Res 35 07 Cnj Inventario Extrajudicial

terminológica ocasionada por diversas ondas que atingem o meio jurídico e que são denominadas sob o gênero “processo”15: por primeiro, deste objeto de estudo “processo eletrônico”; por segundo, das metas assumidas pelo Conselho Nacional de Justiça – CNJ, para que se desenvolva a “gestão por processos” nos órgãos de Justiça16; ainda por terceiro, de modo mais difuso, muito se comenta sobre o “processo de informatização” da justiça, sobre o “processo de globalização” e a visão…

bem é indivisível e, portanto, foi declarada a extinção do condomínio, uma vez que a área divisível seria de medidas inferiores àquelas propostas pelo município sobre divisão de áreas. Apelação Cível Décima Oitava Câmara Cível Nº 70059781344 (N° CNJ: 0170697-59.2014.8.21.7000) Comarca de Dom Pedrito CARMEM LIZIANE PEREIRA MACHADO APELANTE CARLA PEREIRA MACHADO APELANTE MARIA MANOELA VIEIRA MACHADO E OUTROS APELADO ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos. Acordam os…

........................ nº 05 7 . Nas Demais Comarcas............................................................. nº 06 - Tabela II - Justiça gratuita: . Na Comarca de Goiânia........................................................... nº 07 . Na Comarca de Anápolis.......................................................... nº 08 . Na Comarca de Aparecida de Goiânia .................................... nº 09 . Na Comarca de Trindade .................................................

Seção 1 Seção 2 Seção 3 Seção 4 Seção 5 Seção 6 Seção 7 Seção 8 Seção 9 Seção 10 Seção 11 Seção 12 Seção 13 Seção 14 DISPOSIÇÕES GERAIS As Normas e sua Utilização Função Correicional Roteiro de Inspeção Anual Relatório Semestral do CNJ e Boletim de Movimento Forense Sindicância Direção do Fórum Uso do Fax Gravação de Audiências em Áudio e Vídeo Serviço de Protocolo Eliminação de Autos Transmissão Eletrônica de Dados em Tempo Real e Consulta Processual Plantão…

núpcias; ou no interesse do nubente, presumivelmente influenciado pelo outro. Conforme contido no inciso I do supracitado artigo, tem-se a proibição do viúvo que tiver filho do cônjuge falecido de casar-se novamente enquanto não fizer inventário dos bens do casal e der partilha aos herdeiros. Tem por objetivo o legislador evitar a confusão de patrimônio do novo casal com o dos filhos do primeiro casamento para que não haja prejuízo patrimonial em face destes. …

PROVIMENTO Nº 58/89 CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA - SÃO PAULO - NORMAS DE SERVIÇO CARTÓRIOS EXTRAJUDICIAIS TOMO II Desembargador MILTON EVARISTO DOS SANTOS Corregedor Geral da Justiça 1989 PROVIMENTO Nº 58/89 O DESEMBARGADOR MILTON EVARISTO DOS SANTOS, CORREGEDOR GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE SÄO PAULO, no uso de suas atribuições legais e, CONSIDERANDO imprescindível a atualização das Normas de Serviço da Corregedoria Geral, dada a multiplicidade de…

07.2014 Nº. 314 “Excluem-se da competência das Câmaras Cíveis Especializadas as demandas que resultem de acidente de trânsito e não envolvam contrato de transporte.” Referência: Conflito de Competência nº. 0018197-13.2014.8.19.0000 - Julgamento em 07/07/2014 – Relator: Desembargadora Gizelda Leitão Teixeira. Votação unânime. No 313 “Há prevenção da Câmara Cível não Especializada, para julgar ações mandamentais, incidentes e recursos a ela distribuídos antes de 02 de setembro de 2013,…

casar: - viúvo ou viúva que tiver filho do cônjuge falecido enquanto não fizer o inventário dos bens do casal com a respectiva partilha, para evitar a confusão patrimonial. Além do regime da separação obrigatória de bens, essa causa suspensiva gera uma segunda sanção, qual seja a imposição de uma hipoteca legal a favor dos filhos sobre os bens imóveis dos pais que passarem a outras núpcias antes de fazerem o inventário do cônjuge falecido (art. 1.489, II). Se o filho for apenas do…

jurídico pátrio; RESOLVE: Art. 1º Aprovar a atualização do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, instituído pelo Provimento n. 10, de 21 de dezembro de 2000, que regula os serviços dos foros judicial e extrajudicial, na forma das disposições contidas em anexo. Art. 2º Este provimento entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Campo Grande, MS, 27 de janeiro de 2003. Des. Josué de Oliveira…

jurisprudência dos tribunais superiores é pacífica em declarar constitucional essa forma de titularização, reconhecer como direito adquirido quem por ventura preencheu os requisitos do artigo 208: Fica assegurada aos substitutos das serventias extrajudiciais e do foro judicial, na vacância, a efetivação, no cargo de titular, desde que, investidos na forma da lei, contem ou venham a contar cinco anos de exercício, nessa condição e na mesma serventia, até 31 de dezembro de 1983. Exemplo:…