CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA _ VARA CÍVEL DA COMARCA DE _________ – MINAS GERAIS

Processo nº. ______________________

_____________________________ vem, respeitosamente, à presença de V. Exa., através das advogadas que a esta subscrevem, nos autos do processo supra, que move em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL – INSS, em atendimento ao r. despacho de fl. 103, apresentar suas CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO anexas, cuja juntada requer.
Requer ato contínuo sejam os autos encaminhados ao Tribunal Regional Federal da 1ª. Região para conhecer da matéria.
Requer a juntada do substabelecimento, bem como o cadastramento da advogada e da estagiária no SISCOM.
P.E.M. Deferimento.
Cidade, data

Advogado/oab

CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO

Apelante: Instituto Nacional de Seguro Social – INSS
Apelada: _______________________
Processo nº. ­­­­­­­­­­­­­­­­­­_______________________________
Origem: ___________________________________

Egrégio Tribunal, Colenda Câmara

A r. sentença proferida pelo MM. Juiz a quo encontra-se consentânea com o direito vigente, e, pois, merece ser integralmente mantida, improvindo-se a apelação.
No entanto, em respeito ao Poder Judiciário, a Apelada discorrerásobre as razões apresentadas pelo Apelante.
O Apelante alega que a Apelada exerceu atividades urbanas no período de 2009/2012 na Prefeitura Municipal de Matipó, em período superior a três anos, aduzindo para tanto que à Apelada não tem direito ao beneficio de Aposentadoria por Idade Rural.
A Apelada independe de carência para se aposentar por idade nos termos do art. 26, III c/c art. 39, I da Lei 8.213/91, que são expressos ao dispor:
“Art. 26. Independe de carência a concessão das seguintes prestações:
(...)
III - os benefícios concedidos na forma do inciso I do art. 39, aos segurados especiais referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei;”
“Art. 39. Para os segurados especiais, referidos no inciso VII do art.