Registros Publicos 6015 73

que dispõe o artigo 221 do Código Civil, combinado com o artigo 129, paragrafo 9., da Lei n.º 6015/73, “o instrumento particular, feito e assinado, ou somente assinado por quem esteja na livre disposição e administração de seus bens, prova as obrigações convencionais de qualquer valor; mas os seus efeitos, bem como os da cessão, não se operam, a respeito de terceiros, antes de registrado no registro público. Logo, para que a cláusula de não-cessão seja invocada perante o terceiro…

PRENOME PELA IDENTIDADE SOCIAL DO TRANSEXUAL Este trabalho circunscreve o universo das pesquisas relativas ao direito civil e direito constitucional no que diz respeito à possibilidade de alteração do prenome do transexual trazida pela lei de registros públicos. Neste sentido, o objetivo deste é analisar, contextualizar e, por fim, emitir parecer sobre tal norma. De acordo com a Organização Mundial de Saúde, para a classificação internacional das doenças (CID-10 F-64), o…

respeitosamente, no prazo legal, à presença de Vossa Excelência, com base nos artigos 198 a 204, da Lei dos Registros Públicos, IMPUGNAR, a suscitação de dúvida formulada pela Ilustríssima Senhora Oficiala Registradora de Imóveis desta Comarca, por considerá-la improcedente, constante da Guia nº 9068, nos Autos da Suscitação de Dúvida nº 135.11.002895-7, em trâmite nesse respeitável Juízo, no tocante ao registro da Escritura Pública de Compra e Venda protocolada sob o nº 12.944, em data…

... – PR, onde recebe intimações, respeitosamente comparecem ante Vossa Excelência, com fundamentos nos artigos 109 e seguintes da Lei Federal nº 6015/73 propor a presente AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL PARA ADITAMENTO DO MATRONÍMICO do registro constante da folha ...... do livro nº ....., sob o assento nº .... do Serviço Notarial e Registro Civil ..........., município de ........, datada de ........, pelos fatos e fundamentos que passa a expor: DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA

DIREITO DA VARA CIVEL DA COMARCA DE BRAGANCA PAULISTA- SP. , por seu advogado e bastante procurador que esta subscreve, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL com fulcro no artigo do art. 57 e seguintes da Lei nº. 6.015/73 e demais dispositivos legais aplicáveis, pelos fundamento e fatos que passa a expor. PRELIMINARMENTE Primeiramente, requer seja-lhe concedido o benefício da Justiça Gratuita, em virtude de não estar…

evento “morte” é o fim a existência natural e personalidade jurídica, não mais podendo o “de cujus” considerar-se sujeito de direitos e obrigações. A declaração judicial de morte presumida é somente admitida em casos excepcionais, “para viabilizar o registro do óbito, resolver problemas jurídicos gerados com os desaparecimentos e regular a sucessão “causa mortis”, apenas depois de esgotadas as buscas e averiguações, devendo a sentença fixar a data provável do óbito” (Maria Helena Diniz…

determina a forma a que obedece aquela declaração de vontade, franqueando aos indivíduos a adoção de instrumento particular ou exigindo o escrito público. É a lei que institui a necessidade de prévia autorização do Poder Executivo para certas categorias de entidades funcionarem. É ainda a lei que estipula a inscrição do ato constitutivo no Registro Público como condição de aquisição da personalidade. É a lei, em suma, que preside à conversão formal de um aglomerado de pessoas naturais em…

instrumento público, independentemente de homologação judicial, ou por sentença do juiz, ouvido o tutor, se o menor tiver dezesseis anos completos; a) emancipação: pode ser feita por escrito particular, levado à registro. - é irretratável - Damásio: os pais que emancipam os filhos não se eximem da responsabilidade por eles. b) emancipação judicial: o menor sob tutela só pode ser emancipado pelo tutor c) emancipação legal: II - pelo casamento; III - pelo exercício de emprego…

publicações ou representações que ocasionalmente despertarão o desprezo público pelo coletivo. Já no segundo, é vedado o uso do nome em propaganda comercial. A lei dos registros públicos (n.6015/73), disciplina o conceito de nome, prenome e sobrenome, além das hipóteses de alterações dos mesmos. Hipóteses de alteração do prenome: Quando o prenome expor o seu portador à vexame social; O prenome poderá ser substituído por apelidos públicos notórios; em caso de adoção; uso prolongado de…

social Conjunto de regras que se caracterizam pela generalidade e judiciedadde Onde encontramos estas regras Qual o objetivo da realizacao da justica? Eh a perpetua vontade de dar a cada um que eh seu, segundo uma igualdade Mundo dos fatos – ser – registro das leis fisico natuais Mundo do direito – dever – ser – liverdade de esscolha e conduta. 1.3) distincao entre direito e moral Em comum – distincao – a acao juridicamente condenavel o eh tambem moralmente condencavel Nem…