STJ e STF

Poder Judiciário Organização do Supremo Tribunal Federal: Requisitos para Composição do Supremo: Cidadão; Brasileiro Nato; Notável saber jurídico; Reputação Ilibada; 35 até 65 anos de idade. A escolha dos ministros dar-se-á por um procedimento de 3 fases: Inicial: indicação / escolha do membro pelo Presidente da República; Intermediária: aprovação do nome por sabatina de maioria absoluta do Senado Federal, em sessão aberta e voto secreto; Final: nomeação do Presidente da República. Letra A. Incorreta. A parte final está completamente errada. Estruturação interna do STF: duas turmas com 5 Ministros cada + o Presidente do Supremo, que não compõe qualquer das Turmas. Alguns processos são julgados pelo Pleno. Sobre eles, o Presidente tem competência para julgar. Ex: ADIN, ADPF, ADO. Organização do Superior Tribunal de Justiça: 33 Ministros Escolha dos membros: Fase Inicial: 1/3  membros dos TRF’s de uma listra tríplice elaborada pelo próprio STJ; 1/3  membros dos TJ’s de uma lista tríplice elaborada pelo próprio STJ; 1/3  advogados e membros do Ministério Público escolhidos na forma do art. 94 da CF. Fase Intermediária e Aprovação: Nomeação pelo Presidente da República, após aprovação do Senado Federal por maioria absoluta de seus membros. O art. 94 se aplica: TJ, TRF, TRT, TST e STJ. Art. 94. Um quinto dos lugares dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais dos Estados, e do Distrito Federal e Territórios será composto de membros, do…

autora/ora agravada em face da ré/ora agravante, foi, após regular instrução processual, julgada parcialmente procedente, conferindo-se à demandante a quantia de R$ 1.000,00, nos termos da r. sentença monocrática lançada (Docs. 18/20). 2. Opostos embargos de declaração para sanar a apontada omissão, consoante relevantes razões então dispendidas (Docs. 21/22), foram, não obstante, singelamente rejeitados os declaratórios, sem qualquer fundamentação (Doc. 23). 3. Irresignada, a ré/ora…

aposentadoria proporcional em aposentadoria integral, pela renúncia ao primeiro benefício e o recálculo das contribuições recolhidas após a primeira jubilação. A matéria é discutida no Recurso Extraordinário (RE) 661256, de relatoria do ministro Ayres Britto. Segundo o ministro Ayres Britto, a controvérsia constitucional está submetida ao crivo da Suprema Corte também no RE 381367, cujo julgamento foi suspenso em setembro do ano passado pelo pedido de vista do ministro Dias Toffoli. No…

Súmula 203 Órgão Julgador CE - CORTE ESPECIAL Data do Julgamento 23/05/2002 Data da Publicação/Fonte DJ 03/06/2002 p. 269 DJ 12/02/1998 p. 35 RSSTJ vol. 15 p. 11 RSTJ vol. 108 p. 79 RSTJ vol. 155 p. 17 RT vol. 750 p. 211 Enunciado Não cabe recurso especial contra decisão proferida por órgão de segundo grau dos Juizados Especiais.(*) . (*) A Corte Especial, na sessão extraordinária de 23 de maio de 2002, julgando o AgRg no Ag 400.076-BA, deliberou pela ALTERAÇÃO do…

crédito. Verbera que já se passaram 03 meses desde o recebimento dos valores acordados com os funcionários, sendo que até o presente momento não houve qualquer manifestação das rés no sentido de providenciar a carta de crédito prometida pelos prepostos das mesmas. Ressalta que pagou o boleto que foi enviado, na espera de que seria liberado o que lhe foi prometido, o que não ocorreu; que ficou pactuado com o funcionário das ré que iria entrar num consórcio de no máximo 53 parcelas…

e o momento em que se dará sua disponibilidade, para fins de incidência do imposto...”. Indaga-se: é constitucional a regra do art. 74 da MP 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, que, para efeitos de apuração da base de cálculo do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido, determina que os lucros auferidos no exterior, por coligadas ou controladas, serão considerados disponibilizados no Brasil na data do balanço no qual tiverem sido apurados, independentemente de sua…

urbana tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município. “Propriedade, domínio útil ou posse a qualquer título”. A Constituição fala apenas em “propriedade”. O STF e STJ entendem, porém, passível a tributação sobre o domínio útil e a posse, mas apenas sobre a posse exercida com animus domini, o que afasta, por exemplo, a possibilidade de incidência e…

SÚMULAS E JURISPRUDÊNCIAS SOBRE DIREITO DE FAMÍLIA SÚMULA 197 STJ O divórcio direto pode ser concedido sem que haja prévia partilha de bens. REsp 40221 / SP - RECURSO ESPECIAL 1993/0030377-5 DIVORCIO DIRETO. PARTILHA DE BENS. E DISPENSAVEL A PREVIA PARTILHA. PRECEDENTES DO STJ: RESP'S 9.924, 11.292, 40.020 E 56.219. 2. BENS RESERVADOS DA MULHER. QUESTÃO RESOLVIDA SEGUNDO A PROVA PRODUZIDA, CUJO REEXAME NÃO CABE NO STJ. 3. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. SÚMULA 251 STJ A meação só…

proferida nos autos do processo nº..............., pela qual foi condenada à pena de ............, como incurso no artigo 33 (caput) c/c o art. 40, inc. I, e nas do art. 35, todos, da Lei 11.343/2006, o fazendo pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos: DOS FATOS Segundo a denúncia, a ré foi presa em flagrante pela Polícia Federal em 16/09/09, no Aeroporto Internacional deste Município, trazendo consigo 1.510 kg de cocaína ocultada no interior da mochila de…

MINUTA DE AGRAVO DE INSTRUMENTO Senhor Ministro Relator Senhores Ministros DOS FATOS O v. acórdão foi prolatado em sede de Agravo de Instrumento interposto pela Fazenda Pública do Estado do ...., contra sentença que rejeitou a exceção de incompetência relativa por esta interposta. Na Comarca de .... a ora recorrida promove ação anulatória de débito fiscal contra a Fazenda Pública do Estado do .... recorrente. Esta ofereceu exceção de incompetência sustentando que, como…