Res 35 Stj

Quarta Câmara de Direito Civil, por votação unânime, prover parcialmente o recurso para declarar a inexistência do dever alimentar do autor para com a requerida, retroativamente à data de 01/09/2000 – ele pediu a partir de junho de 1998 -, condenando a ré à devolução dos valores indevidamente recebidos a partir dessa data, corrigidos na forma legal, mais custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o total devido, a ser apurado em liquidação de sentença. Custas legais.

do julgado retrotranscrito é no sentido de que o afeto não é um dever do pai e, portanto, o seu descumprimento não representa ato ilícito ou dano injusto geradores do dever de indenizar. Nesse sentido, posiciona-se o Superior Tribunal de Justiça (STJ), para o qual o descumprimento dos deveres jurídicos decorrentes do poder familiar encontra solução no próprio direito de família, com a perda do poder familiar, prevista pelo art. 1.638, II, CC/02. Esse é o conteúdo da decisão no Recurso Especial

de centenas de estudantes. Conclui-se, então, que por serem totalmente coativas e abusivas ditas cir-cunstâncias, a autora pretende ver revisadas todas as condições do pactuado, em condições de igual-dade e à luz do direito, livre dos desmandos da ré, através desta ação ordinária. Veja-se: DEMONSTRATIVO DO FINANCIAMENTO Custeio dos encargos do curso de graduação (Bacharelado em Direito): 70% Objeto Data Semestre/ano Valor R$ Contrato 0002736-60 01/03/2000 2° Semestre 1999…

07 - ( Prova: CESPE - 2012 - Câmara dos Deputados) Os princípios que regem o Brasil nas suas relações internacionais incluem a cooperação entre os povos para o progresso da humanidade e a concessão de asilo político. 08 - ( Prova: CESPE - 2012 - STJ -) A não intervenção, um dos fundamentos da República Federativa do Brasil, expressa, assim como outros fundamentos, o poder supremo e independente do país. 09 - ( Prova: CESPE - 2010 - ANEEL - Técnico Administrativo) Os valores…

28, II, da Lei n° 8.906/1994 (EOAB). Parágrafo único. Haverá sete substitutos dos membros efetivos, escolhidos na mesma ocasião e pelo mesmo processo, em número igual para cada categoria. ƒƒ CF/88, art. 121, § 2°, in fine, e CE/65, art. 15. ƒƒ Res.-TSE n° 20.958/2001: “Instruções que regulam a investidura e o exercício dos membros dos tribunais eleitorais e o término dos respectivos mandatos”. Art. 2° Os juízes, e seus substitutos, salvo motivo justificado, servirão…

Supremo Tribunal Federal que espelha a posio daquela Corte Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Execuo contra a Fazenda Pblica. Juros de mora. Art. 1-F da Lei n. 9.494/97, com redao dada pela MP n. 2.180-35/2001. 3. Entendimento pacfico desta Corte no sentido de que a MP n. 2.180-35/2001 tem natureza processual. Aplicao imediata aos processos em curso. 4. Agravo regimental a que se nega provimento (AgR no AI n. 776.497. Relator Min. GILMAR MENDES Julgamento 15/02/2011. rgo…

obtenção de vantagem ilícita às expensas da mesma, não podendo o Judiciário concordar com tal pleito, posto que temerário à Justiça! 34 -. Desta feita, inexistindo dano, inexiste se falar obrigação de res- sarcir pecuniariamente pelas Requeridas ao Autor, sendo, pois, improcedente o pleito. 35 -. O Autor de livre consentimento e sem qualquer coação ou indu- ção a erro, fixou proposta com a Requerida para aceitar as condições de pagamento em valores e prestações de acordo…

ESPONTÂNEO DO RÉU – 1. Segundo entendimento firmado por esse Colegiado, continua em vigor o artigo 35 do Decreto 24.150/34, tendo, assim, a ação renovatória curso nas férias forenses. 2. Simples petição com pedido de vista dos autos, subscrita por advogado sem poderes especiais para receber a citação, não pode ser considerada como comparecimento espontâneo do réu, hábil a suprir o ato citatório. (STJ – REsp 23.334-7 – SP – 4ª T. – Rel. Min. Bueno de Souza – DJU 07.03.94) EMBARGOS À…

ADMINISTRATIVO. SECRETARIA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. A Corte Especial, em conflito interno de competência entre a Primeira e a Segunda Seção do STJ, definiu que a Primeira Seção é a competente para julgar ação que envolve relação de direito público cujo objeto seja a anulação de ato administrativo. O Min. Relator destacou que a competência das Seções do STJ é definida pela natureza da relação jurídica, indicada pelo pedido e pela causa de pedir. No caso, buscava-se, entre outros…

dependente é o recebimento de pensão alimentícia. Entretanto, de acordo com o entendimento do STJ, “a mulher que renunciou aos alimentos na separação judicial tem direito à pensão previdenciária por morte do ex-marido, comprovada a necessidade econômica superveniente” (Súmula nº 336 do STJ). Esse entendimento também se aplica aos casos de divórcio. Nesse sentido, confira-se o seguinte julgado do STJ: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENSÃO POR MORTE DE…