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temporárias têm um prazo. Esse prazo pode ser com os fins do trabalho (término do trabalho) ou com o término do prazo estabelecido ou então com o término da legislatura (4 anos/ou sessão legislativa, período anual). Regimento Interno da Câmara (art. 35,§3º) – O prazo de duração da CPI é de 120 dias, podendo ser prorrogado até a metade, ou seja, no máximo por mais 60 dias. No caso do Senado, o regimento interno (art. 145, §1º), não tem esse prazo. O prazo de duração será estipulado no…

dos autos, que a conduta dos recorridos não poderia ser classificada como "ato de ingratidão" a que se refere a lei como requisito para a revogação da doação. A pretensão recursal voltada à revisão dessa conclusão choca-se frontalmente com a Súmula 07/STJ. 3. Agravo regimental não provido. VOTO O SENHOR MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO (Relator): 2. A irresignação não merece prosperar. 2.1. Com efeito, a norma de revogação por ingratidão é numerus clausus, sendo, pois, as quatro hipóteses…

pleiteada dentro de um ano, a partir da data que chegar ao conhecimento do doador o fato que a autorizar SENTENÇA MANTIDA, POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. apelo desprovido. unânime. Apelação Cível Vigésima Câmara Cível Nº 70054682620 (N° CNJ: 0192889-20.2013.8.21.7000) Comarca de Cerro Largo ADELINO JOÃO ZORZO e TEREZA AUGUSTA ZORZO APELANTES LOURDES WISNIEWSKI ZORZO E JAIR JOÃO ZORZO APELADOS ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos. Acordam os…

vinculada, não tem liberdade. Assim, no exercício do poder disciplinar existe discricionariedade limitada. Caso atual do CNJ realizar fiscalização e penalizar magistrados – ADIN 4638/informativo 654, STF. O CNJ e a corregedoria teriam competência concorrente para fiscalização e penalização. Assim, magistrados e membros do MP também estão sujeitos a poder disciplinar. O CNJ exerce controle administrativo; não tem função jurisdicional. Poder regulamentar: Ou poder normativo. É aquela…

Certo ( ) Errado 4 - Q298591 ( Prova: CESPE - 2013 - CNJ - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Administração Pública ) Acerca de gestão de pessoas, julgue os itens seguintes. No setor público, a gestão por competências abrange os diferentes processos de gestão de pessoas e define os principais perfis profissionais para o futuro das organizações públicas. ( ) Certo ( ) Errado 5 - Q298592 ( Prova: CESPE - 2013 - CNJ - Técnico Judiciário - Área Administrativa /…

VI, XII, XXV (podem ser delegadas para o Ministro de Estado, P.G.R e AGU), as demais são exclusivas. Ministério Publico defende interesse da sociedade O AGU protege interesse da União. Condições de elegibilidade 1. brasileiro nato 2. mínimo 35 anos 3. estar no gozo dos direitos políticos 4. domiciliado na circunscrição do pleito 5. filiação partidária 6. ficha limpa - LC 135 - 2010 7. alistamento eleitoral Aspectos negativos 8. não pode ser analfabeto 9. inelegível -…

Aula 05 5 Poder Executivo: atribuições e responsabilidades do presidente da Republica. Aula 06 6 Poder Legislativo: estrutura, funcionamento e atribuições; fiscalização contábil, financeira e orçamentária; comissões parlamentares de inquérito. Aula 07 6 Poder Legislativo: processo legislativo Aula 08 7 Poder Judiciário: disposições gerais. A programação será seguida com a maior fidelidade possível ao calendário e ao conteúdo programático. No entanto, ela não será rígida e poderá…

apresenta as seguintes motivações. 1.) Que, as co-denunciadas/rés, Adriana e Adelia, confessaram a pratica delitiva, assumiram a posse das drogas apreendidas, e, se incriminaram, eximiram a paciente, da pratica delitiva, e que fora envolvida pela co-ré Adriana, que narrou com precisão e requintes de detalhes em Juízo os fatos, porém, não foram acolhidas pelo douto Julgador de primeira Instância. 2.) O interrogatório das co-rés Adriana e Adelia que admitiram praticamente 100% do que…

CORRIGIAM OS VALORES DE CONTRATOS, FUNDOS FINANCEIROS FUNDOS PÚBLICOS , BEM COMO AS DIVIDAS COMO A UNIÃO , ENTRE OUTROS. ASSIM FORAM EXTINTOS A PARTIR DE 1º DE FEVEREIRO DE 1991, BÔNUS DO TESOURO NACIONAL (BTN) FISCAL, INSTITUTO PELA LEI 7.799, DE 10/07/1989; O BTN REFERENTE A LEI 7.777 DE 19/06/1989; O MAIOR VALOR DA REFERÊNCIA (MVR) E AS “DEMAIS UNIDADES DE CONTA ASSEMELHADAS QUE SÃO ATUALIZADAS , DIRETA OU INDIRETAMENTE , POR ÍNDICE DE PREÇO’’ , CONFORME O ARTIGO 3º DA LEI EM QUESTÃO…

12º andar, Cambuí, Campinas, São Paulo, gestora do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, conforme razões e pedidos a seguir articulados: I - DOS FATOS O(a) Autor(a) é titular de conta do FGTS, conforme extratos anexos, emitidos pela Ré. Entre 1991 e 2012, tudo que foi corrigido pela TR ficou abaixo do índice de inflação. Somente nos anos de 1992, 1994, 1995, 1996, 1997 e 1998, a TR ficou acima dos índices de inflação. Isso causou uma perda na conta do FGTS do(a)…