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HABEAS CORPUS. JULGAMENTO DOS EMBARGOS INFRINGENTES. RELATOR DA APELAÇÃO DIVERSO. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. CÂMARA FORMADA MAJORITARIAMENTE POR JUÍZES DE PRIMEIRO GRAU CONVOCADOS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. INOCORRÊNCIA. REPERCUSSÃO GERAL. RE Nº 597.133/RS. IMPETRAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPROPRIEDADE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. NÃO CONHECIMENTO. 1. No contexto de racionalização do emprego do habeas corpus, é indevida a utilização da garantia constitucional como…

Militar TJ – Tribunal de Justiça TJDFT – Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TSE – Tribunal Superior Eleitoral TST – Tribunal Superior do Trabalho 3- ORGÃOS, ASSOCIAÇÕES E FÓRUM ABNT – Associação Brasileira de Normas Técnicas CNJ – Conselho Nacional de Justiça FONAJE – Fórum Nacional dos Juizados Especiais 4- LEGISLAÇÕES E AÇÕES ADI – Ação Direta de Inconstitucionalidade CF – Constituição Federal EC – Emenda Constitucional 5- FORMA DE COMPOSIÇÃO…

5.3.3 TV Justiça como TV pública ...................................................................................... 32 6. Resultados da pesquisa .................................................................................................. 35 7 Significado da amostra e análise das entrevistas ....................................................... 42 8 Conclusões ........................................................................................................................ 44

de Educação Básica PROEJA = Programa de Integração da Educação Profissional ao Ensino Médio Port. = Portaria na modalidade de Educação de Jovens e Adultos QAE = Quadro de Apoio Escolar QM = Quadro do Magistério QSE = Quadro da Secretaria da Educação Res. = Resolução RGE = Regimento Comum das Escolas RGS = Regulamento Geral dos Servidores (Dec n° 42.850/63) SAEB = Sistema de Avaliação da Educação Básica SAM = Secretaria da Administração e Modernização do Serviço Público SARESP = Sistema…

mão de obra, conforme Termo de Conciliação Judicial firmado entre o Ministério Público do Trabalho e a União. 2.4. Considerando tratar-se de contratação de serviços mediante cessão de mão de obra, conforme previsto no art. 31 da Lei n.º 8.212, de 24/07/1991 e alterações e nos artigos 112, 115, 117 e 118, da Instrução Normativa – RFB n.º 971, de 13/11/2009 e alterações, a licitante Microempresa - ME ou Empresa de Pequeno Porte – EPP optante pelo Simples Nacional, que, porventura venha a…

legislaturas; Renovação: 1/3 e 2/3, de 4 em 4 anos; Requisitos: art. 14, §3°, VI, ‘a’. Obs.: Brasileiro nato (art. 12, §3°, III) SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA (art. 57, ‘caput’) → Sessão Legislativa: 02/02 a 22/12; → Recesso de meio de ano: 18/07 a 31/07; → Recesso de fim de ano: 23/12 a 01/02 CONVOCAÇÃO EXTRAORDINÁRIA (art. 57, §6°) COMISSÕES PARLAMENTARES → Art. 58. IMUNIDADES → Material: art. 53, ‘caput’; → Processual: art. 53, §2° - 5° o Prisão; o Processo.…

decisões fixa­ das pelo STF, inclusive com mudança de entendimento, como no controle preventivo realizado pelo Poder Judiciário. Ainda, dentre tantas alterações e destaques da juris­ prudência do STF, estudamos a possibilidade de controle de resoluções do CNJ ou do CNMP, a perspectiva de cancelamento da S. 347/STF (controle de constitucionalida­ de pelo TCU), novas discussões sobre a cláusula de reserva de plenário (full bench), importante jurisprudência sobre a legitimação ativa em ADI,…

corrigiam os valores de contratos, fundos financeiros, fundos públicos, bem como as dívidas com a União, entre outros. Assim, foram extintos, a partir de 1º de fevereiro de 1991, o Bônus do Tesouro Nacional (BTN) Fiscal, instituído pela Lei 7.799 de 10/07/89; o BTN referente à Lei 7.777, de 19/06/89; o Maior Valor de Referência (MVR) e as “demais unidades de conta assemelhadas que são atualizadas, direta ou indiretamente, por índice de preço”, conforme o artigo 3º da Lei em questão. …

empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidente de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho; b) as causas entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e Município ou pessoa domiciliada ou residente no País; c) crimes políticos; d) disputa sobre direitos indígenas. Com a entrada em vigor da Lei nº 10.259, de 16/07/01, foram instituídos, no âmbito da Justiça Federal, os…

5.2. Cartas – IPT 06 5.2.1. Citação 5.2.2. Intimação 5.2.3. De ordem 5.2.4. De arremetação 5.2.5. De adjudicação 5.2.6. De alienação (por iniciativa particular) 5.3. Certidões 5.4. Ofícios 5.5. Edital – IPT 07 5.6. Carta Precatória – IPT 08 6. JUNTADA 05 05 06 06 07 08 08 08 10 10 11 11 11 12 12 12 12 13 13 13 14 14 14 15 16 16 17 2 6.1. Juntada de Mandados – IPT 09 6.2. Juntada de carta precatória – IPT 10 6.3. Juntada de Documentos e…