Res 35 Stj

da CF/88 – Competência. Contra sentença cabe recurso É voluntário = De alguém que ficou insatisfeito. Da Ordem dos Processos nos Tribunais 1- Competência dos Tribunais * Competência Originária – Art. 102 I e 105 I da CF/88. Nasce no STJ ou STF. * Competência Recursal - * Reexame Necessário – Art 475 do CPC. 2 - Distribuição : Art 548 do CPC. Encontrar o órgão julgador competente (Câmara Cível). Camaras são compostas por quatro desembargadores e o presidente,…

marcas"MILLER", da autora, e"MULLER FRANCOeMILER", da segunda ré. Foi assinalado que tanto o produto explorado pela autora (cerveja), quanto o produto da ré (aguardente), pertencem ao mesmo segmento mercadológico, qual seja, o de bebidas alcóolicas, de forma que o registro pretendido pode provocar erro, dúvida ou confusão por parte do público consumidor. Foi observado, ainda, que o acordo de convivência entre as marcas, entabulado entre a autora e a segunda ré, é ineficaz perante o INPI.…

DO CONTEÚDO Recursos: Agravos, Embargos Infringentes, Ordinário Constitucional, Extraordinário e Especial; Ação Rescisória. 1) A empresa BR/SA é ré em procedimento sumário, como pedido indenizatório, por danos morais e materiais, decorrentes de acidente de veículos, proposta por Túlio Romário da Silva. Regularmente citada, apresenta a ré contestação, requerendo prova testemunhal, indicando seu rol de testemunhas, e prova pericial, para conferir os prejuízos alegados pelo autor.…

motivos de fato e de direito a seguir expostos: DOS FATOS A autora comprara da empresa ré, na data de .................., uma caminhonete do modelo Ranger 2.2L Diesel, Ford, ano ........, Placa ................., para utilizar em suas atividades empresárias. Passado certo tempo, o referido veículo começara a apresentar problemas de vazamento de água, e como ainda estava coberto pela garantia contratual, levou-o à ré para que providenciasse o conserto. Recebido o automóvel, a…

Cláusula de Fidelização – Sentença Procedente 13 dezembro 2008 por Mônica Filomena Recentemente entrei com uma ação em face da operadora de telefonia móvel Claro, pois entendi que o Consumidor não estava obrigado à cláusula de fidelização imposta pela Ré. Para minha surpresa, descobri logo em seguida que o Tribunal de Justiça de Minas Gerais já havia se posicionado nesse sentido. Deixo abaixo a petição inicial e a sentença que julgou procedente a ação. Ainda não houve transito em…

no art. 35-E. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001) Parágrafo único. É vedada a variação a que alude o caput para consumidores com mais de sessenta anos de idade, que participarem dos produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o, ou sucessores, há mais de dez anos. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001) Os textos legais acima citados vedam o aumento do plano de saúde por faixa etária para maiores de 60 anos de idade. O…

devidamente proferido pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 4ª. Região: __________________________________________ ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. DOUTORADO. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO. VALORES EM ATRASO. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Condenada à ré ao pagamento dos valores relativos à correção monetária que deve incidir sobre o montante que já recebeu administrativamente o autor em decorrência do ajuste financeiro originado do reconhecimento do título de Doutor. 2.…

Valor: 20 pontos Carga horária de APS: 7h Falar sobre o sistema tributário internacional aplicado as empresas coligadas e controladas nos diversos regimes nos remete a analisar os acontecimentos a respeito da constitucionalidade da Medida Provisória 2.158-35/2001, em especial de seu artigo 74, que trata da incidência do Imposto de Renda (IR) e Contribuição sobre o Lucro Líquido (CSLL) na data do balanço que tiverem sido apuradas sobre as empresas controladas e coligadas situadas no…

ou jurídica, poderá ocorrer o crime de furto (ex.: cadáver pertencente a uma faculdade de medicina). 5. Não há furto quando a coisa tratar-se de res nullius (coisas que nunca tiveram dono), de res derelicta (coisas abandonadas) ou de coisas de uso comum (pertencente a todos), tais como o ar, a água dos oceanos. 6. Quem se apropria de coisa perdida (res desperdicta) pratica o crime de apropriação de coisa achada (art. 169, parágrafo único, II). 7. Equipara-se à coisa móvel a energia…

condição de ré. III - Do direito O caso em tela tem por natureza jurídica o fato administrativo que se dá por meio da "afetação fática do bem a utilidade pública", onde a ré não respeitou o devido processo legal previsto na Constituição Federal de 1988 em seu artigo 5º, inciso LIV, que aduz: "Ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal". Vale ressaltar que também não ouve observância por…