Requerimento 2 Via Formal De Partilha

liquidação da herança. 2 Espécies de inventário e partilha A lei prevê duas especies de procedimento para inventario e partilha: um completo, que é inventario propriamente dito, (arts. 982 a 1030 do CPC) e outro, sumário ou simplificado, que é o arrolamento (art 1031 a 1038 do CPC). 3 Competência Prevê o art. 89, inciso II, do CPC que, "compete à autoridade judiciária brasileira, com exclusão de qualquer outra proceder a inventário e partilha de bens, situados…

2. É possível a venda de parte ideal de imóvel, localizando essa parte ideal no todo da qual faz parte? Resposta: A resposta é negativa. Segundo entendimento já consolidado pelo pela doutrina e jurisprudência não é possível a venda de parte ideal descrita como terreno perfeitamente descrito, dentro de um todo de maior porção, pois, de tal fato, poder-se-ia, caracterizar, burla a Lei de Parcelamento de Solo Urbano (Lei 6.766/79). 3. Prenotado um título (escritura, formal de partilha, carta

descorrência desta Lei, os Oficiais do Registro terão direito, a título de remuneração, aos emolumentos fixados nos Regimentos de Custas do Distrito Federal, dos Estados e dos Territórios, os quais serão pagos, pelo interessado que os requerer, no ato de requerimento ou no da apresentação do título." Art 15. - mantido. CAPÍTULO IV Da Publicidade Arts 16 a 18. - mantidos. Art. 19 - nova redação. "Art. 19. A certidão será lavrada em inteiro teor, em resumo, ou em relatório, conforme…

CURITIBA FACULDADE DE DIREITO DE CURITIBA THIAGO HENRIQUE CARIAS DE SOUZA DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE INVENTÁRIO E PARTILHA CURITIBA 2014 THIAGO HENRIQUE CARIAS DE SOUZA DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE INVENTÁRIO E PARTILHA Trabalho apresentado como requisito parcial à aprovação em Processo Civil IV da Faculdade de Direito do Centro Universitário…

registrada com matrícula n.º xxx.xxx.xxx., do 3º Registro Civil e Tabelionato de Notas da Comarca de Goiânia; deixando filhos como herdeiros. Não há dívidas. III- DOS HERDEIROS DEIXADOS Restaram como herdeiros: 1) LUCIANA FRANCISCA DE ALMEIDA – esposa 2) RAFAEL LOPES DE ALMEIDA – filho maior de idade 3) ANA JÚLIA LOPES DE ALMEIDA – filha maior de idade IV – DA NOMEAÇÃO DA INVENTARIANTE As partes nomeiam a meeira LUCIANA FRANCISCA DE ALMEIDA como INVENTARIANTE, conferindo-lhe os…

FEDERAL DE PERNAMBUCO - UFPE CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS - CCJ FACULDADE DE DIREITO DO RECIFE - FDR ARTIGO/DISSERTAÇÃO Inventário e Partilha Professor Sílvio Romero Beltrão Aluna: Maria Gabriela Campos Ferreira Matrícula: 073.546.564-96 Turma: N8 Recife, 10 de Dezembro de 2014 1. DO PROCESSO DE INVENTÁRIO E PARTILHA 1.1. Disposições Gerais. O inventário é o procedimento pelo qual os bens, direitos e dívidas deixadas pelo de cujos são levantados,…

SUMÁRIO SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO 5 2. CONSIDERAÇÕES INICIAIS 6 3. INVENTÁRIO 7 3.1. Conceito 7 3.2. Desnecessidade do inventário 8 3.3. Espécies de inventário 8 3.4. Inventário negativo 9 3.5. Inventário extrajudicial 10 3.6. Nomeação do inventariante 11 3.7. Contenciosidade do inventário 11 3.8. Foro e juízes competentes 12 3.9. Prazos para a abertura e encerramento do inventário 13 3.10. Matéria de alta indagação 13 3.12. Inventariante 15 3.13. Atos de inventariança…

EBER BARRINOVO INVENTÁRIO E PARTILHA Trabalho exigido no cumprimento do Curso de Pós-Graduação em Direito Processual Civil da Universidade Braz Cubas, apresentado na forma de Seminário sob orientação de Antonio Rodrigues de Oliveira Neto. UNIVERSIDADE BRAZ CUBAS MOGI DAS CRUZES 2006 SUMÁRIO 2 INTRODUÇÃO ......................................................................................................04 1. Conceito e formas de inventário .......................................

dada pela Lei Federal nº 10.267, de 28 de agosto de 2001). X - Esboço da partilha ou Plano de Partilha. Modelo: RELAÇÃO DOS DOCUMENTOS PRELIMINARMENTE NECESSÁRIOS PARA A ESCRITURA DE INVENTÁRIO E A PARTILHA: REQUISITOS: Petição Inicial 1. Herdeiros capazes; 2. Partes interessadas estarem assistidas por advogado comum ou advogados de cada uma delas, cuja qualificação e assinatura constarão do ato notarial; 3. A partilha ser amigável; Valores = tabela de escritura no site…

interna, troca de piso, substituição de esquadria, limpeza/reforma/troca de revestimento de fachada, troca/manutenção de telhado, revisão de instalações elétricas/hidráulicas e instalação de guarita) Para Residências e Comércios (como unidade):  Requerimento à prefeitura de Guarujá solicitando a Licença de Reforma especificando os serviços a serem executados;  Cópia simples do espelho do carnê do IPTU;  Cópia do documento de propriedade caso o IPTU não esteja atualizado;  Ciencia do…