rescisão antecipada de locação

TERMO DE RESCISÃO ANTECIPADA DE CONTRATO DE LOCAÇÃO PARA FINS COMERCIAIS DAS PARTES LOCADOR(A): LOCATÁRIO(A): I Através do presente Termo de Rescisão Antecipada de Contrato de Locação para fins comercial, as partes acima qualificadas resolvem rescindir o Contrato de Locação para fins comercial, celebrado em _________________________________________________, na cidade de _______________, Estado do Pará, que se regerá pelas cláusulas e condições abaixo: Cláusula 1 ª. O(A) LOCATÁRIO(A) pagará a(ao) LOCADOR(A) multa por rescisão antecipada do contrato, referente a 02 (dois) meses de aluguel, no valor de ____________________________), prevista na cláusula décima terceira do contrato de locação a serem pagos da seguinte forma Cláusula 2 ª. O(A) LOCATÁRIO(A) pagará ao(a) LOCADOR(A) o proporcional do período que compreende 25/08/14 até 15/09/14, que ocupou o imóvel no valor de R$2.855,60 (dois mil, oitocentos e cinquenta e cinco reais e sessenta centavos), e ainda o IPTU em aberto referente aos anos de 2012/2013 e parte 2014, no valor de R$1.875,00 (um mil oitocentos e setenta e cinco reais), sendo de responsabilidade do(a) LOCADOR(A) o repasse do imposto do ente municipal. Cláusula 3 ª. O(A) LOCATÁRIO(A) é responsável pelo pagamento dos resíduos de consumo de energia elétrica e do recolhimento referente aos valores de Imposto de Renda Pessoa Física, até a data de 15 de setembro de 2014. Cláusula 4 ª. (O) LOCATÁRIO(A) pagará ao LOCADOR(A) os valores…

Limite da multa contratual especial em caso de rescisão antecipada do Contrato de Locação. Eis o entendimento de Gildo dos Santos, “Locação e Despejo”: O Locatário poderá entregar o bem ao Locador, pagando a multa contratualmente fixada. Tal multa poderá ser judicialmente reduzida, proporcionalmente ao tempo em que se cumpriu o tratado. Nos termos do art. 413, CC, poderá o juiz reduzir equitativamente a multa caso a obrigação tenha sido cumprida em parte, tendo em vista a…

(quarenta) salários mínimos. Com efeito, pretendendo o exeqüente executar o incluso contrato de alugueres firmado entre os litigantes e em sendo que o valor atualizado até a distribuição da presente atende ao limite previsto na legislação especial, têm-se por cabível a execução no âmbito deste N. Juizado Especial Cível. Ressaltamos, por outro lado, que os juros e correção monetária incidentes a partir da data da propositura da ação NÃO são abrangidos pelos limites legal, como…

instrumento de mandato anexo (doc 01), vem respeitosamente perante Vossa Excelência propor: AÇÃO DE DESPEJO cc COBRANÇA DE ALUGUÉIS EM ATRASO E RESCISÃO CONTRATUAL cc TUTELA ANTECIPADA Em face de ANGELINA JOLIE, nacionalidade, casada, profissão, portadora do RG nº XXX e cadastrada no CPF nº XXX; seu marido BRAD PITT, nacionalidade, casado, profissão, portador do RG nº XXX e cadastrado no CPF nº XXX, ambos residentes na Rua Estrela do Mar, 230, Jardim Florida, na cidade de…

de direito: I – INICIALMENTE REQUER: Do Pedido de Justiça Gratuita A Autora não tem como assumir o ônus do pagamento das custas e despesas relativas ao processo sem, contudo, prejudicar seus sustentos. Portanto faz jus a concessão das benesses da Assistência Judiciária Gratuita, termos do art. 4º, da Lei 1.060, de 05.02.1950, com as modificações da Lei 7.510, de 04.07.1986. I - DOS FATOS DO CONTRATO DE ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS E AFINS Em data 22 de outubro de 2012, a…

DE DESPEJO, com pedido liminar em face de xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº xxxxxxxxxxxxxxxxxxx e Inscrição Estadual nº xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, Rua xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, de nome fantasia xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, na figura de seu representante legal; e da fiadora xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, comerciante, inscrita no CPF sob o nº xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx e carteira de identidade nº xxxxxxxxxxxxx SSP/ES,…

nº ..., ambos residentes e domiciliados na cidade de ..., Estado ..., pelas razões de fato e de direito que passa a expor: I – SÍNTESE FÁTICA A presente demanda trata de contrato de locação de um imóvel urbano, firmado entre a parte autora e as partes rés, o qual não foi cumprido pelos réus. Conforme consta no contrato de locação em anexo, o objeto do contrato é um imóvel destinado ao ramo da atividade hoteleira, denominado “Hotel ...”, localizado na cidade de ..., com prazo de…

DE xxxxxxxxxxxxxxxxx URGENTE - TUTELA ANTECIPADA ___________________________________________, brasileiro, casado, advogado, inscrito no CPF sob nº XXXXXXXXXX, carteira de identidade nº _____________, expedida pela ______, filho de ___________________________________ e __________________________, residente e domiciliado à Rua do __________________________________ Cidade do ___________, Estado de ________, por seus advogados,…

pedido de tutela antecipada contra FLÁVIO CAFISSO, também qualificado, alegando, em síntese, que os autores foram contratados pelo réu para administrarem os imóveis de sua propriedade, relacionados na inicial; o imóvel que se trata de um salão comercial situado à Rua Dr. Álvaro Soares, nº. 313 chegou a ser objeto de contrato de locação e o réu, depois de assinar o contrato e o termo de vistoria, desistiu do negócio, gerando a obrigação de pagamento de multa contratual decorrente do…

de Identidade RG nº xxxxx SSP/SP e inscrito no CPF/MF sob o nº xxx.xxx.xxx-xx, residente e domiciliado `a (colocar endereço completo), pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir aduzidos. 1. DOS FATOS Os autores são proprietários do bem imóvel composto pela casa no 36 sito (endereço completo) Os autores, se vendo em situação financeira desfavorável, já que se encontram desempregados e sem renda, viram no seu único imóvel o meio para prover o sustento de sua família, e decidiram…