Registros Publicos 6015 73

INTRODUÇÃO Este trabalho visa a melhoria dos serviços prestados pela CERD - Central de Registro de Documentos. A Missão da xxxxx é de perpetuar, conservar, disponibilizar e garantir a autenticidade de todos os documentos e títulos registrados para atender as necessidades dos clientes, através da rentabilidade planejada e gerando oportunidade de crescimento profissional e humano para todos os funcionários. Este estudo visa manter o ambiente de trabalho organizado, arrumado, limpo, com

direitos de personalidade bem como a possibilidade de alteração do prenome e sexo no registro civil. (Orientador: Mestrando Elísio Vitor Figueiredo) Belo Horizonte, _____ de ___________ de 2014 RESUMO O presente artigo tem por proposta o estudo de um tema que ainda desperta inúmeras discussões e polêmicas, quanto aos direitos civis de um transexual em relação à mudança do prenome no registro civil. Seu objetivo consiste em tratar a importância de cidadania, no que…

pela instituição, pelo seu sentido social, e, então, tratou de importá-la para o nosso sistema. E o bem de família aparece nos artigos 70 a 73 do Código de 1916, inserido na Parte Geral. Foi o Código de Processo Civil de 1939 que estabeleceu as primeiras regras procedimentais para a instituição do bem de família. Mas a Lei de Registros Públicos, a Lei 6015/73, foi quem, finalmente, trouxe o procedimento adequado. Para Souza (2002) essa instituição teria que ser por uma escritura…

ESTUDOS INTEGRADOS SUPERVISIONADOS REGISTROS PÚBLICOS Estudos Integrados Supervisionados – Registros Públicos Procurar e comentar jurisprudências sobre: 1. Alteração de prenome; 2. Alteração de sobrenome; 3. Inclusão de outro prenome; 4. Inclusão de sobrenome materno; 5. Inclusão de nome avoengo; 6. Alteração de nome de testemunha (em quais casos?); 7. Modificação de nome em virtude de

nome de ALCUNHA OU VULGO. -HIPOCORÍSTICO: Contração do nome ex: Carolina – Carol. -De regra podemos dizer que o nome é IMUTAVEL, mas existem exceções. CASOS EM QUE HÁ MUDANÇA DE NOME: 1.VEXATÓRIO OU ERRO GRÁFICO: -Lei de Registros Públicos (LRP – 6015/73) diz que toda a pessoa não pode ser registrada com nome vexatório, exemplo: vadja (remete a vadia). -Quando o nome é escrito errado: UÓXITO = Washington / UALAS = Wallace. 2.AOS 18: Lei determina que ao atingir a…

por médico com base em seus conhecimentos clínicos. A morte deverá ser atestada por profissionais da medicina se houver no lugar, ou em caso contrário, de duas pessoas (testemunhas) qualificadas que tiverem presenciado ou verificado a morte (Lei n. 6015/1973, Art. 77 ao 88). Morte real = extinção do sopro de vida do ser humano. Com a morte: Dissolução do vínculo conjugal. CC, Art. 1571, § 1º. A dissolução do poder familiar. CC, Art. 1635, I. Abertura da sucessão. CC, Art. 1784.…

OBRIGACIONAIS: * Existe o vínculo jurídico entre o objeto, que pode ser o “dar”, o “fazer” e o “não-fazer”. * O vínculo é inter-partes (raro atingir terceiros:). Exemplo de direito pessoal que obriga terceiros: Possibilidade de se levar a registro o contrato de locação: o registro dá eficácia contra terceiros, mas não revela a obrigação. * O direito de propriedade, quando perfectibilizado, permite que o direito se espraie por toda a sociedade, exigindo que qualquer cidadão tenha o…

Formal, descreve o modo processual pelo qual se dará a obtenção de um "direito" ou a reprimenda de um indivíduo, as formas percorríveis, o caminho a proceder. E esse caminho segue os critérios processuais. 3.1 O Direito Civil é Material ou Formal? Público ou Privado? Explique. Podemos dizer claramente que o Direito Civil é em regra material, pois regula a conduta sinalagmática (são os contratos bilaterais em que existe uma reciprocidade entre as obrigações das partes), vale ressaltar…

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA VARA DISTRITAL DE VARGEM GRANDE PAULISTA. O Ministério Público do Estado de São Paulo, por meio da Promotora de Justiça de Vargem Grande Paulista que esta subscreve, vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 129, IX, da Constituição Federal,, artigos 1768, iciso III, e 1769, inciso II, do Código Civil, bem como pelos artigos 1.177, inciso III e 1.178, inciso II, do Código de Processo…

O banco passa a ser o credor fiduciária – está recebendo em confiança; João é o devedor fiduciante. Registro. Para produzir efeitos entre as partes não precisa de registro, mas para produzir perante terceiros, é necessário o registro. O registro é feito no cartório de registro de títulos e documentos. Lei 6015/73, Art. 129. Estão sujeitos a registro, no Registro de Títulos e Documentos, para surtir efeitos em relação a terceiros: 5º) os contratos de compra e venda em…