Requerimento Auxilio Doença

Direitos e Deveres: A saúde é um direito de todos e um dever do Estado, assim preceitua o art. 196 da CF/88. O Estado tem o dever e a obrigação, não só na política de assistência, mas principalmente na prevenção de doenças que possam a vir afetar a saúde da população. Prevenção de Doenças e Epidemias: Neste campo o sistema brasileiro tem obtido um bom resultado, através de campanhas de vacinação em massa da população, como no caso da poliomielite, que consagrou o país, livre da moléstia,…

Mário Tadeu (doc. 16). Incapacitada para o exercício de sua atividade habitual de faxineira devido às consequências da enfermidade de que sofre, requereu Amparo Social à Pessoa Portadora de Deficiência, em 10/07/2012, mediante formalização de requerimento, o qual foi indeferido sob alegação da não atender ao requisito de impedimento de longo prazo, conforme consta carta de comunicação (doc. 01). Inconformada com o indeferimento, a Autora recorreu ao judiciário objetivando o…

instrumento procuratório em anexo (doc. 01), com escritório à XXXXXXXXXXX, local onde receberá as intimações e/ou notificações de estilo (artigo 39, inciso I, do CPC), vem respeitosamente à presença de V. Exa., propor a presente, AÇÃO DE CONVERSÃO DE AUXÍLIO DOENÇA PREVIDENCIÁRIO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ em face do INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL, autarquia federal, com sede à Rua Amador Bueno, 479, Centro, na cidade e Comarca de Ribeirão Preto/SP, nos seguintes…

endereço que indicam para receber intimações, vem respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE AUXÍLIO-DOENÇA C/C CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, COM PEDIDO SUCESSIVO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE (SEGURADO ESPECIAL) em face do INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, Autarquia Federal, com Procuradoria Regional, localizada na Praça Santos Dumont, s/n, Centro – Petrolina-PE,

Concessão de Auxílio Doença e Auxílio Acidente Autor: Antônio Réu: Instituto Nacional de Seguridade Social _______________________________________ Antônio, brasileiro, soldador, residente e domiciliado na cidade de Araxá/MG, na Rua das Pedras, n. 25, Bairro Linda Vista, vem, perante V. Exa., por seu procurador devidamente constituído por instrumento de mandato anexo, com fulcro no art. 282 e 283, ambos do CPC, propor a presente AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO DOENÇA E AUXÍLIO ACIDENTE, em

todos os médicos que acompanharam e os que atualmente acompanham seu tratamento. (docs.05 à 17) Com todos os seus problemas de saúde, a autora procurou seus direitos como assegurada do INSS. Assim foi beneficiária do auxílio-doença em datas que se alternaram de 07/12/2006 até 05/03/2008, esclarece que dentro desse período foram realizadas algumas perícias, e alguns pedidos de prorrogação/reconsideração, para que a autora continuasse recebendo o benefício acima…

trabalho, prestando Serviço Militar, por motivo de acidente de trabalho e para atendimento de outras obrigações legais. Computa-se, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço militar, bem como os primeiros quinze dias de afastamento por motivo de doença. Estagiários A Lei nº 6.494, de 7-12-77, instituiu nas empresas a categoria de estagiário a ser integrada por alunos oriundos das Faculdades ou Escolas Técnicas de Ensino Médio. O estagiário pode ser admitido mediante…

Constitucional nº 20, de 1998) I - cobertura dos eventos de doença, invalidez, morte e idade avançada; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) II - proteção à maternidade, especialmente à gestante; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) III - proteção ao trabalhador em situação de desemprego involuntário; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) IV - salário-família e auxílio-reclusão para os dependentes dos segurados de…

AUXILIO RECLUSÃO O Auxilio Reclusão (Prisão)) foi instituido pela Lei nº 8.213 de 24 de junho de 1991. É um Benefício Previdenciário no Brasil pago pelo INSS aos dependentes do segurado recolhido à prisão, desde que ele não receba salário ou aposentadoria. É concedido apenas se o requerente comprovar sua condição de segurado, ou seja, desde que tenha exercido atividade remunerada que o enquadre como contribuinte obrigatório da Previdência Social. QUEM TEM DIREITO Dependentes do…

social e subsistência proporcionados mediante contribuição; • ASSISTÊNCIA SOCIAL: Política social de proteção gratuita aos necessitados; • SAÚDE: Espécie da seguridade social (por efeito da Constituição) destinada a promover redução de risco de doenças e acesso a serviços básicos de saúde e saneamento. Note que dentre os três pilares, apenas a previdência social exige contribuição. Dessa maneira, podemos afirmar que os benefícios e serviços previdenciários são destinados somente…