Direito Sucessões

recebe com encargo de beneficiar terceiro. Abertura da sucessão - delação ou devolução sucessória Beneficia desde logo os herdeiros, já os legatários, adquirem a propriedade dos bens infungíveis, e os fungíveis só após a partilha. Quando: art. 1784 c.c com a morte do de cujus, real ou presumida, ainda que os herdeiros ignorem o fato. Prova da morte: é indispensável para que se possa considerar aberta a sucessão de uma pessoa, a prova de sua morte real, mediante a apresentação de atestado de óbito. Morte civil: existia no d. Romano, quando a pessoa praticava crime, declarava-se morto. Lei 6.015/73 – lei dos registros públicos prevê como o atestado de óbito deve ser redigido. Morte presumida: art. 6º e art. 7º c.c Art. 6º - a existência da pessoa natural termina com a morte, presume-se esta, quanto aos ausentes, nos casos em que a lei autoriza a abertura de sucessão definitiva. Atos para sucessão do ausente: 1º curadoria: nomear curador 2º sucessão provisória: 1 ano depois de nomear curador, abre a sucessão provisória 3º sucessão definitiva: 10 anos depois de transitado e julgado a sentença da sucessão provisória, pede a sucessão definitiva. Art. 7º pode ser declarada a morte presumida, sem decretação de ausência: I- Se for extremamente provável a morte de quem estava em perigo de vida II- Se alguém desaparecido em campanha ou feito prisioneiro, não for encontrado até dois anos após o término da guerra. Parágrafo único: a…