Rescisão indireta de contrato de trabalho cumulada com tutela antecipada

Rescisão Indireta do Contrato de Trabalho cumulada com tutela antecipada Resumo Este artigo trata da rescisão indireta do contrato de trabalho cumulada com tutela antecipada pelo atraso de pagamento de salário por período superior a 30 dias. A tutela antecipada é concedida tendo em vista o fumus bonis iuris e o periculum in mora, aplicáveis em função da natureza alimentar do salário. Ao postular esse tipo de rescisão, o empregado deve agir dentro do critério da imediatidade, afastando a hipótese de abandono de emprego. Palavras-chave: rescisão indireta; tutela antecipada; salário. Abstract This article deals with the indirect rescission of the employment contract combined with the anticipated tutelage due to the delay of salary payment for an exceeding 30-day period. The anticipated tutelage will be granted once fumus bonis iuris and periculum in mora are verified taking into consideration the salary maintenance nature. By postulating this kind of rescission, the employee must act within the criterion of immediacy avoiding the hypothesis of job abandonment. Key-Words: indirect rescission; anticipated tutelage; salary. 1 Introdução O presente artigo versa sobre o direito à rescisão indireta do contrato de trabalho pelo empregado pelo não recebimento das verbas salariais, tendo amparo no art. 483, da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT. O contrato de trabalho é definido pelo art. 442, da CLT,[1] como “acordo tácito ou expresso

representada por seu proprietário, brasileiro, casado, empregado público, inscrito no RG sob o, podendo ser encontrado no mesmo endereço da autora, por seu advogado que abaixo subscreve, vem mui respeitosamente perante Vossa Excelência propor a presente AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO CUMULDA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em desfavor de N – C LTDA, nome fantasia L Q, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CGC/MF sob n.º, localizada na SCLN, o que faz pelas razões…

.... nº .... - ap. ...., vem à presença de Vossa Excelência, por seu advogado e procurador (instrumento procuratório incluso - Doc. ....), adiante assinado, com o fim de propor AÇÃO ORDINÁRIA DE RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS, PERDAS E DANOS E MULTA, COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE SUSPENSÃO DE PAGAMENTOS, contra .... (qualificação), na pessoa de seu representante legal na Comarca de ...., pessoa jurídica de direito privado, com sede na Comarca de ....…

O contrato de experiencia e uma modalidade de contrato de trabalho por tempo determinado que serve para verificar se o empregado tem a capacidade de exercer a função para o qual foi contratado.serve também para o empregado verificar se tem condições de execer a função a qual se dispõe a ocupar e avaliar as condições de trabalho ao qual será exposto.de acordo com o artigo 445, parágrafo único da CLT, o contrato de trabalho de experiência não pode ultapassar o período de 90 dias corridos…

Tema: Contrato de Trabalho Temporário Data de Entrega: 09/04 -CURITIBA 2013- Contrato de Trabalho Temporário De acordo com o artigo 10 da Lei 6.019, de 03 de janeiro de 1974, que dispõe sobre o trabalho temporário nas empresas urbanas e dá outras providências, o contrato entre a empresa de trabalho temporário e a empresa tomadora ou cliente, com relação a um mesmo empregado, não poderá exceder três meses, salvo autorização. Portanto, a Lei 6.019/74 só estabeleceu prazo máximo de…

Rescisão Antecipada O objetivo da rescisão antecipada do contrato de experiência, é esclarecer todas a dúvidas do empregado. Sendo assim o empregador poderá avaliar o desempenho do contratado, e verificar se realmente ele está pronto para exercer um cargo de confiaça. Para o empregado é um momento de adptação com o ambiente de trabalho, com o cargo oferecido, com as mudanças, novos desafios, novos colegas e superiores. Sendo assim, a rescisão antecipada do contrato de experiência por…

CONTRATO DE EXPERIÊNCIA O contrato de experiência é uma modalidade do contrato por prazo determinado, cuja finalidade é a de verificar se o empregado tem aptidão para exercer a função para a qual foi contratado. Da mesma forma, o empregado, na vigência do referido contrato, verificará se adapta-se à estrutura hierárquica dos empregadores, bem como às condições de trabalho a que está subordinado. DURAÇÃO Conforme determina o artigo 445, parágrafo único da CLT, o contrato…

- Contrato de Experiência 1. Introdução O contrato de experiência é uma espécie de contrato por prazo determinado, cuja finalidade é dar condições recíprocas de conhecimento entre às partes. O empregado, na vigência do contrato, observará a adaptação à estrutura hierárquica dos empregadores, bem como às condições de trabalho a que está subordinado e, da mesma forma, o empregador verificará o desempenho funcional do empregado no exercício de suas funções. 2. Relação de Emprego -…

O CONTRATO DE EXPERIÊNCIA O contrato de experiência é um contrato por prazo determinado, onde cada parte (empregado e empregador) tem um período para avaliar se a outra parte atende as suas expectativas. Deve ser registrado em carteira antes do empregado começar a trabalhar. O contrato de experiência deverá ter no máximo 90 dias corridos. Se o contrato tiver menos que 90 dias, poderá ter uma única prorrogação, respeitando o limite máximo de 90 dias. Exemplo: Um empregado é…

Rodrigo Felipe Henrique Rescisão Contratual de Trabalho Trabalho Apresentado à disciplina de Rotinas Administrativas do curso Processos Administrativos. Professor: Juliano Roberto de Oliveira Itajubá 2012 Sumário Introdução ...................................................................................... 3 Legislação sobre Rescisão ............................................................. 4 Advertência Disciplinar Verbal…