Registros Publicos 6015 73

DE DIREITO___ VARA DE REGISTROS PÚBLICOS DE FORTALEZA. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL FRUTUOSO OSTERNE GOMES DE FREITAS NETO, brasileiro, solteiro, estudante, portador do RG de nº 99002020679-, inscrito no CPF sob o nº 653336593-20, residente e domiciliado à Rua Vicente Linhares, nº 211, ap 604, nesta capital, por sua advogada “in fine” subscrita, vem respeitosamente à presença de V.Exa., propor a presente ação de retificação de registro civil, de…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DE REGISTROS PÚBLICOS DA CAPITAL DE SÃO PAULO. NAYARA FERNADA CANDIDO SILVA, brasileira, solteira, estagiária, residente e domiciliada na cidade de Votorantim/SP à Rua Emilio Terciani, 395, parque Bela Vista, CEP: 18110-535, por sua advogada que esta subscreve, vem à presença de vossa excelência com fundamento da Lei 6015/73 e artigo 1104 do CPC, propor a presente RETIFICAÇÃO DE ASSENTAMENTO DE REGISTRO CIVIL DE NASCIMENTO…

DA FAZENDA E REGISTROS PUBLICOS DE TUBARÃO - SANTA CATARINA. BOAVENTURA ANTUNES, brasileiro, viúvo, ferreiro, inscrito no CPF sob o nº 000.000.000-00 e no RG sob nº 000.000.-00, residente e domiciliado na Rua da Piedade, nº 10 , Bairro Centro, em Tubarão SC, por suas advogadas infra assinadas, com escritório profissional na Rua Lauro Muller, nº 10, Bairro Centro em Tubarão-SC, onde recebem intimações, vem a presença de Vossa Excelência, propor AÇÃO DE REGISTRO…

quanto em sociedade. No estudo do nome de destacam dois aspectos: aspecto público e aspecto privado. O aspecto público vem pelo fato de que o Estado mantém um interesse de que as pessoas sejam perfeita e corretamente identificadas na sociedade pelo nome, e por essa razão, disciplina o seu uso na Lei dos Registros Públicos (Lei 6015/73), proibindo a alteração do prenome, salvo exceções expressamente admitidas e o registro de prenomes suscetíveis de expor ao ridículo os seus…

SENHOR(A) JUIZ DE DIREITO DA VARA REGISTRO PÚBLICO DA COMARCA DE XXXXXXX/XX. XXXXXXXXXXXXXXX, brasileiro, solteiro, empresário, RG XXXXXX, CPF XXXXXXXX, domiciliado na Rua XXXX, n.º XX, apto XXX,BAIRRO, MUNICÍPIO, CEP: XXXXXX, por intermédio de seu advogada, constituída nos termos da anexa procuração judicial, vem, respeitosamente, a presença de Vossa Excelência, promover a presente AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL, com fundamento nas Leis Federais 6.015/73,…

OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS O art. 1º da Lei 6015/1973 (Lei dos Registros Públicos) nos informa que o serviço registral caracteriza-se pelo conjunto de serviços organizados de forma técnica e administrativa, colocados a disposição da sociedade no intuito de dar publicidade, autenticidade e eficácia aos atos jurídicos e assim garantir a segurança das relações jurídicas entre os indivíduos. Portanto, temos que o Registro de Imóveis tem por finalidade a confirmação, ou a obtenção da aquisição

de retificação do registro civil de pessoa que tenha suportado a ablação, de ajuste com o art. 22, inc. XXV da CFRB e arts. 57, 109 e 110 da Lei. MORAES, 2008. p. 508. c) A jurisprudência pátria igualmene está permeada de decisões que reconhecem ser o transsexual acometido de patologia, como se observa desse exemplo: Registro civil – Assento de nascimento – Retificação – Nome Civil – Transsexual masculino que se submeteu à transgenitalização – Nome constante de seu registro de…

dólares para investidores pessoa física ou 200,000 US dólares para pessoas jurídica)1. Regras usualmente aplicáveis incluem o Código Civil, a Lei de Registros Públicos nº 6015/73, Lei de Locações nº 8245/91, entre outras. A Lei de Registros públicos estabeleceu um sistema no qual a competência é determinada pela localidade do imóvel. Tais registros compreendem uma descrição da propriedade (sob determinado número), os proprietários e detentores de garantia (hipoteca, por exemplo) prévios e atuais

por sua advogada que esta subscreve (doc.01), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE NOME E ASSENTO DE CASAMENTO com fundamento no artigo 1565, §1º do Código Civil e Artigo 57, §2º da Lei 6015/1973, pelas razões de fato e de direito, que passa a aduzir articuladamente: DOS FATOS 1 – A requerente antes de seu casamento assinava xxxxxxxxxxxxxxxxxxx, conforme documento de identidade(doc.02), expedido em ___ de…

UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ – UNIVALI ACADÊMICA: BETHANIA MICHELLE SILVA CLAUDINO LEI 6015/73 No capítulo I da referida lei, trata das atribuições. Os tipos de Registros Públicos estabelecidos pela legislação civil para autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos. Já no capítulo II, zela pela padronização operacional, desde organização até a encardenação. No capítulo III, o assunto é sobre o expediente da serventia, e as situações em que responderá criminal e…