Registros Publicos 6015 73

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA __ ª VARA DE REGISTRO PÚBLICO A QUEM ESTA COUBER POR DISTRIBUIÇÃO. __________________________________________, menor impúbere, nascido aos __________________________, nesta Capital, representado por seu genitor _______________________, brasileiro, solteiro, portador da Cédula de Identidade n.°__________ – SSP/PE, e CPF n.º _______________ , residente e domiciliada a Rua _____________, n.° ___, Bairro: ___________, CEP: ___________, nesta…

nº 12.769, conforme documento anexo, com endereço profissional á Av. Luiz, nº 1235, CEP: 888.54-360, bairro Santo Antonio, na cidade de ****/SC, onde recebe intimações e notificações, propor a presente AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL, com base no art. 109 da Lei 6.015/73, pelos seguintes fatos e fundamentos: DOS FATOS E FUNDAMENTOS: A requerente, acima qualificada, na presente data possui a idade de 20 anos, relata que passou toda sua infância e juventude se queixando do…

RAIMUNDA PARA RAÍSSA EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DOS REGISTROS PÚBLICOS DA COMARCA DE CAXIAS – MA. RAIMUNDA DA COSTA SILVA, brasileira, solteira, estudante, RG: XXXX CPF XXXXXX, residente e domiciliada na XXXX, Bairro XXX, Caxias – Ma, por seu Advogado (Procuração em anexo), vem perante Vossa Excelência para propor a presente AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE NOME nos termos da Lei 6015/73, art. 59, pelos fatos e fundamentos que se abaixo passa a expor: PRELIMINARMENTE

45 a 48Exigncia de via atualizada em menos de seis meses de Certido de Nascimento para habilitao ao casamento. 49 Registro Civil de Pessoas Naturais O que Registro Civil de Pessoas Naturais o registro (assento) pblico estabelecido pela legislao civil para assegurar autenticidade, segurana e eficcia dos atos jurdicos referentes s pessoas fsicas, a exemplo dos nascimentos, casamentos, bitos e das emancipaes, interdies, sentenas declaratrias de ausncia, opes de nacionalidade, sentenas…

mandato incluso, vem a presença de Vossa Excelência requerer RETIFICAÇÃO DE REGISTRO PÚBLICO, Observando-se o rito previsto nos artigos 109 e seguintes da lei nº 6.015/73 (LRP), pelos motivos de fato e de direito que a seguir expõe: DOS FATOS: 1- Após ser vitimado de uma tentativa de assalto no exercício da atividade profissional, o requerente foi informado pelo agente policial que seu nome nos registros oficiais constava escrito de duas formas distintas, com e letra “U” e a…

Jorge D’Ávila Almeida TRABALHO SOBRE: NOTIFICAÇÃO DE UMA CARTA DE ARREMATAÇÃO. Prezado senhor, em conformidade com a o artigo 18 da LEI 6.015/73 comunico a vossa senhoria que o titulo acima não foi registrado pelas seguintes razões: 1 – Falta comprovar a legitimidade do signatário pela requerente no requerimento prefacial da carta. Com base no artigo 143 da Lei 6.015/1973 o requerente estaria legitimado se estivesse com procuração pública firmada. 2 – Falta comprovar…

domiciliada na ___________________(Doc. 01), vem à presença de Vossa Excelência, através de sua procuradora (ut instrumento procuratório – Doc. 02), com escritório localizado na ____________________, REQUERER, com fulcro no art. 78 e 109, da Lei 6015/73: REGISTRO TARDIO DE ÓBITO De ______________________________, ________, _________, ________, nascido em ________, portador do RG nº _________ e do CPF nº _____________, residente e domiciliado na ______________, tendo em vista…

cs, bairro xxx, CEP xxxxxx, cidade de, Minas Gerais, vêm respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por seus advogados e bastante procuradores com fundamento na lei nº 6015/73 propor: RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL Do registro constante da folha xxx do livro nº xxxx A, sob o assento nº xxxxx do Cartório de Registro Civil de pessoas Naturais de, pelos fatos e fundamentos que passa a expor: DA ASSISTÊNCIA JUDICIARIA GRATUITA Inicialmente, afirma que não possui condições de…

no CPF sob nº ..., residente e domiciliado na Rua..., s/n, Bairro, Cidade, CEP:..., Estado, por sua procuradora infra-assinada, mandato anexo (doc.1), vem requerer à Vossa Excelência requerer RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL, observando-se o rito previsto nos arts. 109 e seguintes da Lei nº 6.015/73 (LRP), pelos motivos de fato e de direito que a seguir expõe: I. GRATUIDADE DE JUSTIÇA Inicialmente roga que seja concedido o benefício da gratuidade da Justiça, uma vez que não pode arcar…

A IMPORTÂNCIA DO REGISTRO DE NASCIMENTO E A INCOERÊNCIA DO PROVIMENTO N° 28 DO CNJ NO SEU TEXTO NORMATIVO Adriana Pereira Vidal Machado RESUMO O registro de nascimento é documento essencial na vida das pessoas. É através dele que comprova juridicamente a existência do indivíduo. O provimento n° 28 do CNJ dispõe sobre a desjudicialização do procedimento de registro tardio de nascimento das pessoas naturais. Ao realizar a análise deste provimento este artigo busca demonstra…