Res 35 Stj

Seguradora/demandada, legitimados encontram-se para figurar no polo ativo da ação. A questão da legitimidade passiva de qualquer das Seguradoras que integram o convênio DPVAT é pacífica na Jurisprudência, como se vê da ementa do julgado do Colendo STJ , adiante transcrito : RECURSO ESPECIAL – AÇÃO DE COBRANÇA – SEGURO OBRIGATÓRIO – DPVAT – VEÍCULO CAUSADOR DO ACIDENTE IDENTIFICADO – 1. "Qualquer seguradora responde pelo pagamento da indenização em…

assim a função primordial da propriedade, que, consoante a natureza jurídica que se lhe empresta pela doutrina de vanguarda, é a de direito de destinação e ordenação social. A analise do tributo na pratica, mostra-se no acórdão a seguir: ACÓRDÃO STJ - IPTU - IMUNIDADE RECÍPROCA DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DE CONCESSIONÁRIAAgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.228.093 - MG (2010⁄0213858-9) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE : COMPANHIA ENERGÉTICA DE MINAS GERAIS CEMIG ADVOGADO :…

Resumo Aula Direito Ambiental – Praetorium 05.8.20041 I – O Programa Concursos Procurador da República Juiz Federal 4.ª e 5.ª Regiões Procurador Federal II – A Bibliografia Decisões STF, STJ e TRFs FIORILLO, MILARÉ, AFONSO DA SILVA, LEME MACHADO, BESSA ANTUNES e MUKAI III – Os Pontos III.1 – Princípios Fundamentais do Direito Ambiental Princípios são mandamentos nucleares do sistema. Segundo a doutrina alemã, os princípios fundamentais do Direito Ambiental são: 1. Prevenção

Anota o insigne Theotonio Negrão (obra citada, pág. 358, nota ao art. 488:1ª): “Se a causa petendi da sentença rescindenda apóia-se em fatos, provas ou documentos tidos como falsos no judicium rescisorium, neste impõe-se novo julgamento da causa” (STJ – 3ª Turma, REsp 9.135-SP, Rel. Min. Waldemar Zveiter, j. 17.3.1992, deram provimento, maioria, DJU 6.4.1992, pág. 4.490, 2ª col., em.). Área Cível 3 Outra anotação do mesmo autor (pág. 359, nota ao art. 488:2ª): Julgando o Grupo…

DIREITO CONSTITUCIONAL CAPITULO 01: PRINCIPIOS FUNDAMENTAIS FUNDAMENTOS DA REPUBLICA: SO CI DI VA PLU CAPITULO 02: OBJETIVOS FUNDAMENTAIS CONS GA ERRA RE PRO CAPITULO 03: PRINCÍPIOS NAS RELAÇÕES INTERNACIONAIS A questão topográfica Evolução: as dimensões Tratado de Direitos Humanos assinados pelo Brasil (STF) (i) Se somente assinados: natureza supralegal (ii) Se aprovados nas 2 casas do CN com 3/5: natureza de EC CAPITULO 04: DIREITOS SOCIAIS Direitos Individuais…

conceito de consumo, consumidor e fornecedor. Autores modernos e suas visões baseadas na atual realidade social. Foram utilizados ainda, alguns artigos encontrados na internet e casos jurisprudenciais oriundos dos Tribunais de Justiças de todo o Brasil, STJ, a fim de demonstrar diante de um fato em concreto a posição que vinha e vem sendo adotada a partir da conduta do consumidor brasileiro. 2 BREVE HISTÓRICO DO DIREITO DO CONSUMIDOR A saúde, a segurança, os produtos…

médico ofertada pela demandada, consubstanciada no pagamento dos procedimentos clínicos decorrentes de riscos futuros estipulados no contrato aos seus clientes, os quais são destinatários finais deste serviço. Inteligência do art. 35 da Lei 9.656/98. Aliás, sobre o tema, o STJ editou a súmula 469, dispondo que aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde. 3. A rescisão unilateral por parte da operadora de plano de saúde rompe com o equilíbrio contratual,…

policitante, quando lança sua proposta, está a esta vinculado, ou seja, contrai uma obrigação negocial de cumprir aquela proposta. Os artigos 427 do CC e 35 do CDC assim deixam claro: “Art. 427. A proposta de contrato obriga o proponente, se o contrário não resultar dos termos dela, da natureza do negócio, ou das circunstâncias do caso.” “Art. 35. Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à…

da Autora a atendente lhe afirmou que a energia de sua residência estava suspensa desde a data de 11/02/2011. A Autora se sentiu humilhada, constrangida e ficou muito angustiada e aflita com a informação que lhe foi passada pela atendente da empresa Ré, pois imaginou que a qualquer momento a Requerida poderia cortar sua energia, por conta dos dados que estavam constando na concessionária de energia. Imediatamente passou todas as datas e onde foram efetuados os pagamentos de todas as…

DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO LIMINAR DA TUTELA OBRIGACIONAL SEM OITIVA DA PARTE CONTRÁRIA em face de, pelas razões de fato como de mérito que passa, então, a aduzir: I – DOS FATOS: 1. O autor é consumidor do plano de saúde da ré desde, por força da apólice número estando inteiramente adimplente com suas obrigações contratuais, conforme comprovante de pagamento em anexo. 2. Atualmente se encontra internado em caráter de urgência na Unidade de Terapia Intensiva…