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Tribunais e Juízes Eleitorais; VI - Tribunais e Juízes Militares; VII - Tribunais e Juízes dos Estados e do Distrito Federal e Territórios. VIII - CNJ – Conselho Nacional de Justiça (O STF , os Tribunais Superiores e o CNJ têm sede na Capital Federal. ( O STF e os Tribunais Superiores têm jurisdição em todo o território nacional. (O CNJ não tem jurisdição nacional. (STF e os Tribunais Superiores (STJ, TST, TSE e STM) são órgãos de convergência, ou seja, cada uma das justiças…

de promoção por merecimento de magistrados, proferiu voto com expressões tidas por, caluniosas, difamatórias e injuriosas pelo querelante. 2. A querelada, em sessão pública, proferiu seu voto, em cumprimento ao previsto na Resolução nº 106/2010 do CNJ, com considerações que entendeu pertinentes, não se extraindo da sua manifestação atividade delituosa que se amolde às figuras típicas dos arts. 138, 139 e 140, c/c art. 141, II, do Código Penal, visto que ausente o elemento subjetivo dos…

Superior de Brasília PÓS-GRADUAÇÃO EM BUSINESS INTELLIGENCE PROJETO DE MELHORIA DO SISTEMA DE BI GEOPRESÍDIOS DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ Marcondes Pereira de Melo Matrícula: 1331017001 Brasília-DF Junho de 2014 Marcondes Pereira de Melo PROJETO DE MELHORIA DO SISTEMA DE BI GEOPRESÍDIOS DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Curso de Pós-Graduação em Business Intelligence, do Instituto de Educação Superior de…

concepção política de Constituição, elaborada por Carl Schmitt, compreende-a como o conjunto de normas que dizem respeito a uma decisão política fundamental, ou seja, a vontade manifestada pelo titular do poder constituinte. ( ) Certo ( ) Errado 07 - (CESPE - 2008 - PC-TO - Delegado de Polícia) Os elementos orgânicos que compõem a Constituição dizem respeito às normas que regulam a estrutura do Estado e do poder, fixando o sistema de competência dos órgãos, instituições e…

Pesquisar duas "ementas" de acórdão sobre os artigos 33, 34, 35, 36, 37 , 38 e 39 da L. 11.343/06. - obrigatório duas ementas para cada artigo de lei. - deve ser entregue na forma impressa - a ementa deverá contar os dados do julgado (recurso, número, relator, tribunal e data) - deve ter correlação com a matéria lecionada (leciono direito penal, e não proc. penal!) - não tem limite tampouco mínimo de linhas pois tudo depende da emantar copiada. Artigo 33 da Lei 11343/06 HC 298373 / SP

PACOTE DE TEORIA E EXERCÍCIOS NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO ANALISTA JUDICIÁRIO - ADMINISTRATIVA - CNJ Olá pessoal, Bem vindos ao nosso curso. Vamos com força total, sem descansos. Em nossa primeira aula, aula inaugural, vimos um pouco da organização da Administração, ou seja, dois fenômenos importantíssimos para o Direito Administrativo, a desconcentração e descentralização administrativa. Assim, continuaremos a partir daquele ensinamento. Então, hoje veremos o…

concepção política de Constituição, elaborada por Carl Schmitt, compreende-a como o conjunto de normas que dizem respeito a uma decisão política fundamental, ou seja, a vontade manifestada pelo titular do poder constituinte. ( ) Certo ( ) Errado 07 - (CESPE - 2008 - PC-TO - Delegado de Polícia) Os elementos orgânicos que compõem a Constituição dizem respeito às normas que regulam a estrutura do Estado e do poder, fixando o sistema de competência dos órgãos, instituições e…

CONCEITO.................................................................................................................. 22 3.2 RESOLUÇÃO 07/2005............................................................................................... 23 3.3 NEPOTISMO E DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA............................ 25 4 REAÇÕES DA SOCIEDADE À RESOLUÇÃO Nº 07/2005 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA E EDIÇÃO DA SÚMULA Nº 13 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL –…

DIREITO CONSTITUCIONAL CAPITULO 01: PRINCIPIOS FUNDAMENTAIS FUNDAMENTOS DA REPUBLICA: SO CI DI VA PLU CAPITULO 02: OBJETIVOS FUNDAMENTAIS CONS GA ERRA RE PRO CAPITULO 03: PRINCÍPIOS NAS RELAÇÕES INTERNACIONAIS A questão topográfica Evolução: as dimensões Tratado de Direitos Humanos assinados pelo Brasil (STF) (i) Se somente assinados: natureza supralegal (ii) Se aprovados nas 2 casas do CN com 3/5: natureza de EC CAPITULO 04: DIREITOS SOCIAIS Direitos Individuais…

disposições. Sendo também um dos propósitos desse estudo a abordagem, ainda que despretensiosa, a algumas dessas divergências. Diante dessa realidade, o Conselho Nacional de Justiça regulamentou a aplicação da Lei n°. 11.441/2007 através da Resolução n°. 35. A fim de uniformizar a aplicação da referida lei no território nacional, dirimir e evitar novos conflitos. Considerando sugestões apresentadas pelos Corregedores-Gerais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal e, ainda, sendo…