Registros Publicos 6015 73

instaurados no intuito de restabelecer a Ordem Jurídica do país, e atuando como instrumento de pacificação social. Para um melhor entendimento da função notarial deve-se discorrer sobre seus caracteres, abarcando seu caráter jurídico, cautelar, imparcial, público, técnico e rogatório. A atividade notarial apresenta seu caráter jurídico quando o Tabelião orienta as partes e concretiza a sua vontade na formulação do instrumento jurídico adequado à situação jurídica apresentada. Através…

oficial de registro, analisar e assegura que os documentos que lhe foram apresentados sejam verdadeiros e que caso haja duvida de tais documentos o mesmo questionará por escrito ao interessado, caso o mesmo não possa sanar a dúvida, ou, o interessado não estando de acordo com o que lhe foi questionado será encaminhada a documentação ao juízo competente, junto da declaração de duvida, para que este se manifeste sobre a veracidade dos mesmos, conforme artigos 198 a 204 da Lei dos Registros…

sente-se totalmente constrangido por ter o nome completamente, oposto, a sua realidade atual seu registro civil quando solicitado a identificação. 3-O Autor sente-se também discriminado por estar num corpo que não corresponde ao gênero por ele exteriorizado social, espiritual, emocional, e sexualmente. 4- Após fazer a cirurgia de transgenitalização, requereu alteração juntou ao Cartório de Registro Civil de pessoas naturais, sendo negado pelo órgão pois não tem legitimidade para tal. …

NOME DE RAIMUNDA PARA RAÍSSA EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DOS REGISTROS PÚBLICOS DA COMARCA DE CAXIAS – MA. RAIMUNDA DA COSTA SILVA, brasileira, solteira, estudante, RG: XXXX CPF XXXXXX, residente e domiciliada na XXXX, Bairro XXX, Caxias – Ma, por seu Advogado (Procuração em anexo), vem perante Vossa Excelência para propor a presente AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE NOME nos termos da Lei 6015/73, art. 59, pelos fatos e fundamentos que se abaixo passa a expor:…

completos. Como é feita? Por meio de instrumento público lavrado por Tabelião de Notas. Necessidade do Registro A emancipação necessariamente tem de ser registrada. O Cartório competente para o registro é o do Registro Civil do 1º Subdistrito da Sede da Comarca do domicilio do (a) emancipado (a). Deve ser obrigatoriamente registrada no livro E para dar publicidade e autenticidade ao ato e surtir efeitos contra terceiros. Após o registro da emancipação será comunicado o…

SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ____VARA DE REGISTRO PÚBLICO DA COMARCA DE __________. REQUERENTE, brasileira, solteira, diarista, registrada, inscrita no RG com o nº _______ e inscrita no CPF com o n° _______, residente e domiciliada à Rua _______, _______, CEP________, __________ – UF, por meio de seu Advogado que Adiante assina, vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DE JUSTIFICAÇÃO DE REGISTRO DE CIVIL, pelos motivos…

CANCELAMENTO DE REGISTRO DE LOTEAMENTO Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da .... Vara Cível da Comarca de ...., Estado de .... TÉRCIA, nacionalidade ...., estado civil ...., profissão ...., RG ...., CPF ...., residente na rua ...., n. ...., bairro ...., na cidade de ...., por seu advogado ao final firmado, vem, com respeito e acatamento de estilo à douta presença de Vossa Excelência propor a presente AÇÃO DE…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTRO JUIZ DE DIREITO DA _____ VARA DE REGISTROS PÚBLICOS DA COMARCA DE. XXXXXXXXXXXXXX, brasileiro, solteiro, estudante, portador da cédula de identidade RG n. XXXXXXXXXX, devidamente inscrito no CPF/MF sob n. XXXXXXXXXX, representado por sua genitora XXXXXXXXXXXX, portadora do RG. XXXXXXXXXXX, CPF XXXXXXXXXX, ambos residentes à XXXXXXXXXXXXX, por seu advogado e procurador (instrumento procuratório incluso), adiante assinado, com

NA LEI; CASAMENTO SEM OBSERVÂNCIA ÀS FORMALIDADES E ENTRE PESSOAS DO MESMO SEXO É INEXISTENTE; COMUNHÃO PLENA – ASPECTO PATRIMONIAL E ESPIRITUAL. 2.2) CARACTERES JURÍDICOS: - NATUREZA DE ORDEM PÚBLICA (PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE - TORNA-SE PÚBLICO O ESTADO CIVIL DOS NUBENTES); - IMPLICA UNIÃO EXCLUSIVA (PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA MONOGAMIA); - IMPORTA COMUNIDADE DE VIDA PLENA PARA OS CÔNJUGES; - NÃO COMPORTA TERMO OU CONDIÇÃO (NEGÓCIO JURÍDICO PURO E SIMPLES); -…

036678493-54, residente e domiciliada na Rua Peixes, casa 23 Qd.B02, Bairro Recanto dos Signos, São Luís – Ma, por sua Advogada conforme procuração em anexo, vem perante Vossa Excelência para propor a presente AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL nos termos da Lei 6015/73, pelos fatos e fundamentos que se abaixo passa a expor: PRELIMINARMENTE Primeiramente, requer seja-lhe concedido o benefício da Justiça Gratuita, em virtude de não estar em condições de pagar as custas do…