Artigo

PERÍCIA CONTÁBIL – LEGISLAÇÃO E NORMAS BRASILEIRAS APLICADAS E
A SUA CORRETA UTILIZAÇÃO NOS LAUDOS PERICIAIS

Ana Carolina Zancanaro Pelegrini Duarte

Resumo
A relevância deste estudo se mostra em vista da grande quantidade de processos que versam sobre o patrimônio das pessoas e das entidades, fazendo com que seja imprescindível a otimização dos trabalhos a serem apresentados pelos peritos contadores. Este trabalho aborda a aplicação das normas e leis relativas à perícia contábil em processos judiciais em trâmite na 2ª Vara Cível da Comarca de Pato
Branco. Para a apuração dos dados suscitados, foi utilizada a aplicação de questionários nos processos judiciais mencionados com o intuito de avaliar a qualidade dos mesmos. Apurou-se que existem inúmeras falhas nos laudos apresentados, sendo o não cumprimento dos prazos a maior delas. Entretanto, embora existam falhas consideráveis, 62% dos laudos são considerados adequados pela pesquisa, sendo nos processos que já se encontram em fase de sentença, houve homologação de todos os laudos periciais, ou seja, o laudo pericial serviu como base para a sentença judicial em 100% (cem por cento) dos casos.
Palavras-chave: Perícia Contábil. Laudo Pericial. Perito Contador.

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1 INTRODUÇÃO
A Perícia Contábil no âmbito judicial é imprescindível para o deslinde de inúmeros processos onde o objeto discutido pelas partes tem ligação com o patrimônio e com questões inerentes à contabilidade.
Mensalmente, são protocoladas em média 110 petições iniciais em cada
Vara Cível da Comarca de Pato Branco. Ainda, com base no Relatório Justiça em
Números 2012, que fornece dados do ano de 2011, divulgado pelo Conselho
Nacional de Justiça (CNJ), o Brasil atingiu em 2011 a marca de 90 milhões de processos judiciais em tramitação, sendo que destes, 26,2 milhões são novos processos. O magistrado, responsável por julgar estes processos, deve possuir conhecimento inigualável acerca da matéria do direito. Porém, em muitos casos, sua decisão depende de