direito

efeitos que dele resultam, as relações pessoais e econômicas da sociedade conjugal, a dissolução desta, a união estável, as relações entre pais e filhos, o vínculo de parentesco e os institutos complementares da tutela e curatela. 2- CONTEÚDO:- Livro IV da Parte Especial arts. 1.511 a 1.783 do Código Civil de 2002 a)- Direito Matrimonial: Disposições gerais (CC, arts. 1.511 a 1.516) Capacidade matrimonial (CC, arts. 1.517 a 1.520) Impedimentos matrimoniais (CC, arts. 1.521 e 1.522) Causas suspensivas (CC, arts. 1.523 e 1.524) Processo de habilitação matrimonial (CC, arts. 1.525 a 1.532) Celebração do casamento e sua prova (CC, arts. 1.533 a 1.547) Nulidade e anulabilidade do casamento (CC, arts. 1.548 a 1.564) Efeitos jurídicos do casamento (CC, arts. 1.565 a 1.570) Regime de bens entre os cônjuges (CC, arts. 1.639 a 1.688) Dissolução da sociedade conjugal e proteção da pessoa e dos bens dos filhos (Lei n. 6.515/77 e CC, arts. 1.571 a 1.590, 1.689 a 1.693, 1.7811 a 1.712; CF/88, art. 226, § 6º, Emenda Constitucional 66) b)- Direito convivencial: CC, arts. 550, 1.618, parágrafo único, 1.622, 1.642, V, 1.694, 1.708, 1.711, 1.723 a 1.727, 1.790, 1.801, III, e 1.844; Lei n. 883/49, art. 2º, alterado pela Lei n. 6.515/77, e Leis ns. 8.971?94 e 9.278/96. Decreto-lei n. 66/66; Lei n. 7.447/70 Decretos ns. 3.000/99 e 3.048/99; Leis ns. 8.212 e 8.213/94. Súmula 380 do STF. CF, art. 226. § 3º. c)- Direito Parental: Relações de…

CONCEITO DE DIREITO DE FAMÍLIA: Direito de família é o complexo de normas que regulam a celebração do casamento, sua validade e os efeitos que dele resultam, as relações pessoais e econômicas da sociedade conjugal, a dissolução desta, a união estável, as relações entre pais e filhos, o vinculo de parentesco e os institutos complementares da tutela e curatela. O conteúdo do Direito de Família divide-se em: Direito matrimonial – casamento; efeitos jurídicos; regime de bens;…

1 REGIME MATRIMONIAL DE BENS NA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA Realizado no direito romano como cum manu, o qual após contrair o casamento os bens da mulher – dote – passando a ser propriedade do marido, a vinculação do regime de bens ao matrimônio è muito antiga. Por sua vez, no direito germânico, o marido tinha a obrigação de administrar os bens da mulher, onde no final do casamento, este assumia a obrigação de entregá-los à ela. No decorrer da Idade Média, surgia, de forma embrionária, o…

restrito, constitui a família o conjunto de pessoas compreendido pelos pais e sua prole. [grifo nosso] A conceituação do vocábulo Família também sofrerá variação conforme o critério utilizado, que pode ser: o sucessório, o alimentar, o da autoridade, o fiscal e o previdenciário. 1.2 Espécies de Famílias: A) Quanto à natureza: - Família Natural ou Biológica____________________________________________ ____________________________________________________________________ -…

na constância da vida matrimonial, se submeterão a um regime patrimonial de bens. 2.2. OBJETIVOS ESPECÍFICOS Entre os objetivos específicos, destacam-se os seguintes: comentar os quatro tipos básicos de regimes de bens no casamento previstos no novo Código Civil brasileiro, apresentando suas definições, os principais aspectos e peculiaridades; analisar o novo regime previsto no Código Civil, pois, com o desaparecimento do ultrapassado regime dotal de bens, surgiu em seu…

conforme explica Maria Helena Diniz como “o complexo de normas que regulam a celebração do casamento, sua validade e os efeitos que dele resultam, as relações pessoais e econômicas da sociedade conjugal, a dissolução desta, a união estável, as relações entre pais e filhos, o vínculo de parentesco e os institutos da tutela complementares da tutela e da curatela”, sendo que tais situações são regulamentadas pelos artigos do Código Civil, especificamente aquele abrangido entre os números…

afastando o positivismo, o liberalismo (em que o direito patrimonial era o que importava), a dignidade humana passou a ter mais importância que os demais ramos. Lacuna x Mito da Completude: descodificação do direito. Fenômenos: Repersonalização: o ser humano volta a ser o foco, o alvo de tutela do direito passou a ser o homem. O direito foi criado para salvar o homem do próprio homem, porque o homem é o lobo do homem. Houve então o reposicionamento do homem sobre o homem.…

DIREITO DE FAMÍLIA TEMA: FAMÍLIA 1. Conceito e conteúdo do Direito de Família Tem por objetivo a exposição de princípios de dt que regem as relações de família, do ponto de vista de influência dessas relações não só sobre as pessoas como sobre os bens. O complexo de normas que regulam o casamento e as relações recíprocas de ordem pessoal e econômica entre cônjuges, entre pais e filhos e entre parentes. É o ramo do dt civil concernente as relações entre pessoas unidas…

é o objetivo de referencia expressa na legislação civil, em diversas passagens, muitas vezes com diferentes campos de abrangência, razão pela qual se deve sempre ter em mente o verdadeiro alcance do vocábulo utilizado na lei. O âmbito do Congresso Nacional brasileiro constata que a formação jurídica da família em sua estrutura e perspectiva institucional, a contemplar as atuais realidades axiológicas, coloca-se contemporânea de novos significantes sociais que a torna melhor ponderada…

exemplo do estabelecimento de vínculos patrimoniais (art. 230 – regime de bens), da mútua assistência (art. 231, III), entendida como um recíproco auxílio patrimonial, e do dever de educar e (principalmente) manter a prole (art. 231, IV). A legalização das relações sexuais, exteriorizada a partir do dever de coabitação consagrado no art. 231, II, e a procriação eram outras finalidades do matrimônio, o que só revelava a quase completa ausência de interesses personalísticos neste…