Relaçoes Matrimoniais E Patrimoniais

concernente a questões familiares mudou consideravelmente. Surge um novo ideal de família. A convivência e a vontade de constituir um vínculo familiar entre as pessoas prevalece sobre as questões biológicas. A proteção aos interesses afetivos e patrimoniais de cada integrante familiar torna-se prioridade. Os princípios trazidos por essa Constituição Federal, encabeçados pelo princípio da dignidade da pessoa humana, trouxe a proteção à família eudemonista, afirmando a igualdade entre os…

reconhecimento da união estável entre homem e mulher como entidade familiar a convivência pública, contínua e duradoura, estabelecida com o objetivo de constituição de família, ao que se acresce o disposto no artigo 1.724, verbis: “Art. 1.724. As relações pessoais entre os companheiros obedecerão aos deveres de lealdade, respeito e assistência, e de guarda, assistência e educação dos filhos.” Sobre o tema, a lição de CAIO MÁRIO DA SILVA PEREIRA: “Alguns parâmetros, contudo, se…

casamento, sua validade, seus efeitos, a dissolução, a união estável, os vínculos de parentesco e os institutos complementares da tutela e da curatela. Tem-se que o objeto do direito de família é a própria família, visto que cuida das relações que envolvem o individuo dentro do núcleo social em que ele nasce, cresce e se desenvolve. Inúmeros são os sentidos do termo família, pois a pluralidade semântica é um fenômeno normal no vocabulário jurídico. …

públicas adequadas, por ser fundamental para as transformações às quais a educação brasileira anseia. Temos uma nova definição constitucional sobre família que a torna mais inclusiva e sem preconceitos, a igualdade de direitos e deveres na sociedade matrimonial,novos meios para a coibição da violência domestica, a livre decisão do planejamento familiar , o direito ao divórcio estes e outros direitos são resultado de lutas femininas. A família tem seus direitos e também tem deveres a…

contrato especial, do direito de família, mediante o qual os nubentes aderem a uma instituição pré-organizada, alcançando o estado matrimonial. Portanto, existe uma obrigação regulada pelo direito, em que a parte uxória e marital deve guardar pelo cumprimento das obrigações impostas legalmente, e por outro lado, deveres socialmente organizados no âmbito da sociedade matrimonial, devendo no âmbito familiar como cônjuges, guardarem respeito à lealdade, fraternidade e fidelidade. …

legal expressa. Ainda há uma indefinição na doutrina e na jurisprudência no que tange à interpretação da norma que disciplina os efeitos patrimoniais da união estável (art. 1725 CC) e, de igual sorte, não resta consolidado se o art. 1647, I, do Código Civil é aplicável às relações convivenciais. Dessa forma, em virtude do relevo dos interesses patrimoniais ínsitos à união estável, é fundamental sopesar a hermenêutica dessas normas, visando proporcionar maior segurança jurídica nos contratos

casamento religioso em segundo plano. Na constituição de 1916, o casamento passa a ser o único meio valido para se compor, uma família legitima, e tendo a mulher em uma plataforma inferior e o homem em uma superior, ele estando como chefe da associação matrimonial e tendo como atribuições gerir e sustentar a família de acordo com o Art. 233 do CC/1916, uniões que não formalizadas pelo casamento era em consequência descriminadas pela sociedade. Apenas na constituição Federal de 1934, e…

correlatados (notadamente o Estatuto da Criança e do Adolescente e o Estatuto do Idoso), a doutrina e a jurisprudência dos tribunais. Parte-se da natureza normativa dos princípios explícitos ou implícitos, de sua aplicabilidade direta e imediata nas relações familiares e de suas funções de conformação do direito infraconstitucional. São considerados princípios fundamentais a dignidade da pessoa humana e a solidariedade familiar, enquanto que os princípios gerais aplicáveis são: a…

resumo dos requisitos essenciais para a caracterização da união estável. A Constituição Federal de 1988 reconheceu o direito das pessoas que viviam até então de forma ilegal com seus companheiros, pessoas separadas de fato ou solteiras que mantinham relações conjugais entre si e que não tinham firmado um compromisso perante o cartório civil. A partir de então, a união estável passou a ser reconhecida como instituição familiar, tendo assim proteção especial do Estado e podendo ser…

mais importantes leis criadas recente. É responsável por tratar da violência doméstica e familiar contra a mulher, fazendo previsão de diversas formas de violência, não se restringindo apenas à violência física, mas também à sexual, psicológica, patrimonial e moral (artigo 7º da Lei Maria da Penha). 2. A quem se refere o nome Maria da Penha? Maria da Penha foi vítima de tentativa de homicídio por duas vezes no ano de 1983, por tamanho ciúme doentio que seu agressor sentia, tendo…