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A empresa devedora pode, nessas circunstâncias, %2F5 CO NF IG URAÇÕ ES ingressar com ação cautelar de sustação de protesto, com pedido de liminar (CPC, art. 798), para 69566 41.ht obstar o ato de protesto. ml) b) A Fazenda Pública, credora privilegiada, não tem interesse processual em requerer a falência de          AT UAL IZ AR seus devedores, como deflui do art. 187 do CTN e dos arts. 29 e 38 da Lei 6.830/80. Ademais, a Lei de   ( HT T PS: //WWW.T RABAL HO SF EIT O S. Falências (Lei 11.101/05), em seu art. 97, não inclui a Fazenda Pública dentre aqueles que podem CO M/JO IN.PHP? requerer a quebra. Este foi o entendimento prevalecente na doutrina (v. Rubens Requião) e na (https REDIRECT URL =% 2F ENSAIO S% 2F SEL REDIRECT URL =% 2F ENSAIO S% 2F SEL ://ww jurisprudência, enquanto vigia a Lei de Falências anterior, de no. 7.661/45 (RESP 138868­MG, 4ª T. do VA% 2F 56956641.HT ML ) w.trab STJ, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar). alhosf eitos. com/j 2) Determinado contribuinte, devedor de tributo, obtém o seu parcelamento e vem efetuando o oin.ph pagamento conforme deferido. Apesar disso, sofre processo de execução fiscal para a cobrança do p? referido tributo. redire ctUrl= Nos embargos de devedor, o contribuinte poderá alegar %2Fe a) nsaio a carência da execução fiscal, em face da novação da dívida, que teria perdido a sua natureza tributária s%2F Selva pelo seu parcelamento. %2F5 69566 b 41.ht a improcedência da execução fiscal, por iliquidez do…

Constitui O Poder De Governo Ou Comando Que O Estado Possui Sobre Seu Povo E Seu Território E Que Deve Ser Respeitado Pelos Demais Estados Na Ordem Internacional Envolve O Poder De Estabelecer E Alterar A Lei Fundamental D Trabalhos Escolares e Acadêmicos Prontos Question Rio Ava 2015 (/ensaios/Question­Rio­Ava­2015/69852652.html) Um dos elementos do Estado constitui o poder de governo ou comando que o Estado possui sobre seu povo e seu território e que deve ser respeitado pelos demais…