Requerimento Auxilio Doença

Seguridade Social a subdivide em três áreas: • Saúde; • Assistência social; • Previdência social. 1. SAUDE: “é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.” - art. 196 a 200 da CF. O acesso à saúde independe de pagamento e é irrestrito, inclusive para os estrangeiros…

assinalando que foi casada com o Sr. Hildebrando Lourenço Dutra, que veio a óbito em 11/03/1999, sendo que este desde os 14 anos de idade laborou na zona rural, inclusive em imóvel que foi doado ao casal. Acrescentou que seu marido apresentou uma doença oftalmológica e em 1993 deixou de trabalhar em virtude do agravamento de seu quadro e na ocasião foi concedido pelo réu o benefício de amparo social com fundamento no art. 203, CF e Lei 8.742/93. Afirmou que seu marido era segurado…

advogados ao final assinados (instrumento procuratório anexo), vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro na Lei nº 10.259/01 e Lei nº 8.213/91, propor a presente AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA E CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, autarquia federal criada pela Lei nº 8.029, artigo 14, de 12 de abril de 1.990, e pelo…

atividade rural, mesmo de forma descontínua, para a segurada especial. Auxílio-doença - 12 contribuições mensais Aposentadoria por invalidez - 12 contribuições mensais Aposentadoria por idade - 180 contribuições Aposentadoria especial - 180 contribuições Aposentadoria por tempo de contribuição - 180 contribuições Auxílio-acidente - sem carência Salário-família - sem carência Pensão por morte - sem carência Auxílio-reclusão - sem carência 5 – Contribuinte. R: Para ter…

xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, vem através de seus advogados infra-assinados, com procuração anexa, perante V.Exa., com fulcro na Lei 8.213/91 e demais legislações pertinentes, propor a presente AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE RESTABELECIMENTO DE AUXILIO DOENÇA C/C CONVERSÃO PARA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COM PAGAMENTO DOS ATRASADOS E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA Em face do INSS-INSTITUTO NACIONAL DA SEGURIDADE SOCIAL, CNPJ nº. 29.979036/0001-40, situado na Praça da Bandeira,…

Segundo Soibelmann, trata-se de um "[...]conjunto de medidas que garantem os riscos decorrentes da incapacidade de trabalho do indivíduo e a sua aposentadoria. Entre os benefícios da previdência social, contam-se, entre outros, os seguintes: auxílio-doença; pensão por morte; aposentadoria por invalidez, velhice ou tempo de serviço; assistência médica; abonos e pecúlios diversos."[1] A Previdência Social paga, atualmente, mais de 22 milhões de pessoas. Estima-se que, direta e…

Trabalhista • É o benefício a que tem direito o segurado que, após cumprir a carência, quando for o caso, ficar incapaz para o trabalho (mesmo que temporariamente), por doença por mais de 15 dias consecutivos Comprovação • A incapacidade para o trabalho deve ser comprovada através de exame realizado pela perícia médica do INSS. Doença Pré-Existente • A carência, ou seja, o número mínimo exigido de contribuições para que o empregado faça jus ao recebimento do benefício…

da data do desligamento do emprego, quando requerida até 90 dias após o desligamento, ou a partir da data da entrada do requerimento, quando não houver desligamento do emprego ou quando for requerida após 90 dias do desligamento. CÁLCULO      Aplica-se a média dos 80% maiores salários de contribuição desde a competência julho/1994 até a data de entrada do requerimento. Em seguida, aplica-se a porcentagem correspondente a 70% da média, mais 1% para cada grupo de 12…

Seguridade Social. 2) Do que trata a saúde, previdência social e a Assistência Social? De acordo com a Lei 8.212/91, a Saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação; a Previdência Social tem por fim assegurar aos seus beneficiários meios indispensáveis de manutenção, por motivo de…

segurados especiais, referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, fica garantida a concessão: I - de aposentadoria por idade ou por invalidez, de auxílio-doença, de auxílio-reclusão ou de pensão, no valor de 1 (um) salário mínimo, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período, imediatamente anterior ao requerimento do benefício, igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício requerido; ou” Não obstante, a Apelada exerce…