Registros Publicos 6015 73

advogada que esta subscreve (mandato incluso), vem à presença de Vossa Excelência requerer RETIFICAÇÃO DE REGISTRO PÚBLICO, observando-se o rito previsto nos artigos 109 e seguintes da Lei nº 6015/73 (LRP), pelos motivos de fato e de direito que a seguir expõe: 1- A requerente é filha de, falecida no dia 5 de dezembro de 2010, consoante demonstram documentos anexos. 2- Ocorre que, em seu registro de óbito, por equívoco, constou que a “de cujus” deixara bens, o que não verdadeiro,…

ASSOCIAÇÕES SEM FINS LUCRATIVOS - CÓDIGO CIVIL Sumário 1. INTRODUÇÃO 2. EXISTÊNCIA LEGAL 3. REGISTRO DA ENTIDADE 4. CONCEITO DE ASSOCIAÇÃO 5. CONTEÚDO DO ESTATUTO 6. DIREITOS DOS ASSOCIADOS 7. INTRANSMISSIBILIDADE DA QUALIDADE DE ASSOCIADO 8. EXCLUSÃO DE ASSOCIADO 9. EXERCICIO DO DIREITO DE ASSOCIADO 10. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA ASSEMBLÉIA GERAL 11. CONVOCAÇÃO DA ASSEMBLÉIA GERAL 12. DISSOLUÇÃO DA ASSOCIAÇÃO 13. REGULAMENTAÇÃO CONTÁBIL 14. LEI 10.406/2002 (Código Civil Brasileiro) …

Diz respeito aos elementos distintivos da pessoa no seio da sociedade. A principal forma de identificação da pessoa em sociedade se dá através do nome, matéria disciplinada nos artigos 16 a 19 do Código Civil e artigos 55 e seguintes da Lei 6.015?73. Nome civil é o sinal exterior mais visível da individualidade da pessoa. É através do nome que a pessoa se identifica em família e na sociedade. Quanto à natureza jurídica do nome, alguns entendem que o direito ao nome seria um…

ILMO. SR. OFICIAL DO CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL DE PESSOAS NATURAIS DE VAL-DE-CÃES, COMARCA DE BELÉM-PA FERREIRA, brasileiro, casado, sapateiro, portador do RG nº XXXXX, inscrito no CPF/MF sob o nº XXX, residente na Av. X, nº 000, bairro X, CEP XXXX, Belém-Pa, vem perante V. Sa. requerer seja realizada a RETIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DE REGISTRO DE CASAMENTO, com fundamento no artigo 110 da Lei nº 6015/73, com as alterações processadas pela Lei 12.100/2009, tendo por base os…

EXMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA DE REGISTROS PÚBLICOS DA COMARCA DE PORTO ALEGRE - RS. XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, vem respeitosamente, por sua advogada (procuração inclusa) in fine assinada, perante V. Exª. para propor a presente AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO PÚBLICO nos termos da Lei 6015/73, art. 59, pelos fatos e fundamentos que se seguem: Primeiramente, requer seja-lhe concedido o benefício da Justiça Gratuita, em virtude de não estar…

Registro da Hipoteca Para que a hipoteca produza os efeitos de garantia real é indispensável que o seu titulo seja levado ao registro, conforme prevê o art. 167,I, 2 da lei 6015/73, que trata dos registros publicos. Sem esta publicidade a garantia não prevalece contra terceiros. A rigor o registro não é obrigatório, mas sem ele não terá direito real, ficando o credor sem o direito de sequela e de preferência. O registro deve ser feito na circunscrição do imóvel,e quando a garantia compreende

ninguém poderá ser constrangido a submeter-se, com risco de vida, a tratamento médico ou intervenção cirúrgica. Direito da personalidade X responsabilidade civil do médico Direito ao nome - incorporou as disposições da Lei nº 6015/73 (registros públicos) - inovação: possibilidade do marido acrescentar ao seu nome o nome da mulher ao convolar núpcias (art. 1565, § 1º do CC) Art. 16 - direito ao nome O nome representa um direito inerente à pessoa humana, sendo…

à sua ambigüidade desse termo, ele pode ser empregado por vezes em sentido impróprio para designar: a) Propriedade; b) Condição de aquisição do domínio; c) Domínio político. d) Exercício de um direito; e) Compromisso do funcionário público; f) Poder sobre uma pessoa. Já o seu sentido próprio, é apresentado duas teorias: A primeira teoria é a subjetiva, elaborada por Savigne, quer dizer, que a posse é o poder imediato que tem a pessoa de dispor fisicamente de um…

advogada, no qual foi irônica e desrespeitosa frente ao membro do poder do judiciário, no que foi acusada por crime contra a ordem, crime este previsto no código Penal. Através da lei 6015/73 no artigo 221, podemos encontrar os títulos que são admitidos a registro: Art. 221 - Somente são admitidos a registro:
 I - escrituras públicas, inclusive as lavradas em consulados brasileiros; 
II - escritos particulares autorizados em lei, assinados pelas partes e testemunhas, com as…

DO CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO IMOBILIÁRIO IESAP/UCAM Coordenador: Prof. Antônio Ricardo Pós-Graduando: Demetrius dos Santos Ramos a) Considerando uma incorporação imobiliária, indicar os dois principais documentos a serem levados ao registro imobiliário antes do início da comercialização dos imóveis. Vale notar que um documento é o principal e o outro é parte integrante do primeiro. (pontos: 3) Resposta: O primeiro é o memorial de incorporação e o outro, nos dizeres do…