Registros Publicos 6015 73

escritório profissional situado na Rua (xxx), nº (xxx), Bairro (xxx), Cidade (xxx), CEP. (xxx), no Estado de (xxx), onde recebe intimações, vem requerer à Vossa Excelência a AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL do registro constante da folha (xxx) do livro nº (xxx), sob o assento nº (xxx) do Cartório de registro Civil de pessoas Naturais do (xxx) subdistrito, (cidade), expondo para tanto o que se segue: PRELIMINARMENTE Inicialmente, afirma que não possui condições de arcar…

CONCEITO Os notários e registradores são considerados pela doutrina como agentes públicos, que no dizer de Maria Sylvia Zanella di Pietro é "toda pessoa física que presta serviços ao Estado e às pessoas jurídicas da Administração Indireta" e Leonardo Brandelli define o direito notarial como o "aglomerado de normas jurídicas destinadas a regular a função notarial e o notariado. FUNÇÃO NOTARIAL visa garantir a publicidade, autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos…

ébrios habituais, aos viciados em drogas e aos pródigos conforme o artigo 1767. 5. Explique a distinção entre o aspecto público e o aspecto individual do nome. O aspecto público refere-se ao registro de pessoa natural no cartório coadunando com a lei 6015/73 do Código Civil, uma vez registrado, o nome não poderá ser alterado salvo algumas exceções: art. 55 p. único, lei6015/73 expor seu titular a situações vexatórias; erro ortográfico; situações relacionadas homonímia; mudança de…

como o direito real é oponível contra todas a pessoas, se faz necessário haver a notoriedade desses direitos para que toda a sociedade tenha conhecimento de sua existência. Assim, no caso de bens imóveis, é imprescindível que se tenha realizado o registro, já no caso de bens móveis, a publicidade se dá pela simples tradição. - Princípio da taxatividade: Não se é possível criar novos direitos reais se não tiver previsão legal, porque eles são taxativos, isto é, já vêm definidos,…

nova diretoria, e outras pautas à critério da entidade. A ata da assembléia deverá mencionar a aprovação da reativação da entidade, fazendo um histórico em que constará se efetivamente esteve paralisada ou se apenas não apresentaram para o devido registro as atas das assembléias de alterações da diretoria ou estatuto, apesar da entidade estar funcionando normalmente ou em atividade. Neste segundo caso, importante que conste nessa ata, a aprovação dos principais atos da sociedade no…

INTRODUÇÃO. O presente trabalho acadêmico tem por objetivo elucidar a questão acerca do registro de pessoas naturais, onde e como é registrado o documento, bem como demostrar conceitos e significados de prenome, nome e sobrenome Descrevamos aqui alguns tópicos relacionados a lei sobre registros públicos, onde demostra o que deverá conter no assento de registro civil de pessoas naturais. O início da personalidade da pessoa natural fundamenta-se em duas teorias: a teoria…

c) domínio direto e domínio útil – tanto um como outro podem ser objeto da hipoteca. Claro que se ao registro da enfiteuse é anterior ao da hipoteca, o credor tem a garantia restrita aos direitos do foreiro (enfiteuta) ou do senhorio direto. d) estradas de ferro – permite-se a hipoteca de todo o complexo que forma a ferrovia, incluindo maquinário, linhas, trilhos locomotivos, etc. O registro se faz no CRI da primeira estação. e) minas e pedreiras – As pedreiras são jazidas de…

hodiernas... Um dos principais fatores que tem contribuído para essa evolução é a atual preponderância do interesse público sobre o interesse privado. Antigamente a propriedade era tida como algo absoluto, até mesmo sagrado. Gradativamente modificou-se essa concepção crescendo o predomínio do interesse público sobre o privado.

LUIZAXXXX, brasileira, solteira, maior, cabelereira, RG.SSP.SPXXXXX, inscrita no CPF. XXXX, residente na rua XXXX., através de sua advogada, ut procuração e provisão inclusa, base no art. 109, caput, da Lei de Registros Públicos, requerer RETIFICAÇÃO EM ASSENTAMENTO DE REGISTRO CIVIL e ainda, com fundamento nos fatos e fundamento jurídicos apresentados. DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Inicialmente, afirma que não possui condições de arcar com custas processuais e

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA _____VARA DE FAMÍLIA E REGISTROS PÚBLICOS DA CAPITAL ........................................, brasileiro, viúvo, aposentado, IDOSO, portador da Cédula de Identidade nº ................, inscrito no CPF/MF nº .................., residente e domiciliado na ..................., CEP nº......., vem à presença de Vossa Excelência, nos termos da Lei 6.015/73, através de sua advogada abaixo subscrita, procuração…