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policial, o qual também dá conta dos acontecimentos que envolveram vítima e Ré no evento em espécie. (doc. 05) O acidente afetou emocionalmente (dano moral) os pais da vítima, maiormente tamanha a dor pela perda de um ente querido somente com a tenra idade de oito(8) anos de idade. Desta maneira, Excelência, cabe à Ré a inteira responsabilidade civil pelo fato do óbito citado. 4 – MÉRITO 4.1. Responsabilidade civil objetiva da Ré Inicialmente mister se faz uma breve digressão acerca da…

Definitividade: - coisa julgada. 4) Indivisibilidade: - A jurisdição no Brasil é una e exercida pelo Judiciário, por seus órgãos. - Estrutura e Organização do Poder Judiciário: Quadro página 662/722 do Pedro Lenza: STF: STJ - Colégios Recursais - juizados especiais TJ – Juízes estaduais, do DF e Territórios TJM ou TJ – Juízes de direito e Conselhos de Justiça (Auditorias:E, DF e T) TRF – Juízes Federais TST - TRT- Juízes…

facilidade, quando se examina a relação do dispositivo com o princípio da oralidade; c) não obstante não mencione o dispositivo a hipótese do impedimento, é óbvio que se sobrevierem hipóteses em que se comprometa a parcialidade do julgador (arts. 134- 1 35 do CPC), este ficará desvinculado do julgamento da causa. A propósito, a súmula 262, TFR: "Não se vincula ao processo o juiz que não colheu prova em audiência". Também assim a súmula 05 do antigo Tribunal de Alçada Cível do Rio…

respeitosamente à presença de Vossa Excelência, requerer a sua intervenção nos autos nos termos do art. 322, § Único do CPC, apresentando sua manifestação conforme segue. 1 – DO CUMPRIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA. Inicialmente, pugna a Instituição Ré informar que procedeu com o cumprimento da Tutela Antecipada deferida nos autos, sendo que neste ato comprova que o Autor não se encontra negativado junto aos órgãos restritivos de crédito (Doc. 02 - Informes do SERASA e SPC), bem como…

Fazenda Pública, devendo o mesmo ser remetido a uma Vara Civil, conforme o disposto no art. 91 do CPC. III - DO MÉRITO Autor ajuizou ação para cobrar verbas referente a serviços médicos prestados na data de 17 de setembro de 2013 para o marido da Ré; Claúdia que no momento de total desespero e vendo a necessidade de seu cônjuge em tais serviços assinou e entregou conforme exigência do próprio Autor um cheque no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) como forma de garantia;…

proposta orçamentária do Judiciário para solucionar o caso da inércia; Extinção dos Tribunais de Alçada, passando a integrar os TJs dos respectivos Estados, fazendo com que haja a uniformização da justiça; Transferência da competência do STF para o STJ, com relação á homologação das sentenças estrangeiras; Ampliação da competência do STF, para fazer julgamento do recurso extraordinário quando se julgar válida a lei local em face do contestação em face da lei federal; Criação do…

Ocorrência), tombado sob o n.º 006/2007, devidamente anexado (doc. 03). Vide abaixo o teor do mencionado boletim, “in litteris”: “Compareceu à esta permanência, o Sr. Flávio Roberto da Silva, R.G 2.593771 SSP-PE, C.P.F 400.112.754-72, isto às 12:35 H(26/07/07), afirmando o mesmo que presta serviços a “MW CONSULTORIA IMOBILIÁRIA LTDA” e que após estacionar o seu veículo de trabalho, a motocicleta HONDA/C.G 125 TITAN KS, de cor predominante azul, placa KK1-1130, neste dia 26 de…

república, dentre outros. O STF conta com 11 ministros. A nomeação destes é realizada pelo Presidente, após a aprovação do nome pelo Senado, por maioria absoluta. A pessoa indicada deve ter entre 35 e 65 anos de idade, reputação ilibada e notável saber jurídico. STJ – Superior Tribunal de Justiça O STJ é responsável pela correta interpretação das leis federais, uma vez que compete a ele julgar causas que contrarie ou interpretem de forma equivocada uma lei federal. Também…

Gerente ou outro representante legal, em face dos fatos e direitos abaixo expostos: A Autora é consumidora dos serviços bancários da Ré, correntista da agência xxxx, de conta n.º xxxxx, desde 2008. Ocorre que, a Autora é mais uma vítima dos abusos da Ré, consistente na má-prestação dos serviços de atendimento ao consumidor, ao longo do uso dos serviços da Ré, a reclamante se submetera a inúmeros constrangimentos nas filas bancárias em razão da demora no atendimento, cujo mesmo sempre…

problemas, inclusive ficando horas ao telefone para tentar solucioná-los, efetuou o pagamento, não restando nenhum débito com a operadora. Portanto, a operadora cobrou por um serviço que não forneceu e, além disso, embora não restando nenhum débito, a Ré incluiu indevidamente o nome da Autora nos órgãos de proteção ao crédito. II - DO DIREITO A Autora, como consumidora tem direito ao ressarcimento dos valores pagos, considerando que: a) A Requerida não efetuou o cancelamento…