Registros Publicos 6015 73

notariais e de registros, dispondo: "Os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público". No âmbito Constitucional, é competência privativa da União legislar sobre registros públicos, conforme art. 22, XXV, sendo, desta forma, a Lei Federal n.8.935/94 regulamentadora do artigo 236 da Constituição que dispõe sobre os serviços notariais e de registro. Os notários e registradores são considerados pela doutrina como agentes públicos,…

capacidade de fato: Voluntária: se dá por concessão dos pais, mediante escritura pública, desde que o menor tenha no mínimo 16 anos. Toda escritura pública é feita no tabelionato de notas. A escritura de emancipação deve ser registrada no cartório de registro civil das pessoas naturais. Judicial: se dá por sentença na hipótese de o tutelado (pupilo) maior de 16 anos. Legal: é aquela imposta pela lei. São os casos de: o Casamento: mínimo de 16 anos, a autorização dos…

hipóteses de emancipação. A emancipação pode ser: voluntária; judicial e legal. a) Emancipação voluntária (concedida pelos pais) – art. 5º, par. único, I, 1ª parte: pela concessão dos pais, ou de um deles na falta de outro, mediante instrumento público, independentemente de homologação, se o menor tiver 16 anos completos. Caso os pais não concordem entre si, a divergência em relação à emancipação será dirimida pelo juiz. Faz-se, pois, necessário o suprimento judicial (art. Art. 1631,…

da emancipação- manifestação dos pais; pelo casamento; pelo exercício de emprego publico efetivo ( antes da CF de 1988 era possível que o serviço publico admitisse trabalhadores por contrato de trabalho regido pela CLT, sem a necessidade de concurso publico, o que acarretava a emancipação do maior de 16 anos. A partir da constituição de 1988 ninguém pode ser admitido no serviço publico sem passar por concurso publico [art. 37º CF], o que exige do candidato idade igual ou superior a 18…

2) Os pesquisadores Fernando Vasconcelos e Danielle Calandino, do Fundo Brasileiro para a Biodiversidade (Funbio), identificaram 116 causas responsáveis pela perda da diversidade biológica brasileira. Durante dois meses, entrevistaram 40 gestores públicos de diversos órgãos do governo federal ligados ao tema, trabalho que resultou no documento "Causas e consequências da perda da biodiversidade". Os resultados dessa investigação estão sendo debatidos por especialistas do Ministério do…

direito de propriedade. Limitação Legal- por imposição da lei, se manifestam de muitas maneiras, como por exemplo, através do direito de vizinhança, onde prevalece o interesse público em detrimento do particular. Se houver o uso irregular da propriedade ou situações de dano à saúde, segurança, flora, fauna, etc; o poder público irá restringir o direito do proprietário em dispor da coisa. Aquisição da Propriedade Imóvel: Para aquisição do domínio de propriedade imóvel, se faz…

o pedido. Sendo constatada a incapacidade (absoluta ou relativa) será nomeado um curador, alguém que seja apto para exercer as responsabilidades. Art.4º. Parágrafo único: A capacidade do índio será regulada por legislação específica. Lei. 6001/73 Art. 9º Do Estatuto do Índio: Aquele índio que estiver totalmente integrado a cultura brasileira poderá requerer ao poder judiciário que seja liberado da tutela da FUNAI. Para tanto, obrigatoriamente ele terá que comprovar quatro requisitos: -

Sujeitos do delito Sujeito ativo: as modalidades previstas no art. 289, caput, §1º, §2º e §4º temos crimes comuns, podendo ser praticado por qualquer pessoa. Obs. No art. 289, §3º temos crime próprio, figurando como sujeito ativo o funcionário público ou diretor, gerente ou fiscal de banco de emissão. Sujeito passivo: O Estado. 3. Tipo objetivo Falsificar (por fabricação ou alteração). Falsificação é a imitação enganosa da verdade. Qualquer que seja a falsificação é necessário que…

de Direito Substituto Resp. pela 2ª Vara PROCESSO: 00025155320118140065 Ação: Carta Precatória Cível em: 10/08/2012 JUIZO DEPRECANTE:JUIZO DE DIREITO COMARCA DE RIO MARIA PA JUIZO DEPRECADO:JUIZO DE DIREITO DA COMARCA DE XINGUARA AUTOR:MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL DA INFANCIA E JUVENTUDE. DESPACHO Vistos, Considerando que não houve resposta ao oficio nº 646 /201 1 . Devolva a presente carta precatória ao Juí zo de Origem com as nossas homenagens, sem o devido cumprimento.…

necessariamente inscrita em todas as vias dos documentos públicos ou particulares, nos quais será mantida até a liquidação da dívida e o cumprimento de todas as obrigações contratuais, ocasião em que será outorgada pelo Vendedor, ordem expressa para seu cancelamento ou "baixa" cujas despesas serão da alçada exclusiva do Comprador. OITAVA - O veículo adquirido somente será entregue ao Comprador contra a apresentação ao Vendedor do Certificado de Registro com Reserva de Domínio, e deste…