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Direito Administrativo p/ Técnico Judiciário– TJDFT. Teoria e exercícios comentados Prof Daniel Mesquita – Aula 07 AULA 07: Responsabilidade Civil do Estado SUMÁRIO 1) INTRODUÇÃO À AULA 07 2 2) DISCIPLINA CONSTITUCIONAL E OS ELEMENTOS QUE COMPÕEM A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO NO BRASIL 2 2.1. 2.2. 2.3. 2.4. 2.5. 2.6. DANO ALTERIDADE DO DANO NEXO CAUSAL ATO ESTATAL EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE ELEMENTO SUBJETIVO 7 8 9 10 12 13 3) APLICAÇÃO DA TEORIA DA CULPA DO SERVIÇO NO BRASIL

Art. 217. Terão a mesma força probante os traslados e as certidões, extraídos por tabelião ou oficial de registro, de instrumentos ou documentos lançados em suas notas. (Código Civil).  3 – COMENTÁRIOS À LEI Nº 11.441/2007     A Lei 11.441/07, objetivando desafogar o judiciário, agilizar trâmites consensuais e reduzir o custo para o cidadão, veio modificar o Código de Processo Civil, criando novas competências para o tabelião de notas, como a lavratura das escrituras públicas de…

4) Decisão proferida em sede de recurso de apelação, através de decisão monocrática, na forma do artigo 557 do CPC, integralmente mantida AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. AGRAVO SEXTA CÂMARA CÍVEL - SERVIÇO DE APOIO À JURISDIÇÃO Nº 70058826512 (N° CNJ: 0075214-02.2014.8.21.7000) COMARCA DE PORTO ALEGRE SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA - UNIMED AGRAVANTE CARLALIE PORTES ALMEIDA AGRAVADO ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos. Acordam os Magistrados…

.................22 2.4.2 Princípio da irrenunciabilidade..........................................................................27 2.4.3 Princípio da indisponibilidade.............................................................................35 2.4.4 Princípio da conciliação.......................................................................................39 3 CONCILIAÇÃO TRABALHISTA...........................................................................44 3.1 CONFLITOS…

terminológica ocasionada por diversas ondas que atingem o meio jurídico e que são denominadas sob o gênero “processo”15: por primeiro, deste objeto de estudo “processo eletrônico”; por segundo, das metas assumidas pelo Conselho Nacional de Justiça – CNJ, para que se desenvolva a “gestão por processos” nos órgãos de Justiça16; ainda por terceiro, de modo mais difuso, muito se comenta sobre o “processo de informatização” da justiça, sobre o “processo de globalização” e a visão…

Fortaleza - Cooperativa Trabalho Médico Ltda. CONTESTAÇÃO UNIMED DE FORTALEZA – COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 05.868.278/0001-07, com sede nesta capital, na Av. Santos Dumont, nº 949 – Aldeota, vem respeitosamente à presença de V. Exa., por seus advogados e signatários, apresentar CONTESTAÇÃO à Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Tutela Antecipada c/c Pedido…

Administrativo. SUMÁRIO: 1. Introdução. 2. Requisitos legais aplicáveis. 3. Controvérsia sobre o caráter obrigatório ou facultativo da lei em questão. 4. Do interesse de agir. 5. Considerações finais. 6. Referências. 1. INTRODUÇÃO A Lei 11.441/07, trouxe grandes inovações para o ordenamento jurídico pátrio. Ao objetivar a diminuição dos feitos em trâmite perante os Juízos nacionais e obter celeridade procedimental para os jurisdicionados, a legislação processual civil inovou com…

fundamentos da validade da Súmula Vinculante nº 13 foram a Ação Direta de Constitucionalidade apresentada pela Associação dos Magistrados Brasileiros – AMB, em face da Resolução nº 7, de 14/11/2005 do Conselho Nacional de Justiça CNJ (ADC nº 12), o Recurso Extraordinário RE nº 579.951 impetrado pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte e face do Município de Água Nova e Outros S/A e/o Mandado de Segurança – MS nº 23.780-5, impetrado por Terezinha de Jesus Cunha Belfort…

assim compreendido todo dano extra patrimonial, não se caracteriza quando há mero aborrecimento inerente a prejuízo material. A análise é extremamente subjetiva, feita no caso concreto. Mero aborrecimento não é indenizável. O que é dano moral “in re ipsa” ? Teoria adotada pelo STJ (Resp. 775766/PN e 718618/RS) segundo a qual em determinados casos o dano moral não precisa de prova, ou seja, não precisa haver prova da violação ao direito da personalidade. Exemplos:…

processos julgados no ano de 2012. Inclusão dos crimes previstos na lei 5478/68 ( Lei de Alimentos) entre os assuntos da meta 18 de 2013 Exclusão do glossário da meta 12 de 2012 em decorrência de sua suspensão de seu acompanhamento por parte do CNJ. Exclusão da classe 420- Embargos de declaração da tabela de classes da meta 18 de 2013 Adequação da redação da classe 1208- Agravo (pág.60) na tabela de classes da meta 18 de 2013 Inclusão de texto após a tabela de classes da Justiça…