AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA E CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE JARAGUÁ DO SUL/SC.

Fulano de tak, brasileiro, casado, operador de retífica, Cédula de Identidade nº xxxxxxxxx, inscrito no CPF sob o nº xxxxxxxxxxxxxxxx, inscrição no PIS sob o nº xxxxxxxxxxxxxxxx residente e domiciliado à Rua Marcelo Barbi, s/nº (servidão ao lado da escola Giardini Lenzi), Vila Lenzi, Jaraguá do Sul, SC, CEP 89252-550, , por seus advogados ao final assinados (instrumento procuratório anexo), vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro na Lei nº 10.259/01 e Lei nº 8.213/91, propor a presente

AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA E CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA

em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, autarquia federal criada pela Lei nº 8.029, artigo 14, de 12 de abril de 1.990, e pelo Decreto nº 99.350, de 27 de junho de 1.990, com sede na Capital Federal e representação judicial na Av. Getúlio xxxxxxxx, xxx, Centro, na cidade de xxxxxxxxxxxxxx/SC, CEP xxxxxxxxxxxxxx pelos fatos e fundamentos abaixo expostos:

I – DOS FATOS

O Autor é portador de Diabete Militus, por duas vezes sofreu AVCi (CID - 10 I.64) sendo a primeira em setembro de 2012, pelo qual ficou afastado de suas funções por 90 dias, após o retorno ao trabalho, no mês de maio de 2013 o Autor sofreu seu segundo AVCi, conforme se verifica pelos exames, atestados e declarações médicas anexas.

Assim, em decorrência de seu segundo AVCi, o Autor teve sua capacidade laboral totalmente comprometida, uma vez que desenvolveu quadro clínico classificado pela CID-10 G46 (Síndromes vasculares cerebrais que ocorrem em doenças cerebrovasculares), como se depreende das declarações médicas anexas datadas de 22/01/2014 e 12/02/2014, emitidas pelo Dr. Djon Lenon (CRM xxxxxx).

Além disso, segue anexo a exordial, inúmeros outros