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sustentam argumentos que têm como alicerces o fato de o CNMP ter deixado de observar o devido processo legal e há uma interpretação puramente gramatical da Resolução n° 21/2007 do CNMP, sem levar em consideração que os atos normativos editados pelo STF, CNJ E CNMP apresentam como ponto-chave da questão a investidura nos cargos públicos. Por fim, como é no caso de Marissol Almeida de Menezes Morgado, além de a configuração de nepotismo não alcançar servidor ocupante de cargo efetivo, o…

IV - APELAÇÃO CÍVEL Nº CNJ RELATOR RELATOR P/ACÓRDÃO APELANTE ADVOGADOS APELADO PROCURADOR ORIGEM 2011.50.01.004872-2 : 0004872-15.2011.4.02.5001 : DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO ESPIRITO SANTO : DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO IVAN ATHIÉ : CRISTOVAO ROBERTO CALHEIROS : CHRISTOVAM RAMOS PINTO NETO E OUTROS : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS : AFONSO CEZAR CORADINE : 1ª VARA FEDERAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES (201150010048722) R E L A T Ó R I O Trata-se de apelação cível interposta pela…

de 14.08.2013 a 09.02.2014. ATO Nº 11832, DE 19 DE AGOSTO DE 2013. O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA TERCEIRA REGIÃO, no uso das atribuições regimentais e considerando os termos das Resoluções nºs 51/2009-CJF-Br, 72/2009 e 144/2012-CNJ e o contido no Ofício nº 08/2013-GABAC, “ad referendum” do Órgão Especial desta Corte, RESOLVE: Convocar o MM. Juiz da 1ª Vara-Gabinete de Ribeirão Preto - SP, Dr. RUBENS ALEXANDRE ELIAS CALIXTO para, com prejuízo de suas atribuições e com ônus

Sigla Significado ADIN Ação Direta de Inconstitucionalidade AgR Agravo Regimental AI Agravo de Instrumento CE Comunidade Europeia CF Constituição Federal DJ Diário de Justiça DJe Diário de Justiça Eletrônico MS Mandado de Segurança RE Recurso Extraordinário RMS Recurso em Mandado de Segurança RT Revista dos Tribunais STF Supremo Tribunal Federal RESUMO O escopo da presente dissertação é o estudo da responsabilidade civil do Estado Legislador, especificamente…

corrigiam os valores de contratos, fundos financeiros, fundos públicos, bem como as dívidas com a União, entre outros. Assim, foram extintos, a partir de 1º de fevereiro de 1991, o Bônus do Tesouro Nacional (BTN) Fiscal, instituído pela Lei 7.799 de 10/07/89; o BTN referente à Lei 7.777, de 19/06/89; o Maior Valor de Referência (MVR) e as “demais unidades de conta assemelhadas que são atualizadas, direta ou indiretamente, por índice de preço”, conforme o artigo 3º da Lei em questão. …

corrigiam os valores de contratos, fundos financeiros, fundos públicos, bem como as dívidas com a União, entre outros. Assim, foram extintos, a partir de 1º de fevereiro de 1991, o Bônus do Tesouro Nacional (BTN) Fiscal, instituído pela Lei 7.799 de 10/07/89; o BTN referente à Lei 7.777, de 19/06/89; o Maior Valor de Referência (MVR) e as “demais unidades de conta assemelhadas que são atualizadas, direta ou indiretamente, por índice de preço”, conforme o artigo 3º da Lei em questão. …

........................................................... 06 INFORMAÇÕES PRELIMINARES ....................................................................................................... 07 Anexo III – Modelo de Planilha de Custo e Formação de Preços ................................................ 07 Anexo III-A – Mão-de-obra vinculada à execução contratual ..................................................... 10 MÓDULO 1: COMPOSIÇÃO DA REMUNERAÇÃO .........................................

de um imóvel, que constatava o pagamento somente após a reforma e entrega do imóvel, o Inadimplemento Absoluto se caracterizou pela não realização das obras. Foi julgado parcial provimento, negando os danos morais e dando provimento para condenar a ré a pagar um aluguem pelo tempo da não realização das obras. 2 – Perdas e danos. O que são danos emergentes e lucros cessantes? Segundo Maria Helena Diniz, 2006 o Dano Emergente "consiste num déficit real no patrimônio do credor" e o…

Alienação Parental como Síndrome"lutam para que ela seja incluida na lista de desordens mentais. [editar]Status científico A formulação de Gardner para SAP é criticada como carente de base científica,35 36 37 e como uma hipótese da qual os proponentes falharam em encontrar provas científicas.6 35 37 As primeiras publicações sobre a SAP foram realizadas pelo próprio autor, e não revisadas,8 e, ainda que os artigos subseqüentes tenham sido publicãdos em periódicos revisados, a maioria…

conforme Artigo 57 da CF/88. Art. 57. O Congresso Nacional reunir-se-á, anualmente, na Capital Federal, de 2 de fevereiro a 17 de julho e de 1o de agosto a 22 de dezembro. (EC no 19/98, EC no 32/2001 e EC no 50/2006). O termo período é cunhado no artigo 35, § 2º do ADCT, inciso II. II – o projeto de lei de diretrizes orçamentárias será encaminhado até oito meses e meio antes do encerramento do exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento do primeiro período da…