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PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. POSSE INDIRETA CONFIGURADA. TERCEIRO QUE CULTIVAVA A ÁREA OBJETO DE USUCAPIÃO DESDE 1982 SOB AS ORDENS DO DEMANDANTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELO DESPROVIDO. Apelação Cível Décima Sétima Câmara Cível Nº 70060487782 (N° CNJ: 0241341-27.2014.8.21.7000) Comarca de Encantado MAGALI MARTINI PARISE TAUFER APELANTE EVANDRO JOAO TAUFER APELANTE VILMA MARTINI APELANTE SUCESSAO DE OSMILDO MAUCERY RONCHETTI APELADO ACÓRDÃO Vistos,…

Finalmente, enumeramos e tecemos considerações sobre Resoluções do CNJ, em que se traduzem a firme intenção deste em tornar céleres, seguras, eficazes e confiáveis as decisões judiciais e a gestão dos órgãos que compõem o Judiciário. Concluindo, consideramos atingidos os objetivos desta monografia à medida que mostramos os problemas enfrentados, a necessidade e a realização das reformas, bem como algumas das providências já implantadas pelo CNJ, por intermédio de Resoluções, a fim de…

administrativo dirigido ao Presidente do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul o qual foi registrado sob nº 062.1166/2008, requerendo o pagamento do auxílio-alimentação para todos os servidores aposentados do Poder Judiciário de Mato Grosso do Sul. 5. Em 07/11/2012 foi publicada decisão proferida pelo Presidente do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul indeferindo o pedido formulado pelo Sindicato, aqui impetrante. 6. Contra a decisão do Presidente do TJMS foi interposto…

seus valores, levando vários pensadores a expandirem o debate para muitos domínios das ciências humanas. Voltando na história, quando falamos de tradição republicana pensamos de imediato em Cícero (106-43 a.C.), que caracterizava “a coisa pública (res publica) como a coisa do povo, e por povo deve-se entender não um agregado de homens unidos de qualquer maneira, como num rebanho, mas um grupo numeroso de homens associados uns aos outros pela adesão à mesma lei e por uma certa comunidade…

genitor alienado........................................................................34 4 AS CRIANÇAS ALIENADAS..................................................................................35 4.1 Criança vitima da alienação parental...............................................................35 4.2 Efeitos e consequências da alienação parental..............................................36 5…

negócios jurídicos passados, mas, ainda não consumados. Assim, se a lei alcançar os efeitos futuros de contratos celebrados anteriormente a ela, será essa lei retroativa porque vai interferir na causa, que é um ato ou fato ocorrido no passado (STF, RE n. 140.499). No tocante à VIDA, muito embora não haja hierarquia dentre os direitos fundamentais, é comum se dizer que a vida é axiologicamente superior e um antecedente lógico dos demais direitos fundamentais. Nesse ponto, cumpre destacar…

produto estava estragado, bem como solicitaram que fossem enviadas para o e-mail e indicassem alguma quantia financeira de pequena monta para fins de acordo. Pois bem, como se vê no documento anexo, o primeiro contato via e-mail foi realizado em 07/01/15, a resposta de recebimento da mensagem veio no dia seguinte (08/01/15), e até a presente data o silêncio paira sobre o caso, mostrando em nova oportunidade o DESCASO como está sendo tratado A TAMANHA BRUTALIDADE cometida contra o…

é possível, sem ofensa ao princípio da indisponibilidade do interesse público, a União firmar compromisso arbitral, mesmo em situação excepcional, desde que relativamente a direitos patrimoniais do Estado. Comentário: De fato, no julgamento do RE 253.855-0, da relatoria da Min. Ellen Gracie, resgatou-se um entendimento histórico do STF no sentido de que o Estado pode firmar compromisso arbitral, a fim de se utilizar de soluções alternativas de conflitos, desde que relativamente…

2009 -3,27% 1999 -2,49% 2010 -5,43% 2000 -3,02% 2011 -4,59% 2001 -6,54% 2012 -5,56% Dante do exposto, a perda financeira sofrida pela parte autora deve ser analisada e considerada pelo Poder Judiciário, fazendo-se necessária a condenação da parte ré ao pagamento do montante relativo ao prejuízo, o qual deverá ser devidamente apurado em sede de liquidação de sentença. III) DO DIREITO 1. O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)…

24 Figura 7 – Diagrama de Entidade Relacionamento...................................................................29 Figura 8 – Protótipo de Tela.....................................................................................................35 LISTA DE TABELAS Tabela Cadastro de Paciente.....................................................................................................30 Tabela Cadastro…