Requerimento Administrativo Inss Pensão

OAB/(Estado e número da OAB), carteira de identidade (número da identidade), CPF (número do CPF), residente e domiciliado (nome do endereço profissional), ajuizar a presente AÇÃO DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE DE FILHO PARA O PAI COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face do Instituto Nacional de Seguro Social – INSS, na pessoa de seu representante legal da procuradoria federal da autarquia previdenciária, no endereço (nome do endereço), com os seguintes fundamentos fáticos e jurídicos…

DIREITO PREVIDENCIÁRIO PENSÃO POR MORTE TRABALHO DE DIREITO PREVIDENCIÁRIO PENSÃO POR MORTE Apelação Cível – 2001.51.10.005133-0 Relator: Desembargador Federal Abel Gomes Apelante: Rita Maria de Jesus Hermesdorff Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social – INSS Origem: Quinta Vara Federal de São João de Meriti (200151100051330) EMENTA - ACÓRDÃO PREVIDENCIÁRIO – PENSÃO POR MORTE – CÔNJUGE – MANUTENÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO – ART. 15, II, DA LEI Nº…

e intimações; vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente: AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO Em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, , pelos fatos e fundamentos que passa a expor: 1. SITUAÇÃO FÁTICA. O Autor era titular do benefício previdenciário pensão por morte tombado sob o nº xxxxxxxx, concedido em 17 de abril de 2003, com renda mensal inicial de R$ 593,04 (quinhentos e noventa e três reais e quatro centavos), e cessado no…

com a mesma idade do trabalhador urbano, somando o tempo de trabalho como segurado especial ao tempo de trabalho urbano. Outras informações Em alguns casos, o tempo mínimo exigido (carência) pode ser diferente para quem começou a contribuir para o INSS até 24/07/1991. Veja mais sobre esse assunto no item relacionado à Carência.O benefício já concedido poderá ser cancelado a pedido do titular, desde que não tenha ocorrido o recebimento do primeiro pagamento nem o saque do PIS/FGTS por…

Federais da Seção Judiciária de Fortaleza-Ce OBJETO: CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE (SEGURADO ESPECIAL) VALOR DA CAUSA: R$ 1.1. Nome 1.2. Estado Civil 1.3. Endereço Logradouro: Nº: Bairro: Complemento: Cidade: UF: Ponto de referência: Tel: 1.4. Relação com o segurado falecido 1.5. Nº benefício do segurado falecido 1.6. Número do requerimento administrativo 1.7. Data do requerimento administrativo 1.8. Razões do indeferimento O(A)…

domicílio ou nas varas federais da Capital do Estado-Membro. A competência da Justiça Federal está prevista no artigo 109, I, da CRFB, pois o INSS é autarquia federal. 02- BENEFÍCIOS ACIDENTÁRIOS E COMPETÊNCIA JURISDICIONAL. De acordo com a parte final do artigo 109, I, da CRFB, não é competência da Justiça Federal conhecer das ações acidentárias, mesmo o INSS sendo autarquia federal, e sim da Justiça Estadual. Abarca os pedidos de revisão (STF, RE 264.560), tendo natureza absoluta.…

escritório a Avenida Getulio Vargas, 2023, Centro, Conselheiro Pena,TEL-(33) 3261-4088, 8405-5825, 8407-6123, endereço e telefones em que recebe intimações, vem à presença de Vossa Excelência propor AÇAO DE CONCESSAO DE AUXILIO RECLUSAO Em face do INSS- INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos: I DOS FATOS A autora é companheira de Edivaldo Soares da Cunha, brasileiro, relação estável, trabalhador Rural, portador do RG 1.252.163…

A OBRIGATORIEDADE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO NAS AÇÕES PREVIDÊNCIÁRIAS: Uma análise ao princípio da Inafastabilidade da Jurisdição Dandara da Silva Langame RESUMO O presente trabalho, visa abordar a problemática de ser dispensável ou não o prévio requerimento administrativo para se interpor uma ação previdenciária perante o INSS. Levanta-se como questionamento se há ou não a necessidade de ir primeiro a via…

expostas. 1. DOS FATOS O autor era beneficiário de uma pensão por morte, decorrente do falecimento de sua companheira em 17 de Maio de 1995, com quem obteve dois filhos, requerido em 14 de Janeiro de 1998, o qual teve como início de vigência e pagamento a data do óbito (17/05/1995). Ou seja, como fora concedido ao autor o benefício a partir da data do óbito de sua companheira, teve direito a créditos atrasados, em vista a data do requerimento, no valor de R$ 3.210,22 (três mil…

DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, Autarquia Federal, localizada na Rua 231, Qd. 37B, Lt. 18, Setor Coimbra, Goiânia-GO, CEP: 74535-220, pelos fatos e fundamentos que a seguir aduz. A autora é mãe de HENRIQUE GABRIEL DO SANTOS, filho de pai desconhecido, conforme demonstra em seu Registro Civil anexado aos autos. Após o óbito do seu filho, requereu em 08/12/2014, nos termos do art. 74 da Lei n.º 8.213/91, o benefício de PENSÃO POR…