César Medeiros* Maria de Guadalupe Medeiros** RESUMO: O presente trabalho tenciona expor a nova realidade trazida pela Lei 11.441/2007, que alterou alguns dispositivos do CPC, no sentido de possibilitar a realização de Inventário e Partilha, Separação e Divórcio pela via administrativa, desobrigando as partes de buscarem a via judicial para a análise do seu pleito, conferindo, dessa forma, maior celeridade na resolução do seu impasse, ao passo que confia ao Judiciário mais tempo e oportunidade para atuação nos conflitos onde sua presença se faz realmente indispensável. Analisa as questões mais polêmicas, resultantes dessa nova realidade, com vista à Resolução n. 35 do CNJ, a fim de alcançar o verdadeiro propósito motivador, que foi desburocratizar e facilitar tais procedimentos. Palavras-chave: Inventário. Partilha. Separação. Divórcio. Escritura pública. Resolução n. 35 do CNJ. ABSTRACT: This work intends to expose the new reality brought by the Law 11.441/207, which changed some apparatus of Civil the Penal Code, seeking to…

UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ Vice-Reitoria de Graduação Curso de Direito Nome do aluno INVENTÁRIO, PARTILHA, SEPARAÇÃO CONSENSUAL E DIVÓRCIO CONSENSUAL POR ESCRITURA PÚBLICA UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ Vice-Reitoria de Graduação Curso de Direito Nome do aluno INVENTÁRIO, PARTILHA, SEPARAÇÃO CONSENSUAL E DIVÓRCIO CONSENSUAL POR ESCRITURA PÚBLICA …

FACULDADES INTEGRADAS “ANTÔNIO EUFRÁSIO DE TOLEDO” FACULDADE DE DIREITO DE PRESIDENTE PRUDENTE-SP LEI Nº. 11.441/07: AMPLIAÇÃO DA ATUAÇÃO NOTARIAL EM BENEFÍCIO DA SOCIEDADE BRASILEIRA – ANÁLISE DA SEPARAÇÃO, DIVÓRCIO, INVENTÁRIO E PARTILHA CONSENSUAIS. Marcela Ramos de Paula Presidente Prudente/SP 2011 FACULDADES INTEGRADAS “ANTÔNIO EUFRÁSIO DE TOLEDO” FACULDADE DE DIREITO DE PRESIDENTE PRUDENTE-SP LEI Nº. 11.441/07: AMPLIAÇÃO DA ATUAÇÃO NOTARIAL EM BENEFÍCIO DA…

Considerações sobre o Inventário Negativo RESUMO O inventário exige a presença de bens. Não é possível inventariar o que não existe. Inventário em sua definição legal é sempre positivo. Todavia a praxe admite, dentre outras finalidades, como prova da falta de bens, do extinto casal, faça o cônjuge supérstite, que tiver filhos e pretenda evitar para o subsequente matrimônio a condição de separação de bens, o chamado inventário negativo, que, atendidos os requisitos legais, pode ser…

nacionais e obtenção de uma real efetividade e celeridade procedimental aos jurisdicionados. A legislação em comento inova ao primar pela menor intervenção do Estado na vida das pessoas ao instituir importante possibilidade, qual seja, de realização de inventário, partilha, separação e divórcio consensual extrajudicialmente, desde que presentes alguns requisitos legais, mediante escritura pública lavrada em Tabelionato de Notas. Esse estudo objetiva, em suma, a análise da nova…

Artigo - Separação, Divórcio e Inventário extrajudiciais: facultividade dos pedidos Autores: Magno Federici Gomes e Frederico Oliveira Freitas Magno Federici Gomes é pós-doutor em Direito Público e Educação pela Universidade Nova de Lisboa-Portugal. Mestre em Direito Processual, Doutor em Direito e Pós-doutor em Direito Civil e Processual Civil pela Universidad de DeustoEspanha. Mestre em Educação pela PUC Minas. Professor Adjunto da PUC Minas. Professor Titular da Faculdade de…

INVENTÁRIO NEGATIVO No direito das sucessões o verbo "inventariar" sugere a ideia de bens deixados pelo de cujus, assim como "partilhar" a divisão desses bens, de modo que, em um primeiro momento, poderíamos dizer que quando não há bens não pode existir nem inventário nem partilha. Em outras palavras, inventário, em sua acepção técnica, não se compadece com o complemento do vocábulo negativo. Esse entendimento já orientou alguns julgados da Corte Superior, como se observa abaixo:…

[1]Inventário pela Via Administrativa (Extrajudicial), conforme Lei nº 11.441/2007. [2] Larisse Borges Martins. RESUMO: O ordenamento jurídico há muito reclama por procedimentos que sejam céleres e contribuam para desafogar o judiciário. Este trabalho tem como escopo mostrar as alterações que a Lei 11.441 de 04 de Janeiro de 2007, introduziu no ordenamento jurídico, possibilitando a realização de inventário e partilha,…

INVENTÁRIO E PARTILHA EXTRAJUDICIAL: uma análise do procedimento adotado pelas Serventias no Litoral do Rio Grande do Sul1 Crisna ira de Jesus Lima da Costa2 Resumo: A Lei n° 11.441/2007, que alterou a redação do Código de Processo Civil, trouxe a possibilidade de proceder administrativamente o inventário, a partilha, separação e o divórcio, que até então, era procedimento exclusivamente judicial. Colocando em prática o consagrado princípio da desjudicialização, a Lei permite…

Agradeço a Deus por todas as forças recebidas nos momentos mais difíceis dessa longa caminhada, pois tudo que sou depende da Divina vontade. Agradeço a Faculdade Joaquim Nabuco, pelos cinco anos do curso de direito, e por toda a minha formação acadêmica. RESUMO Neste resumo quero mostra as mudanças feitas pela lei 11.441/07, Nos casos de divórcios e separações que não é preciso mais ser encaminhados à justiça, basta que o casal não tenha filhos…