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administrativo do Poder Judiciário, ou seja, é um órgão não-jurisdicional, Ada Pellegrine coloca que “O Conselho Nacional de Justiça será o mais elevado órgão, no cenário judicial brasileiro, encarregado do controle do Poder Judiciário e de seus integrantes”. O CNJ tem sede no Distrito Federal e atua sobre todo o território nacional, é composto de 15 membros, entres os quais nove magistrados, dois representantes do Ministério Público, dois advogados e “dois cidadãos, de notável saber…

Tecnólogo, Desenhistas, Engenheiros de Construção Civil. S E GU N DA - F E I R A , OU TU B R O 08 , 2 01 2 0 Correio Forense - Renault do Brasil e oficina terão de indenizar cliente pela demora no conserto de veículo - Direito do Consumidor 07 -1 0-201 2 1 7 :00 HE A DL I N E Renault do Brasil e oficina terão de indenizar cliente pela demora no conserto de veículo ↑ Grab th i s Headl i n e A n i m ator Encontre-nos no Google+ V iew My Stats V ídeo sobre os Direitos…

Pública contra o Crime Organizado. Apresenta propostas ao TJSP de como reforçar a segurança de seus magistrados e servidores, diante do atual quadro da criminalidade. Propostas estas que vem de encontro com algumas legislações federais e resoluções do CNJ, regulando e padronizado a segurança no Poder Judiciário. Sendo propostas totalmente pragmáticas e com um menor custo, aproveitando o efetivo de agentes, que já fazem parte de seu quadro. Propondo capacitações e redistribuição destes…

Prevenção e Acompanhamento ao Dependente Químico de Natal AJP – Agente Judiciário de Proteção LA – Liberdade Assistida PSC – Prestação de Serviços à Comunidade SDH – Secretaria de Direitos Humanos SINASE – Sistema Nacional de Atendimento Sócio-Educativo CNJ – Conselho Nacional de Justiça VIJ – Vara da Infância e da Juventude PM – Polícia Militar MP – Ministério Público DP – Defensoria Pública ET – Equipe Técnica OJ – Oficial de Justiça BOC – Boletim de Ocorrência Circunstanciada SEMTAS –…

Colocando em prática o consagrado princípio da desjudicialização, a Lei permite a lavratura de escritura pública de inventário e partilha, diante do Tabelião, dispensando o ajuizamento de ação judicial desde que observado o que dispõe na Resolução 35/2007 do Conselho Nacional de Justiça como pressupostos do procedimento. O presente estudo busca analisar o procedimento adotado na prática das Serventias do Litoral do Rio Grande do Sul. Palavras-chave: Inventário e Partilha…

familiar a união estável, pública, continua e duradoura, entre duas pessoas capazes, estabelecida com o objetivo de constituição familiar.” Casamento homossexual é aprovado no Brasil Na manhã da última terça-feira, 14 de maio, durante a 169ª Sessão do CNJ (Conselho Nacional de Justiça), foi aprovada uma resolução, apresentada pelo deputado Jean Wyllys (PSOL), que obriga todos os cartórios do país a celebrarem o casamento civil entre homossexuais, bem como a conversão da união estável…

Aplicações: Onde utilizá-la? 11 Governo Federal 21 Governos Estaduais e Municipais 22 Sistema Judiciário 25 Cartório Eletrônico 26 Sistema de Saúde 27 Outras Iniciativas 31 03. Como obter um Certificado Digital? 35 04. Você sabia que...? 01. O que é Certificação Digital? CERTIFICAÇÃO DIGITAL Certificação Digital é a tecnologia que adota mecanismos de segurança, através de algoritmos matemáticos, capazes de garantir…

IV- Exibir em cartório, a qualquer tempo, para exame das partes, os documentos relativos ao espólio. V- Juntar aos autos certidão do testamento, se houver. VI- Trazer à colação os bens recebidos pelo herdeiro ausente, re- nunciante ou excluído. VII- Prestar contas de sua gestão ao deixar o cargo ou sempre que o juiz lhe determinar. VIII- Requerer a declaração de imsolvência do falecido, se for o caso. Em complemento, o art. 992 do

nega seguimento à idêntica ação constitucional lá impetrada por ser substitutivo de recurso ordinário (Primeira Turma. HC 116114/MG, rel. Min. Dias Toffoli, 9.4.2013 ). Este entendimento acima exposto foi também adotado pela 2ª Turma do STF, no dia 07/05/2013, ao julgar o HC 116218/MG. Na ocasião, o Min. Teori Zavascki afirmou que a análise de HC contra decisão de Ministro Relator do STJ, pelo Supremo, fere o princípio da colegialidade, uma vez que o recurso cabível contra decisão…

IV - APELAÇÃO CÍVEL Nº CNJ RELATOR APELANTE ADVOGADO APELADO PROCURADOR ORIGEM 2011.51.18.000602-9 : : : : : 0000602-82.2011.4.02.5118 DESEMBARGADOR FEDERAL ABEL GOMES NEUSA MARIA DA SILVA ANA GISELE ANDRADE RODRIGUES E OUTRO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS : RAPHAEL BADDINI DE QUEIROZ CAMPOS : 1A VARA JUSTIÇA FEDERAL DUQUE DE CAXIAS/RJ (201151180006029) RELATÓRIO Trata-se de apelação interposta por NEUSA MARIA DA SILVA (fls. 173/185) contra a sentença de fls. 164/165, pela…